RAPHAEL TARGINO
ADVOGADOS ASSOCIADOS
PARECER ICO P, GABINETE DE LEO SO)
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PARECER LEGISLATIVO 78/2025
Interessado: Leco Souza (REPUBLICANOS); Comissão de Finanças, Orçamentos,
Controle e Fiscalização
Assunto: Análise do Projeto de Lei nº 116/2025 — Institui o Programa de Formalização do
Comércio para Ambulantes no Município de Natal/RN e dá outras providências
Ao Excelentíssimo Vereador
Senhor Leo Souza
E a quem interesse couber
ANÁLISE AO PROJETO DE LEI - COMISSÃO DE
FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E
FISCALIZAÇÃO ca PROGRAMA DE
FORMALIZAÇÃO DO COMÉRCIO PARA
AMBULANTES - EMENDAS ENCARTADAS -—
POSSIBILIDADE
I-RELATÓRIO
Submetido à análise desta Comissão o Projeto de Lei nº 116/2025, de iniciativa do
Vereador Kleber Fernandes, que institui o Programa de Formalização do Comércio para
Ambulantes no Município de Natal/RN e dá outras providências. A proposição tem
como escopo estruturar uma política municipal voltada à capacitação e à regularização
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dos trabalhadores ambulantes, buscando retirá-los da informalidade, conferir maior
segurança jurídica às suas atividades e fortalecer a economia local.
No mérito, o Projeto de Lei cria o Programa de Formalização de Ambulantes,
prevendo a oferta de cursos e suporte profissional voltados aos procedimentos de
formalização, às noções de direito do consumidor, à gestão financeira e ao planejamento
de negócios, bem como à orientação sobre o uso adequado dos espaços públicos e às
primeiras etapas práticas para a regularização das atividades dos ambulantes. Nesse
sentido, as ações são organizadas em ciclos distribuídos ao longo do ano, em quatro
semanas de atividades formativas, conforme calendário municipal, com inscrições
realizadas mediante cadastro prévio junto à SEMSUR, o que busca garantir acesso
organizado e democrático aos interessados.
Para a implementação do Programa, o texto legal prevê a atuação integrada da
Prefeitura do Natal, da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, da Secretaria
Municipal de Tributação e do PROCON Natal, bem como de outras entidades que
possam contribuir para o aprimoramento da iniciativa. O art. 5º relaciona, ainda, o apoio
de instituições públicas e privadas, incluindo estudantes e professores de cursos
superiores, instituições de ensino técnico e superior, FECOMÉRCIO/RN, entidades
representativas do setor empresarial e tecnológico, sociedade civil organizada, bem como
a própria Câmara Municipal de Natal e a Prefeitura, compondo uma rede de parcerias
que associa Poder Público, academia e setor produtivo.
São elucidadas diretrizes e objetivos específicos para o Programa, tais como
incentivar a saída dos pequenos comerciantes da informalidade, garantir maior
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segurança tributária e previdenciária ao microcmpreendedor, melhorar o setor comercial
por meio da formalização dos ambulantes, promover a capacitação em Direito do
Consumidor e estimular parcerias entre governo, setor privado, academia e sociedade
civil.
No tocante ao financiamento, a proposta indica a utilização de recursos próprios
do orçamento municipal e a possibilidade de celebração de parcerias público-privadas,
ficando a cargo do Poder Executivo, no prazo de 9o (noventa) dias, regulamentar a
execução da Lei, detalhando procedimentos, responsabilidades e demais aspectos
operacionais.
O referido PL é acompanhado de duas emendas parlamentares: a emenda
Modificativa altera a redação do inciso 1 do art. 5º, substituindo a referência específica a
estudantes e professores dos cursos de Direito, Administração e Contabilidade da UFRN
por formulação mais ampla, passando o dispositivo a prever o apoio de “Estudantes e
Professores dos cursos de nível superior”. Com isso, amplia-se o leque de cursos e
instituições acadêmicas aptas a colaborar com o Programa, conferindo maior abertura e
flexibilidade às parcerias educacionais.
Já a Emenda Aditiva acrescenta parágrafo único ao art. 5º para explicitar que as
patcerias previstas poderão ser celebradas de forma onerosa, permitindo a contratação de
instituições especializadas para a oferta de cursos profissionalizantes, desde que
observadas as normas legais e os princípios da administração pública. Tal ajuste deixa
claro o caráter jurídico das parcerias e a possibilidade de remuneração de serviços
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técnicos, fortalecendo a viabilidade prática do Programa de Formalização de
Ambulantes.
1 - FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
Nos termos regimentais, cabe a esta Comissão avaliar a compatibilidade da
proposição com os instrumentos de planejamento orçamentário e financeiro do
Município, conforme dispõe o art. 63, inciso I, do Regimento Interno da Câmara
Municipal do Natal:
Art. 63 - A Comissão de Finanças, Orçamento, controle e Fiscalização
tem as seguintes áreas de atividades:
I - aspectos financeiros e orçamentários de quaisquer proposições,
quanto à sua compatibilidade com o Plano Plurianual de Investimentos,
a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual e quanto à sua
adequação a eles;
Nesse contexto, verifica-se que o Projeto de Lei que cria o
Laboratório de Inovação Urbana (LIU) tem como foco a
modernização da gestão urbana por meio de soluções tecnológicas
e de fomento ao ecossistema de startups, configurando diretriz de
planejamento e inovação cuja implementação dependerá de
regulamentação específica do Poder Executivo. A aprovação, em
si, não impõe alteração imediata nos instrumentos orçamentários
vigentes; entretanto, por potencialmente envolver instalação,
operação e manutenção de estrutura física/tecnológica e
programas continuados, demanda observância à Lei de
Responsabilidade Fiscal, especialmente aos arts. 16 e 17 (estimativa
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de impacto e compatibilidade com PPA/LDO/LOA para novas
despesas, inclusive de caráter continuado).
Sob a ótica orçamentária e financeira, verifica-se que o conteúdo do Projeto é
essencialmente programático. A proposição institui um Programa de Formalização de
Ambulantes, estabelece diretrizes e objetivos e autoriza a celebração de parcerias —
gratuitas ou onerosas — com outros entes e instituições, sem, contudo, fixar valores
específicos, criar cargos ou estruturas permanentes, nem vincular percentuais
determinados de receita a despesas obrigatórias.
Nessa medida, o texto assume natureza de norma de fomento, abrindo margem
para que o Poder Executivo, na fase de implementação, estruture ações, projetos e
contratos em consonância com as disponibilidades orçamentárias e financeiras de cada
exercício. Assim, não se identifica, em princípio, incompatibilidade imediata com o
Plano Plurianual ou com as diretrizes gerais da LDO, desde que a execução concreta do
Programa seja devidamente alocada em programas e ações já existentes ou venha a ser
contemplada nas futuras peças orçamentárias.
No que diz respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal, a análise recai sobre a
eventual criação de despesa obrigatória de caráter continuado sem adequado
dimensionamento de impacto e indicação de fonte de custeio. Nesse ponto, analisa-se
que o Projeto não impõe obrigações financeiras automáticas, limitando-se a autorizar a
celebração de convênios, parcerias público-privadas e contratos com instituições
especializadas voltados à capacitação dos ambulantes, sempre condicionados à
observância da legislação vigente.
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Em consequência, cada ajuste que venha a ser formalizado exigirá, por parte da
Administração, comprovação de existência de dotação orçamentária suficiente,
estimativa de impacto e demonstração de compatibilidade com a LDO e com as metas
fiscais, tal como já se exige em qualquer contratação de serviços ou oferta de cursos
profissionalizantes. A responsabilidade fiscal, portanto, não se garante pela rejeição
abstrata da proposta, mas pela sujeição da execução do Programa, caso a caso, às regras
da LRF e da legislação orçamentária municipal.
Por fim, observa-se que as emendas parlamentares apresentadas não ampliam o
risco fiscal. A Emenda Modificativa apenas alarga o rol de parceiros acadêmicos em
potencial, sem gerar, por si só, repercussão financeira imediata. Já a Emenda Aditiva, ao
admitir expressamente a celebração de parcerias onerosas, apenas positivou situação que
já decorreria do regime jurídico dos contratos e convênios administrativos: a
possibilidade de remunerar serviços técnicos prestados por instituições especializadas,
desde que observados os procedimentos licitatórios cabíveis, a existência de dotação
orçamentária e o respeito aos princípios da administração pública.
Em última análise, a emenda confere maior clareza ao enquadramento jurídico
das despesas, sem criar obrigação de contratar ou estabelecer valores e quantitativos,
preservando a discricionariedade do Executivo dentro dos limites do orçamento
aprovado.
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto, entende esta Comissão que o Projeto de Lei nº 116/2025, é
compatível com os instrumentos de planejamento orçamentário e financeiro do
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Município de Natal, não criando despesa pública nova ou renúncia fiscal, e podendo ser
implementado com os meios já disponíveis na estrutura administrativa municipal.
Assim, opina-se favoravelmente pela tramitação da matéria, com parecer positivo
quanto à sua compatibilidade orçamentária.
Este é a conclusão e o parecer sub censura.
Natal/RN, 15 de Dezembro de 2025
Raphael Targino Dias Gois
Advogado - OAB 13.544