RAPHAEL TARGINO
ADVOGADOS ASSOCIADOS
PARECER JURÍDICO PARA O GABINETE DE LEO SOUZA
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PARECER LEGISLATIVO 79/2025
Interessado: Leo Souza (REPUBLICANOS); Comissão de Finanças, Orçamentos,
Controle e Fiscalização
Assunto: Análise do Projeto de Lei nº 263/2025 — Institui o Programa de Atendimento
Domiciliar para Idosos Acamados no Município de Natal/RN e dá outras providências.
Ao Excelentíssimo Vereador
Senhor Leo Souza
E a quem interesse couber
ANÁLISE AO PROJETO DE LEI- COMISSÃO DE
FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E
FISCALIZAÇÃO — PROGRAMA DE
ATENDIMENTO DOMICILIAR PARA IDOSOS
ACAMADOS - POSSIBILIDADE
I-RELATÓRIO
Submetido à análise desta Comissão o Projeto de Lei nº 763/2025, de iniciativa do
Vereador Francisco das Chagas Catarino, que institui o Programa de Atendimento
Domiciliar para Idosos Acamados no âmbito do Município de Natal/RN. A proposição
tem como finalidade garantir acompanhamento médico e de enfermagem, por meio de
visitas domiciliares agendadas, aos idosos que se encontrem em condição de restrição ao
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leito ou com mobilidade severamente comprometida, assegurando cuidado contínuo,
humanizado e adequado às suas necessidades de saúde.
O projeto estabelece que o Programa será orientado por princípios voltados à
proteção da dignidade da pessoa idosa, à oferta de atenção integral no ambiente
domiciliar, à prevenção de complicações decorrentes da imobilidade prolongada e à
redução de internações hospitalares desnecessárias. Nesse contexto, as ações previstas
incluem visitas médicas para avaliação clínica e acompanhamento do estado de saúde,
visitas de enfermagem para a realização de cuidados e orientações aos familiares,
elaboração de plano individual de cuidados e encaminhamento do paciente a outros
serviços da rede municipal de saúde, sempre que necessário.
A execução do Programa ficará sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de
Saúde, que poderá organizar equipes multiprofissionais para o atendimento domiciliar,
promover a capacitação dos profissionais da rede municipal e firmar convênios ou
parcerias com universidades, hospitais e entidades filantrópicas, com vistas ao apoio
técnico e operacional. O acesso ao Programa será condicionado ao cadastro do idoso e à
avaliação técnica realizada pela equipe de Saúde da Família ou pela unidade de
referência, que atestará a necessidade do atendimento domiciliar.
Ante o exposto, as despesas decorrentes da execução da proposta correrão à
conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Saúde, podendo
ser suplementadas, se necessário, conforme a disponibilidade orçamentária do
Município. Destaca-se, ainda, que o Poder Executivo regulamentará a Lei no prazo
estabelecido, definindo critérios de agendamento, periodicidade das visitas e parâmetros
técnicos para a adequada implementação do Programa.
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E o que cumpre relatar.
I- FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
Nos termos regimentais, cabe a esta Comissão avaliar a compatibilidade da
proposição com os instrumentos de planejamento orçamentário e financeiro do
Município, conforme dispõe o art. 63, inciso I, do Regimento Interno da Câmara
Municipal do Natal:
Art. 63 - A Comissão de Finanças, Orçamento, controle e Fiscalização
tem as seguintes áreas de atividades:
1 - aspectos financeiros e orçamentários de quaisquer proposições,
quanto à sua compatibilidade com o Plano Plurianual de Investimentos,
a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual e quanto à sua
adequação a eles;
Nesse contexto, verifica-se que o Projeto de Lei que cria o
Laboratório de Inovação Urbana (LIU) tem como foco a
modernização da gestão urbana por meio de soluções tecnológicas
e de fomento ao ecossistema de startups, configurando diretriz de
planejamento e inovação cuja implementação dependerá de
regulamentação específica do Poder Executivo. A aprovação, em
si, não impõe alteração imediata nos instrumentos orçamentários
vigentes; entretanto, por potencialmente envolver instalação,
operação e manutenção de estrutura física/tecnológica e
programas continuados, demanda observância à Lei de
Responsabilidade Fiscal, especialmente aos arts. 16 e 17 (estimativa
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de impacto e compatibilidade com PPA/LDO/LOA para novas
despesas, inclusive de caráter continuado).
Sob a ótica da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização, a
análise restringe-se à verificação da compatibilidade da proposição com as normas
orçamentárias, financeiras e fiscais vigentes, bem como à existência ou não de impacto
relevante sobre as finanças municipais.
Inicialmente, observa-se que a matéria possui inegável relevância social e
encontra amparo nas competências constitucionais do Município, especialmente no que
se refere à promoção de ações e serviços de saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde.
Contudo, no exame estritamente financeiro, impõe-se verificar se o projeto cria ou
amplia despesas obrigatórias de caráter continuado, nos termos do art. 17 da Lei
Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), bem como se há indicação
de fonte de custeio compatível com o orçamento municipal.
O Projeto de Lei estabelece, de forma expressa, que as despesas decorrentes de
sua execução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria
Municipal de Saúde, admitida a suplementação, se necessária, nos termos da legislação
vigente. À mencionada previsão evidencia que a proposição não institui, de plano, nova
despesa autônoma ou fonte específica de custeio, mas condiciona sua implementação à
utilização de recursos já consignados no orçamento da área da saúde, observados os
limites fixados na Lei Orçamentária Anual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Ademais, não se verifica, no texto normativo, a criação de cargos, funções,
órgãos ou estrutura administrativa própria, tampouco a imposição de valores mínimos
obrigatórios de investimento, circunstâncias que afastam a caracterização de despesa
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obrigatória continuada. Nesse contexto, a proposição apresenta natureza programática e
autorizativa, cuja execução fica condicionada à conveniência administrativa e à
disponibilidade orçamentário-financeira do Poder Executivo.
Ressalte-se, ainda, que o projeto atribui ao Poder Executivo a regulamentação da
Lei, estabelecendo critérios operacionais, periodicidade das visitas e parâmetros técnicos
para a execução do Programa. Essa previsão reforça a compreensão de que a efetiva
implementação das ações ficará condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira
do Município, bem como ao planejamento administrativo da Secretaria Municipal de
Saúde, em consonância com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei
Orçamentária Anual.
Do ponto de vista fiscal, portanto, a proposição não impõe obrigação imediata e
inafastável de despesa, nem cria despesa obrigatória de caráter continuado sem a
correspondente indicação de fonte de custeio permanente. Ao contrário, insere-se no
âmbito das políticas públicas de saúde já existentes, podendo ser absorvida, de forma
gradual e planejada, pela estrutura e pelo orçamento da rede municipal de saúde,
especialmente por meio da integração com a Atenção Básica e a Estratégia Saúde da
Família.
Diante dessas considerações, sob a ótica estritamente financeira e orçamentária,
esta Comissão entende que o Projeto de Lei em análise não apresenta óbices quanto à
sua admissibilidade, uma vez que respeita os princípios da responsabilidade fiscal, não
afronta as normas orçamentárias vigentes e condiciona sua execução à disponibilidade
de recursos.
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II- CONCLUSÃO
Diante do exposto, entende esta Comissão que o Projeto de Lei nº 763/2025, é
compatível com os instrumentos de planejamento orçamentário e financeiro do
Município de Natal, não criando despesa pública nova ou renúncia fiscal, e podendo ser
implementado com os meios já disponíveis na estrutura administrativa municipal.
Assim, opina-se favoravelmente pela tramitação da matéria, com parecer positivo
quanto à sua compatibilidade orçamentária.
Este é a conclusão e o parecer sub censura.
)
4 Natal/RN, 15 de Dezembro de 2025
Raphael Targino Dias Gois
Advogado - OAB 13.544