RAPHAEL TARGINO
ADVOGADOS ASSOCIADOS
ER ICO P O GABINETE DE LEO SOUZA
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PARECER LEGISLATIVO 77/2025
Interessado: Leo Souza (REPUBLICANOS); Comissão de Finanças, Orçamentos,
Controle e Fiscalização
Assunto: Análise do Projeto de Lei nº 285/2025 - Denomina de “Arena de Futevólei João
Paulo”, o logradouro público localizado na esquina da Rua Presidente Mascarenhas com
a Rua Dr. Manoel Miranda, no bairro das Quintas, e dá outras providências.
Ao Excelentíssimo Vereador
Senhor Leo Souza
E a quem interesse couber
ANÁLISE AQ PROJETO DE LEI- COMISSÃO DE
FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E
FISCALIZAÇÃO - ARENA DE FUTEVÔLEI
JOÃO PAULO - LOGRADOURO PÚBLICO -
ESQUINA DA RUA PRESIDENTE
MASCARENHAS COM RUA DR MANOEL
MIRANDA - POSSIBILIDADE
I-RELATÓRIO
Submetido à análise desta Comissão o Projeto de Lei nº 285/2025, de iniciativa do
Vereador Eriko Jácome, que tem por objeto denominar de “Arena de Futevôlei João
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Paulo” o logradouro público situado na esquina da Rua Presidente Mascarenhas com a
Rua Dr. Manoel Miranda, no bairro das Quintas, no Município do Natal/RN.
A proposição restringe-se à atribuição de nomenclatura oficial a equipamento
esportivo já existente, determinando ao Poder Executivo, por meio do órgão competente,
a confecção e instalação da respectiva placa de identificação, com a indicação do novo
topônimo. Prevê, ainda, que as despesas decorrentes da execução da lei correrão à conta
de dotações orçamentárias próprias, observadas as normas orçamentário-financeiras em
vigor.
Na justificativa, o autor registra que a iniciativa atende a reivindicação dos
moradores da comunidade, que buscam homenagear postumamente João Paulo Barbosa
do Amaral, reconhecido incentivador do esporte e frequentador assíduo da arena,
ressaltando, ademais, a observância dos requisitos fixados na Lei Municipal nº 5.089/1999,
que disciplina a atribuição de nomes a bens e próprios públicos no âmbito do Município.
E o que cumpre relatar.
IH - FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
Nos termos regimentais, cabe a esta Comissão avaliar a compatibilidade da
proposição com os instrumentos de planejamento orçamentário e financeiro do
Município, conforme dispõe o art. 63, inciso 1, do Regimento Interno da Câmara
Municipal do Natal:
Art. 63 - A Comissão de Finanças, Orçamento, controle e Fiscalização
tem as seguintes áreas de atividades:
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I - aspectos financeiros é orçamentários de quaisquer proposições,
quanto à sua compatibilidade com O Plano Plurianual de Investimentos,
a Lei de Diretrizes Orçamentárias e O Orçamento Anual e quanto à sua
adequação a eles;
Nesse contexto, verifica-se que O Projeto de Lei que cria O
Laboratório de Inovação Urbana (LIU) tem como foco a
modernização da gestão urbana por meio de soluções tecnológicas
e de fomento ao ecossistema de startups, configurando diretriz de
planejamento e inovação cuja implementação dependerá de
regulamentação específica do Poder Executivo. A aprovação, em
si, não impõe alteração imediata nos instrumentos orçamentários
vigentes; entretanto, por potencialmente envolver instalação,
operação e manutenção de estrutura fisica/tecnológica e
programas continuados, demanda observância à Lei de
Responsabilidade Fiscal, especialmente aos arts. 16 e 17 (estimativa
de impacto € compatibilidade com PPA/LDO/LOA para novas
despesas, inclusive de caráter continuado).
Sob a ótica orçamentária e financeira, verifica-se que O conteúdo do Projeto é
essencialmente programático. Trata-se de projeto de iniciativa parlamentar que se limita
a atribuir denominação de “Arena de Futevôlei João Paulo” ao logradouro público
localizado na esquina da Rua Presidente Mascarenhas com à Rua Dr. Manoel Miranda,
no bairro das Quintas, determinando ao Poder Executivo apenas à confecção e instalação
da respectiva placa de identificação, com execução às expensas de dotações
orçamentárias próprias. Não há, no texto, criação de programa, instituição de benefício
financeiro, concessão de incentivo fiscal ou qualquer espécie de renúncia de receita;
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tampouco se verifica previsão de despesa de caráter continuado, obrigação de custeio
permanente ou ampliação estrutural das despesas de pessoal, custeio ou investimento.
À luz da Lei de Responsabilidade Fiscal, a proposição não se enquadra como
“despesa obrigatória de caráter continuado”, nos termos do art. 17 da LC nº 101/2000,
nem representa aumento relevante de despesa capaz de demandar estimativa específica
de impacto € comprovação de adequação à LDO cà LOA, na forma do art. 16 da mesma
lei, por se tratar de gasto pontual, de pequeno vulto e plenamente absorvível pelas
rubricas rotineiras de manutenção € conservação de próprios públicos e comunicação
visual já constantes do orçamento. Do mesmo modo, não se cogita de renúncia de receita
a atrair à disciplina do art. 14 da LRF, pois não há redução de tributo, contribuição ou
preço público, nem instituição de benefício fiscal.
No que concerne ao planejamento orçamentário, à medida é compatível com O
PPA, a LDO ca LOA, na medida em que se insere no âmbito das ações ordinárias de
gestão e manutenção da infraestrutura urbana e de equipamentos esportivos, sem criação
de novo programa ou ação governamental autônoma.
| - CONCLUSÃO
Diante do exposto, entende esta Comissão que O Projeto de Lei nº 285/2025, é
compatível com OS instrumentos de planejamento orçamentário € financeiro do
Município de Natal, não criando despesa pública nova ou renúncia fiscal, e podendo ser
implementado com os meios já disponíveis na estrutura administrativa municipal.
Assim, opina-se favoravelmente pela tramitação da matéria, com parecer positivo
quanto à sua compatibilidade orçamentária.
ADVOGADOS ASSOCIADOS
1 RAPHAEL TARGINO
Este é a conclusão e o parecer sub censura.
/. d Natal/RN, 15 de Dezembro de 2025
(nr? Ee
Raphael Targino Dias Gois
Advogado - OAB 13.544