RAPHAEL TARGINO
ADVOGADOS ASSOCIADOS
'ARECER ICO P, O GABINETE DE LEO SO
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PARECER LEGISLATIVO 76/2025
Interessado: Leo Souza (REPUBLICANOS); Comissão de Finanças, Orçamentos,
Controle e Fiscalização
Assunto: Análise do Projeto de Lei nº 410/2025 — Institui, no âmbito do Município de
Natal, a Campanha Municipal "Infância Livre - Um Dia pela Cidadania”, a ser realizada
anualmente no dia 12 de junho, em alusão ao Dia Mundial de Combate ao Trabalho
Infantil, e dá outras providências.”
Ao Excelentíssimo Vereador
Senhor Leo Souza
E a quem interesse couber
ANÁLISE AO PROJETO DE LEI - COMISSÃO DE
FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E
FISCALIZAÇÃO - CAMPANHA MUNICIPAL —
INFÂNCIA LIVRE - UM DIA PELA CIDADANIA
— DIA MUNDIAL DE COMBATE AO
TRABALHO INFANTIL - EMENDA
MODIFICATIVA — POSSIBILIDADE
I-RELATÓRIO
Submetido à análise desta Comissão o Projeto de Lei nº 410/2025, de iniciativa da
Vereadora Anne Lagartixa, que institui a Campanha Municipal "Infância Livre - Um
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Dia pela Cidadania”, a ser realizada anualmente no dia 12 de junho, em alusão ao Dia
Mundial de Combate ao Trabalho Infantil. O projeto tem como objetivo promover a
conscientização sobre os prejuízos causados pelo trabalho infantil, estimular o
conhecimento dos direitos da criança e do adolescente previstos no Estatuto da Criança
e do Adolescente, e valorizar o papel da educação e da cidadania como elementos de
proteção à infância.
A campanha será composta por ações educativas, culturais e interativas,
realizadas em escolas da rede municipal de ensino, instituições comunitárias e espaços
públicos. Nesse contexto, a programação incluirá atividades como palestras, oficinas,
exibição de vídeos e rodas de conversa, abordando temas como os impactos do trabalho
infantil, as formas de denúncia e a importância da participação da comunidade na
proteção das crianças. Visto isso, a coordenação dessas ações ficará a cargo da Secretaria
Municipal de Educação , com apoio das Secretarias Municipais de Trabalho e Assistência
Social e de Segurança Pública e Defesa Social, podendo ser firmadas parcerias com
conselhos tutelares, universidades, Ministério Público e outras entidades da sociedade
civil.
Ante o exposto, o financiamento das ações será realizado com recursos do
orçamento municipal, com possibilidade de suplementação, se necessário. Ressalta-se
que a execução da campanha não criará novos cargos nem implicará em despesas
obrigatórias adicionais, sendo realizada conforme a disponibilidade orçamentária.
Cabe ressaltar que foi apresentada uma Emenda Modificativa ao referido PL, que
o
altera os artigos 3º e 4º, conferindo às ações da campanha caráter autorizativo e
orientador, em vez de impositivo. A emenda propõe que a execução da campanha seja
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definida pelo Poder Executivo, respeitando a autonomia pedagógica das escolas e as
disponibilidades orçamentárias do município. Além disso, autoriza, sem imposição, a
celebração de parcerias com entidades da sociedade civil e órgãos públicos, ajustando a
proposta à realidade administrativa e financeira da cidade, sem prejudicar seus objetivos
de sensibilização e combate ao trabalho infantil.
E o que cumpre relatar.
Il- FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
Nos termos regimentais, cabe a esta Comissão avaliar a compatibilidade da
proposição com os instrumentos de planejamento orçamentário e financeiro do
Município, conforme dispõe o art. 63, inciso 1, do Regimento Interno da Câmara
Municipal do Natal:
Art. 63 - À Comissão de Finanças, Orçamento, controle e Fiscalização
tem as seguintes áreas de atividades:
I - aspectos financeiros e orçamentários de quaisquer proposições,
quanto à sua compatibilidade com o Plano Plurianual de Investimentos,
a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual e quanto à sua
adequação a eles;
Nesse contexto, verifica-se que o Projeto de Lei que cria o
Laboratório de Inovação Urbana (LIU) tem como foco a
modernização da gestão urbana por meio de soluções tecnológicas
e de fomento ao ecossistema de startups, configurando diretriz de
planejamento e inovação cuja implementação dependerá de
regulamentação específica do Poder Executivo. A aprovação, em
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si, não impõe alteração imediata nos instrumentos orçamentários
vigentes; entretanto, por potencialmente envolver instalação,
operação e manutenção de estrutura física/tecnológica e
programas continuados, demanda observância à Lei de
Responsabilidade Fiscal, especialmente aos arts. 16 e 17 (estimativa
de impacto e compatibilidade com PPA/LDO/LOA para novas
despesas, inclusive de caráter continuado).
Sob a perspectiva orçamentária e financeira, o Projeto de Lei nº 410/2025, que
instituí a Campanha Municipal "Infância Livre - Um Dia pela Cidadania”, configura-se
como uma proposta essencialmente programática, com o objetivo de implementar ações
educativas e culturais voltadas para a conscientização sobre os danos do trabalho
infantil. A proposição não cria cargos permanentes nem vincula percentuais fixos de
receita a despesas obrigatórias, caracterizando-se, portanto, como uma norma de
fomento, permitindo a execução das ações conforme as disponibilidades orçamentárias e
financeiras de cada exercício.
No que tange ao PPA e à LDO, observa-se que o projeto não gera
incompatibilidade imediata com esses instrumentos, desde que as ações previstas sejam
alocadas dentro dos programas e ações já existentes ou sejam contempladas nas futuras
peças orçamentárias. Nesse cenário, a natureza autorizativa da proposta se adequa à
flexibilidade necessária para o planejamento orçamentário, permitindo que o Poder
Executivo estruture as ações de acordo com a capacidade financeira do município.
No tocante à Lei de Responsabilidade Fiscal, deve-se atentar à criação de
despesas obrigatórias de caráter continuado, especialmente no que se refere à vinculação
de recursos. Contudo, o projeto não impõe obrigações financeiras automáticas,
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limitando-se a autorizar a celebração de parcerias e convênios, cujas despesas estarão
condicionadas à existência de dotação orçamentária suficiente.
Já a Emenda Modificativa apresentada ao projeto, confere maior flexibilidade à
execução da campanha, não gera impacto financeiro substancial. Diante disso, ela ajusta
a redação original, tornando a execução das ações mais alinhada com as disponibilidades
orçamentárias do município, sem implicar em novos compromissos financeiros. Essa
emenda preserva a discricionariedade do Poder Executivo, dentro dos limites do
orçamento aprovado, sem imposição de obrigações automáticas de despesa.
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto, entende esta Comissão que o Projeto de Lei nº 410/2025, bem
como sua emenda modificativa são compatíveis com os instrumentos de planejamento
orçamentário e financeiro do Município de Natal, não criando despesa pública nova ou
renúncia fiscal, e podendo ser implementado com os meios já disponíveis na estrutura
administrativa municipal.
Assim, opina-se favoravelmente pela tramitação da matéria, com parecer positivo
quanto à sua compatibilidade orçamentária.
Este é a conclusão e o parecer sub censura.
Natal/RN, 15 de Dezembro de 2025
Raphael Targino Dias Gois
Advogado - OAB 13.544