GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO, 546, TIROL, NATALRN
COMISSÃO DE PLANEJAMENTO URBANO, MEIO AMBIENTE E HABITAÇÃO
Natal, 16 de dezembro de 2025.
Projeto de Lei n.º 299/2025
Interessados: Vereador Chagas Catarino
PARECER
Ementa: Projeto de Lei. Câmara Municipal de Natal. Institui o
Programa de Incentivo à Economia do Mar no Município de
Natal/RN, destinado à promoção de atividades sustentáveis
relacionadas ao litoral, e dá outras providências.
1 - RELATÓRIO:
Vem a esta Comissão o Projeto de Lei que institui, no âmbito do Município de Natal, o
Programa de Incentivo à Economia do Mar, com a finalidade de fomentar atividades
econômicas sustentáveis ligadas ao litoral, promovendo a geração de emprego e renda em áreas
como pesca artesanal e sustentável, maricultura, esportes náuticos e turismo náutico e costeiro.
A proposição estabelece objetivos voltados à valorização dos trabalhadores do mar, à
capacitação técnica, ao estímulo de práticas sustentáveis e ao uso racional dos recursos naturais.
Prevê, ainda, a possibilidade de articulação intersetorial entre secretarias municipais, celebração
de convênios e parcerias, criação de polos de economia do mar, realização de eventos temáticos
e concessão de microcrédito produtivo orientado.
O projeto dispõe que as despesas decorrentes de sua execução correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias.
A justificativa ressalta a vocação natural do Município de Natal para atividades ligadas
ao mar, destacando o potencial econômico, social e ambiental do litoral, bem como a
necessidade de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento sustentável, à inclusão produtiva
e à proteção dos ecossistemas marinhos.
É o relatório.
II – ANÁLISE:
A matéria em exame insere-se no âmbito das políticas públicas de desenvolvimento
urbano sustentável, meio ambiente e ordenamento das atividades econômicas relacionadas ao
território costeiro do Município, razão pela qual se enquadra na competência desta Comissão
de Planejamento Urbano, Meio Ambiente e Habitação, nos termos do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Natal, em seu artigo 73, I, vejamos:
Art. 73. A Comissão de Planejamento Urbano, Meio Ambiente e Habitação tem
as seguintes atribuições e áreas de atividades:
I - política de desenvolvimento municipal;
Portanto, resta plenamente caracterizada a pertinência temática para apreciação.
A iniciativa parlamentar não invade a esfera de competência privativa do Chefe do
Poder Executivo, uma vez que o projeto não cria cargos, não altera a estrutura administrativa
municipal, nem impõe obrigações diretas e imediatas de execução administrativa, limitando-se
a instituir diretrizes, objetivos e instrumentos de política pública, cuja implementação ficará
condicionada à regulamentação e à disponibilidade orçamentária.
No que tange à previsão de despesas, a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal
Federal admite a constitucionalidade de leis de iniciativa parlamentar que instituem programas
ou políticas públicas, desde que não determinem aumento automático de despesas nem
interfiram na gestão orçamentária, sendo suficiente a previsão genérica de que os gastos
correrão por conta de dotações próprias, como ocorre no caso em análise.
Além disso, a proposição harmoniza-se com os princípios constitucionais da proteção
ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (art. 225 da CF), do desenvolvimento sustentável
e da redução das desigualdades sociais, ao incentivar práticas econômicas responsáveis,
capacitação profissional e inclusão produtiva de comunidades litorâneas.
III – VOTO:
Ante todo o exposto e análise realizada, concedo parecer FAVORÁVEL ao projeto de
Lei de n.º 299/2025, em decorrência de atender ao interesse público, não conter vícios de
constitucionalidade, nem contrariar a Lei Orgânica do Município.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, Palácio Padre Miguelinho,
Natal, 16 de dezembro de 2025.
Vereador ERIBALDO MEDEIROS
Câmara Municipal de Natal