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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA CAMILA
ARAÚJO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Ref. ao Projeto de Lei nº 709/2025.
Interessado: Brisa Bracchi.
Assunto: Estabelece a notificação compulsória em caso de violência contra transexuais,
travestis, lésbicas, bissexuais e gays que forem atendidos em serviços de saúde públicos ou
privados no Município de Natal e dá outras providências.
PARECER
EMENTA: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PARECER.
ANÁLISE DOS ASPECTOS FORMAIS.
LEGAIS. CONSTITUCIONAIS.
PREENCHIDOS OS REQUISITOS. A
APROVAÇÃO TOTAL. APTO PARA
APRECIAÇÃO EM DEMAIS COMISSÕES
E SESSÃO.
1. RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de autoria da Vereadora Brisa
Bracchi, que: Estabelece a notificação compulsória em caso de violência contra transexuais,
travestis, lésbicas, bissexuais e gays que forem atendidos em serviços de saúde públicos ou
privados no Município de Natal e dá outras providências.
Observada a ordem de trabalho, o feito fora encaminhado à
Comissão de legislação, justiça e redação final ficando sob a Relatoria da Vereadora
CAMILA ARAÚJO, para no prazo regimental apresentar parecer opinativo.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
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2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DO PARECER
A presente relatora, nos termos do art. 59 e art. 62 do
Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal, passa a analisar os aspectos
constitucional, legal, jurídico, regimental, técnica legislativa e redação final,
destacando-os quando pertinentes.
3. DA NÃO EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DE SIMILARIDADE
Compulsando as folhas dos autos de nº 05, dos documentos
referentes ao processo, verificou-se a ausência de uma certidão que ateste a
existência de uma proposta em processo ou que tenha sido transformada em Lei
similar nesta Casa Legislativa.
4. DA JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI 709/2025
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5. DA ANÁLISE JURÍDICA
A. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
A Constituição Federal, em seu artigo 30, “caput” e incisos I e
II, dispõe que cabe ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e
suplementar à legislação federal e estadual, no que couber.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II -suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
No mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município de
Natal/RN, em seu art. 5º, §1º, inciso I , assegura a Câmara Municipal a legislar sobre
matérias de interesse da Cidade do Natal, desde que não fira a disposição
constitucional e não adentre na competência exclusiva do Poder Executivo.
Vejamos:
Art. 5º O Município tem competência privativa, comum e
suplementar.
§ 1º Compete, privativamente, ao Município:
I - prover a administração municipal e legislar sobre matéria
de interesse do Município, que não fira disposição
constitucional.
Portanto, não há vício de iniciativa, pois o Legislativo pode
propor políticas públicas gerais de saúde desde que não crie estruturas
administrativas ou despesas obrigatórias, o que o Projeto de Lei não faz.
B. CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
A notificação compulsória:
• Já existe no ordenamento (Lei Federal 6.259/1975; Portarias do Ministério da
Saúde);
• Municípios podem ampliar categorias notificáveis dentro de seu território;
• Não cria obrigações administrativas novas além do dever geral de registrar
casos.
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A medida visa: produzir dados estatísticos; subsidiar políticas
públicas; garantir proteção à vida e integridade e combater discriminação, em total
conformidade com:
✔ Constituição Federal/88:
• art. 1º, III — dignidade da pessoa humana
• art. 5º — igualdade e proteção contra discriminação
• art. 196 — direito à saúde
• art. 227 — proteção integral
O STF reconhece que políticas de proteção a grupos
vulneráveis são constitucionalmente obrigatórias.
C. NÃO HÁ VÍCIO DE INICIATIVA
O Projeto de Lei:
• Não cria cargos,
• Não altera organização interna,
• Não impõe despesas específicas,
• Não interfere na gestão administrativa.
Apenas institui obrigação geral de serviço já prestado,
vigilância epidemiológica.
O STF tem precedentes autorizando esse tipo de norma: O
Legislativo pode instituir políticas públicas gerais sem interferir na organização
administrativa
6. DA CONCLUSÃO
Ante o exposto, nos termos do art. 62 do Regimento Interno
desta Casa Legislativa, a presente Vereadora, opina pela APROVAÇÃO TOTAL
do presente Projeto de Lei, encontrando-se apto a ser apreciado pelos Nobres
Vereadores.
Este é o Parecer.
Natal/RN, 05 de dezembro de 2025.
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CAMILA ROUSE DE ARAÚJO CABRAL
Vereadora.