materia nº 1700/2025

1
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL 
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO 
GABINETE DA VEREADORA CAMILA 
ARAÚJO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Processo: 074/2024 - Prestação de Contas – Balanço Geral do Município de Natal 
Interessado: Chefe do Executivo.
Assunto: Encaminhamento do Balanço Geral – Exercício 2023.
PARECER
EMENTA: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, 
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PARECER. 
ANÁLISE DOS ASPECTOS FORMAIS. 
LEGAIS. CONSTITUCIONAIS. NÃO 
PREENCHIDOS OS REQUISITOS. PARECER 
DEVOLUTIVO. APTO PARA APRECIAÇÃO 
EM DEMAIS COMISSÕES E SESSÃO.
1. RELATÓRIO
Trata-se de Processo de autoria do CHEFE DO EXECUTIVO
tratando-se do Encaminhamento do Balanço Geral – Exercício 2023
Observada a ordem de trabalho, o feito fora encaminhado à 
Comissão de legislação, justiça e redação final ficando sob a Relatoria da Vereadora 
CAMILA ARAÚJO, para no prazo regimental apresentar parecer opinativo.
É o que importa relatar. 
Passo a opinar.
2
2. DESPACHO DE DEVOLUÇÃO
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (CLJR), no uso 
das atribuições legais e regimentais conferidas pela Lei Orgânica do Município de Natal e 
pelo Regimento Interno da Câmara Municipal, passa a analisar o encaminhamento 
realizado pela Presidência da Casa, referente ao Balanço Geral do Município – Exercício 
Financeiro de 2023.
O Ofício nº 182/2024 – GP trata da remessa oficial das Contas 
Anuais do Município (Balanço Geral), referentes ao exercício de 2023, para tramitação 
interna na Câmara Municipal.
A remessa feita pelo Presidente da Câmara serve para:
 formalizar o início da tramitação das contas anuais, após a chegada da análise do 
Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN);
 encaminhar as contas às comissões competentes, para emissão de parecer;
 dar início ao processo legislativo específico de julgamento das contas anuais do 
Chefe do Executivo.
Portanto, o ofício é apenas o ato administrativo que comunica e 
distribui o processo de contas, como manda o Regimento.
Após exame preliminar dos autos, constatou-se que o processo foi 
remetido a esta Comissão desacompanhado da documentação obrigatória, encontrando￾se instruído apenas com o ofício de encaminhamento e com o despacho de distribuição, 
sem qualquer peça técnica ou contábil indispensável à sua apreciação.
A) DA IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE SEM DOCUMENTAÇÃO MÍNIMA
A Constituição Federal estabelece que:
CF/88 – art. 31, §1º:
“O controle externo da Câmara Municipal será exercido 
com o auxílio dos Tribunais de Contas.”
Portanto, nenhuma prestação de contas pode ser analisada pela 
Câmara sem o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN).
3
Além disso, a análise das contas públicas exige, obrigatoriamente:
1. Balanço Patrimonial
2. Balanço Financeiro
3. Balanço Orçamentário
4. Demonstração das Variações Patrimoniais
5. Relatórios da Controladoria Interna
6. Relatórios de Gestão Fiscal (LRF – LC 101/2000)
7. Documentos complementares previstos na Lei 4.320/64
8. Parecer Prévio do TCE/RN
9. Comprovante de publicação do parecer prévio
10. Justificativas e anexos enviados pelo Executivo
Nenhum desses documentos instrui o presente processo.
Sem documentação mínima, qualquer manifestação da CLJR 
seria nula e violaria o devido processo legislativo.
B) DA PROVIDÊNCIA ADEQUADA
Diante da incompletude absoluta do processo, esta Comissão: 
DETERMINA A DEVOLUÇÃO dos autos à Mesa Diretora da Câmara Municipal de 
Natal, para:
✔ que o processo seja regularmente instruído, com todos os documentos obrigatórios;
✔ especialmente, com a juntada do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado;
✔ juntada de todos os demonstrativos contábeis, fiscais e justificativas exigidos por lei.
Somente após a instrução completa o processo poderá ser 
encaminhado à CLJR para emissão de parecer de admissibilidade jurídica e, 
posteriormente, às demais comissões competentes, nos termos regimentais.
3. DA CONCLUSÃO
Diante do exposto, devolvem-se os autos à Mesa Diretora, para que 
promova a adequada instrução processual, sob pena de inviabilidade absoluta de análise por 
esta Comissão.
Este é o Parecer.
4
Natal/RN, 05 de dezembro de 2025.
CAMILA ROUSE DE ARAÚJO CABRAL
Vereadora.