materia nº 1701/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL 
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA CAMILA ARAÚJO
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Ref. ao Projeto de Lei nº 205/2022 
Interessado: Vereador Eriko Jácome.
Assunto: "DISPÕE SOBRE A RELAÇÃO DE CONSUMO E A PRESTAÇÃO DOS 
SERVIÇOS DE PREVENÇÃO DE DOENÇAS, PROMOÇÃO DO BEM-ESTAR E 
PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE E DA QUALIDADE DE VIDA NO 
MUNICÍPIO DE NATAL."
PARECER
EMENTA: COMISSÃO DE DEFESA DO 
CONSUMIDOR. PARECER. ANÁLISE DOS 
ASPECTOS LEGAIS. PREENCHIMENTO 
DOS REQUISITOS. APROVAÇÃO
TOTAL.
1. RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador Eriko Jácome,
que: "DISPÕE SOBRE A RELAÇÃO DE CONSUMO E A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS 
DE PREVENÇÃO DE DOENÇAS, PROMOÇÃO DO BEM-ESTAR E PROTEÇÃO E 
RECUPERAÇÃO DA SAÚDE E DA QUALIDADE DE VIDA NO MUNICÍPIO DE 
NATAL."
Observada a ordem de trabalho, o feito fora encaminhado à 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para fins de análise dos aspectos 
formais, legais e constitucionais.
Dada a continuidade ao trâmite, os autos foram remetidos à 
VEREADORA CAMILA ARAÚJO, para no prazo regimental, emitir parecer nos 
moldes previstos no art. 62 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal.
2. DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DO PARECER
A presente relatora, nos termos do art. 59, IX, “b”1
e art. 62 do 
Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal, passa a analisar os aspectos 
constitucional, legal, jurídico, regimental, técnica legislativa e redação final, destacando￾os quando pertinentes.
3. ANÁLISE DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
1. DA ANÁLISE JURÍDICA
A Constituição Federal, em seu artigo 30, “caput” e incisos I e II, dispõe
que cabe ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar à 
legislação federal e estadual, no que couber.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II-suplementar a legislação federale a estadual no que couber;
No mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município de Natal/RN, em seu art. 
5º, §1º, inciso I, assegura a Câmara Municipal a legislar sobre matérias de interesse da Cidade do 
Natal, desde que não fira a disposição constitucional e não adentre na competência exclusiva do Poder 
Executivo.
Art. 5º O Município tem competência privativa, comum e suplementar.
§ 1º Compete, privativamente, ao Município:
I - prover a administração municipal e legislar sobre matéria de interesse 
do Município, que não fira disposição constitucional.
Além disso, simplificar e modernizar a legislação é essencial para facilitar o 
cumprimento das normas e promover o interesse público em um ambiente mais adequado às
demandas da sociedade contemporânea. Este projeto de lei busca contribuir para este objetivo, pela 
relação de consumo e a prestação dos serviços de prevenção de doenças, promoção do bem-estar e 
proteção e recuperação da saúde e da qualidade de vida.
Nesse sentido, realizada a análise do presente Projeto de Lei, verifica-se que o 
mesmo se encontra juridicamente apto para a apreciação meritória por esta Casa legislativa.
4. DA CONCLUSÃO
Ante o exposto, nos termos do art. 62 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, a presente Vereadora, opina pela APROVAÇÃO TOTAL do presente Projeto de 
Lei, encontrando-se apto a ser apreciado pelos Nobres Vereadores.
Este é o Parecer.
Natal/RN, 05 de Dezembro de 2025.
CAMILA ROUSE DE ARAÚJO CABRAL
Vereadora união Brasil