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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA CAMILA
ARAÚJO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Ref. ao Projeto de Lei nº 247/2025.
Interessado: João Batista Torres.
Assunto: Reconhece, no âmbito do Município de Natal, as matrizes tradicionais do Forró
como Patrimônio Cultural Imaterial, e dá outras providências.
PARECER
EMENTA: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PARECER.
ANÁLISE DOS ASPECTOS FORMAIS.
LEGAIS. CONSTITUCIONAIS.
VÍCIO DE COMPETÊNCIA. REJEIÇÃO
TOTAL.
1. RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador João Batista
Torres, que: Reconhece, no âmbito do Município de Natal, as matrizes tradicionais do
Forró como Patrimônio Cultural Imaterial, e dá outras providências.
Observada a ordem de trabalho, o feito fora encaminhado à
Comissão de legislação, justiça e redação final ficando sob a Relatoria da Vereadora
CAMILA ARAÚJO, para no prazo regimental apresentar parecer opinativo.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
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2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DO PARECER
A presente relatora, nos termos do art. 59 e art. 62 do
Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal, passa a analisar os aspectos
constitucional, legal, jurídico, regimental, técnica legislativa e redação final,
destacando-os quando pertinentes.
3. DA NÃO EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DE SIMILARIDADE
Compulsando as folhas dos autos de nº 05, dos documentos
referentes ao processo, verificou-se a ausência de uma certidão que ateste a
existência de uma proposta em processo ou que tenha sido transformada em Lei
similar nesta Casa Legislativa.
4. DA ANÁLISE JURÍDICA
A. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
A Constituição Federal, em seu artigo 30, “caput” e incisos I e
II, dispõe que cabe ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e
suplementar à legislação federal e estadual, no que couber.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II-suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
No mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município de
Natal/RN, em seu art. 5º, §1º, inciso I , assegura a Câmara Municipal a legislar sobre
matérias de interesse da Cidade do Natal, desde que não fira a disposição
constitucional e não adentre na competência exclusiva do Poder Executivo.
Vejamos:
Art. 5º O Município tem competência privativa, comum e
suplementar.
§ 1º Compete, privativamente, ao Município:
I - prover a administração municipal e legislar sobre matéria
de interesse do Município, que não fira disposição
constitucional.
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Ocorre que, inobstante a competência Câmara Municipal, existem
matérias que são regulamentadas por Lei específica, como é o caso do objeto sob
análise, conforme veremos a seguir.
B. VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA
A discussão sobre a competência de iniciativa sobre o “Reconhecimento
como Patrimônio Cultural Imaterial” já tem ocupado espaço nos debates da COMISSÃO
DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, em especial, pelo fato de haver
legislação específica que disciplina a matéria.
Diante das divergências que envolvem a matéria, a relatora encaminhou
consulta a Procuradoria da Câmara Municipal, que emitiu Parecer fundamentado nos
termos em anexo (o qual passaremos a utilizar de forma vinculante), dos quais
destacamos:
Conforme se pode constatar, a Procuradoria Legislativa opinou pela
inconstitucionalidade da Proposição Legislativa nos termos apresentados.
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5. DA CONCLUSÃO
Ante o exposto, nos termos do art. 62 do Regimento Interno
desta Casa Legislativa, a presente Vereadora, opina pela REJEIÇÃO TOTAL do
presente Projeto de Lei, submetendo o presente parecer a ser apreciado pelos Nobres
Vereadores.
Este é o Parecer.
Natal/RN, 03 de dezembro de 2025.
CAMILA ROUSE DE ARAÚJO CABRAL
Vereadora.