ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA CAMILA ARAÚJO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Ref. ao Projeto de Lei nº 890/2025
Interessado: Vereador Cleiton da Policlínica.
Assunto: INSTITUI O ‘PROGRAMA ORDEM NATALENSE’ NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE NATAL, COM O OBJETIVO DE PROMOVER A MANUTENÇÃO
URBANA PREVENTIVA, A RESTAURAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E O
FORTALECIMENTO DA SEGURANÇA COMUNITÁRIA, COM ATENÇÃO ESPECIAL
AOS PONTOS TURÍSTICOS E À ORLA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARECER
EMENTA: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PARECER.
ANÁLISE DOS ASPECTOS LEGAIS.
REJEIÇÃO TOTAL, ART. 59, IX, B.
1. RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador Cleiton da
Policlínica, que: “INSTITUI O ‘PROGRAMA ORDEM NATALENSE’ NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE NATAL, COM O OBJETIVO DE PROMOVER A MANUTENÇÃO
URBANA PREVENTIVA, A RESTAURAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E O
FORTALECIMENTO DA SEGURANÇA COMUNITÁRIA, COM ATENÇÃO ESPECIAL
AOS PONTOS TURÍSTICOS E À ORLA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Observada a ordem de trabalho, o feito fora encaminhado à
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para fins de análise dos aspectos
formais, legais e constitucionais.
Dada a continuidade ao trâmite, os autos foram remetidos à
VEREADORA CAMILA ARAÚJO, para no prazo regimental, emitir parecer nos
moldes previstos no art. 62 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal.
2. DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DO PARECER
A presente relatora, nos termos do art. 59, IX, “b”1
e art. 62 do
Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal, passa a analisar os aspectos
constitucional, legal, jurídico, regimental, técnica legislativa e redação final, destacandoos quando pertinentes.
3. ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E MÉRITO
ADMINISTRATIVO
A. DO VÍCIO DE INICIATIVA — RESERVA PRIVATIVA DO PODER
EXECUTIVO
O projeto cria um programa de governo, com:
• Ações coordenadas de múltiplas secretarias;
• Definição de rotinas administrativas;
• Prioridades de atuação operacional;
• Atribuições executivas diretas.
Tais matérias são de iniciativa privativa do Chefe do Poder
Executivo, nos termos:
• CF, art. 61, §1º, II, “b”;
• Lei Orgânica do Município de Natal, arts. 16, 21, IX e X e 39, §1º.
Ao instituir programa e impor obrigações administrativas, o
Legislativo invade competência reservada à gestão interna do Executivo, configurando
inconstitucionalidade formal.
B. DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES
O art. 2º da Constituição Federal assegura independência entre os
Poderes. O Projeto de Lei, ao detalhar:
• Procedimentos operacionais;
• Atuação da Guarda Municipal;
1 Art. 59 No desenvolvimento de suas funções, os relatores e as Comissões obedecerão às seguintes normas; IX - o
parecer conclusivo do relator pode ser: b) pela rejeição total;
• Prioridades de fiscalização e manutenção;
Interfere diretamente na execução de políticas públicas, o que é
vedado ao Legislativo.
C. DA INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL — SEGURANÇA
PÚBLICA
O projeto toca em atividades que extrapolam a competência
municipal, conferindo à Guarda Municipal ou órgãos congêneres atribuições ampliadas
de “restauração da ordem pública”, contrariando a Constituição Federal/88, art. 144
(competência dos órgãos de segurança pública).
D. DA AUSÊNCIA DE ESTIMATIVA DE IMPACTO FINANCEIRO
O programa demanda incremento de equipes, ações contínuas,
reorganização operacional e possíveis novas contratações.
Nos termos do art. 16 da LRF, é obrigatória a apresentação de
estimativa do impacto orçamentário-financeiro e comprovação de adequação
orçamentária.
Nada disso foi apresentado pelo autor.
4. CONCLUSÃO
Ante o exposto, em decorrência da falta de competência
municipal sobre a matéria, esta Relatora, em conformidade com o art. 59, IX, “b” do
Regimento Interno de Natal/RN, vota pelo reconhecimento da REJEIÇÃO TOTAL do
Projeto de Lei nº 890/2025.
Este é o Parecer.
Natal/RN, 05 de dezembro de 2025.
CAMILA ROUSE DE ARAÚJO CABRAL
Vereadora.