materia nº 1706/2025

1
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA CAMILA
ARAÚJO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Ref. ao Projeto de Lei Complementar nº 009/2025.
Interessado: Thabatta Pimenta.
Assunto: “Altera a Lei Municipal nº 7.583, de 28 de setembro de 2023, para redefinir a data 
de celebração do Dia de Prevenção ao Feminicídio no Município do Natal e dá outras 
providências.”
PARECER
EMENTA: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, 
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PARECER. 
ANÁLISE DOS ASPECTOS FORMAIS. 
LEGAIS. CONSTITCIONAIS. PREENCHIDOS 
OS REQUISITOS. APROVAÇÃO TOTAL. 
APTO PARA APRECIAÇÃO EM DEMAIS 
COMISSÕES E SESSÃO. 
1. RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de autoria da VEREADORA
THABATTA PIMENTA, que: Altera a Lei Municipal nº 7.583, de 28 de setembro de 2023, 
para redefinir a data de celebração do Dia de Prevenção ao Feminicídio no Município do 
Natal e dá outras providências. 
Observada a ordem de trabalho, o feito fora encaminhado à Comissão 
de legislação, justiça e redação final ficando sob a Relatoria da Vereadora CAMILA
ARAÚJO, para no prazo regimental apresentar parecer opinativo.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
2
2. JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
3. MINUTA DE LEI COMPLEMENTAR
4. DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA 
A. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL
A iniciativa parlamentar é legítima, uma vez que:
• A matéria versa sobre instituição e alteração de datas comemorativas, tema 
3
de competência legislativa típica do Poder Legislativo;
• Não há interferência na organização administrativa do Executivo;
• Não há criação de atribuições, estruturas ou despesas.
A Lei Orgânica do Município (arts. 22 e 23) e a Constituição 
Federal (art. 61, caput) autorizam plenamente a tramitação.
Assim, não há violação ao princípio da separação dos poderes 
(art. 2º CF) nem ao art. 39, §1º da LOM.
B. CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
A proposta reforça políticas de combate à violência contra a 
mulher, em consonância com:
• Art. 5º, caput e I, da CF (igualdade e proteção contra discriminação);
• Art. 226, §8º, da CF (dever do Estado em prevenir violência familiar);
• Lei nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha;
• Objetivos constitucionais de proteção à dignidade da pessoa humana (art. 
1º, III).
A alteração da data não afeta a política pública existente nem 
gera ônus adicional.
5. DA CONCLUSÃO
Ante o exposto, nos termos do art. 59, IX, do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, a presente relatora, vota pelaAPROVAÇÃO TOTAL
do Projeto de Lei Complementar nº 009/2025.
Este é o Parecer.
Natal/RN, 03 de dezembro de 2025.
CAMILA ROUSE DE ARAÚJO CABRAL
 Vereadora.