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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA CAMILA
ARAÚJO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Ref. ao Projeto de Lei nº 60/2025.
Interessado: Vereador Aldo Clemente
Assunto: Dispõe sobre a “Institui a Política de Diagnóstico e Acessibilidade para
Pessoas com Daltonismo no âmbito da Educação no Município do Natal; altera a
Lei nº 7.246, de 17 de novembro de 2021, e dá outras providências.”.
PARECER
EMENTA: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PARECER.
ANÁLISE DOS ASPECTOS FORMAIS.
LEGAIS. CONSTITUCIONAIS.
PREENCHIDOS OS REQUISITOS. A
APROVAÇÃO TOTAL. APTO PARA
APRECIAÇÃO EM DEMAIS COMISSÕES
E SESSÃO.
1. RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador Aldo
Clemente que “Institui a Política de Diagnóstico e Acessibilidade para Pessoas com
Daltonismo no âmbito da Educação no Município do Natal; altera a Lei nº 7.246, de
17 de novembro de 2021, e dá outras providências”.
Observada a ordem de trabalho, o feito fora encaminhado à
Comissão de legislação, justiça e redação final ficando sob a Relatoria da Vereadora
CAMILA ARAÚJO, para no prazo regimental apresentar parecer opinativo.
É o que importa relatar. ‘
Passo a opinar.
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2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DO PARECER
A presente relatora, nos termos do art. 59 e art. 62 do
Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal, passa a analisar os aspectos
constitucional, legal, jurídico, regimental, técnica legislativa e redação final,
destacando-os quando pertinentes.
3. DA EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DE SIMILARIDADE
Compulsando as folhas dos autos de nº 7, dos documentos
referentes ao processo, verificou-se a ausência de uma certidão que ateste a
existência de uma proposta em processo ou que tenha sido transformada em Lei
similar nesta Casa Legislativa.
4. DA JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI
O autor traz na sua justificativa que ....
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5. DA ANÁLISE JURÍDICA
A Constituição Federal, em seu artigo 30, “caput” e incisos I e
II, dispõe que cabe ao Município legislar sobre assuntos de interesse local
e suplementar à legislação federal e estadual, no que couber.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II -suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
No mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município de
Natal/RN, em seu art. 5º, §1º, inciso I, assegura a Câmara Municipal a legislar sobre
matérias de interesse da Cidade do Natal, desde que não fira a disposição
constitucional e não adentre na competência exclusiva do Poder Executivo, bem
como o art. 5, § 1º , I, III, art. 7°, I, a proposta institui, no município de Natal, a
"Política de Diagnóstico e Acessibilidade para Pessoas com Daltonismo", com o
objetivo de garantir a inclusão educacional de alunos diagnosticados com
discromatopsia. A medida visa criar um ambiente escolar mais acessível,
promovendo a igualdade de oportunidades para estudantes com dificuldades de
percepção das cores.
O vereador propõe modificações ao texto original do projeto
de lei, com base nas prerrogativas previstas no Regimento Interno da Câmara
Municipal. Conforme o Art. 154, um substitutivo pode ser apresentado, permitindo
a substituição do projeto original por um novo texto que aperfeiçoe e adeque a
proposta às necessidades da comunidade. O uso do substitutivo visa melhorar a
clareza e a aplicação da política sem perder seu propósito central.
De acordo com o Art. 155, as modificações podem ser feitas
por meio de emendas, que alteram o texto da proposição original. Essas emendas
podem ser supressivas, quando removem dispositivos desnecessários ou
inadequados; substitutivas, quando substituem dispositivos que não atendem
plenamente aos objetivos da proposta; ou modificativas, quando ajustam a redação
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para torná-la mais clara, sem alterar seu conteúdo essencial. Essas alterações têm
como objetivo aprimorar a proposta, tornando-a mais eficaz e aplicável, garantindo
sua efetiva implementação e a inclusão educacional dos alunos com daltonismo.
Art. 5º O Município tem competência privativa, comum e
suplementar.
§ 1º Compete, privativamente, ao Município:
I - prover a administração municipal e legislar sobre matéria
de interesse do Município, que não fira disposição
constitucional.
III - planejar o uso e a ocupação do solo, no que concerne ao
bem comum e à defesa do meio ambiente;
Art. 7º Compete ao Município, concorrentemente com a União
ou com o Estado, ou supletivamente a eles;
I - zelar pela saúde, higiene, segurança e assistência públicas;
II - promover o ensino, a educação e a cultura;
[...]
Além disso, simplificar e modernizar a legislação é essencial
para facilitar o cumprimento das normas e promover o interesse público em um
ambiente mais adequado às demandas da sociedade contemporânea. Este projeto
de lei busca contribuir para este objetivo, tornando as regras mais acessíveis e
compreensíveis para todos os cidadãos e órgãos responsáveis por fiscalizar e fazer
cumprir a lei.
Nesse sentido, realizada a análise do presente Projeto de Lei,
verifica-se que o mesmo se encontra juridicamente apto para a apreciação meritória
por esta Casa legislativa.
6. DA CONCLUSÃO
Ante o exposto, nos termos do art. 62 do Regimento Interno
desta Casa Legislativa, opina-se pela APROVAÇÃO INTEGRAL do presente
Projeto de Lei. As modificações propostas visam aprimorar a redação, garantindo
maior clareza e eficácia na implementação da política de inclusão educacional para
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alunos com daltonismo. Com isso, o projeto encontra-se apto a ser apreciado pelos
Nobres Vereadores, promovendo, assim, benefícios importantes para a educação
inclusiva no município de Natal.
Este é o Parecer.
Natal/RN, 04 de dezembro de 2025.
CAMILA ROUSE DE ARAÚJO CABRAL
Vereadora.