ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA CAMILA ARAÚJO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Ref. ao Projeto de Lei nº 231/2025
Interessado: Vereadora Anne Lagartixa.
Assunto: "Dispõe sobre direitos e prerrogativas da Guarda Municipal de Natal e dá
outras providências."
PARECER
EMENTA: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PARECER.
ANÁLISE DOS ASPECTOS LEGAIS.
REJEIÇÃO TOTAL.
1. RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereadora Anne
Lagartixa, que: "Dispõe sobre direitos e prerrogativas da Guarda Municipal de Natal e
dá outras providências."
Observada a ordem de trabalho, o feito fora encaminhado à
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para fins de análise dos aspectos
formais, legais e constitucionais.
Dada a continuidade ao trâmite, os autos foram remetidos à
VEREADORA CAMILA ARAÚJO, para no prazo regimental, emitir parecer nos
moldes previstos no art. 62 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal.
2. DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DO PARECER
A presente relatora, nos termos do art. 59, IX, “b”1
e art. 62 do
Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal, passa a analisar os aspectos
constitucional, legal, jurídico, regimental, técnica legislativa e redação final, destacandoos quando pertinentes.
3. ANÁLISE DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
A. INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO
O Projeto de Lei cria novas prerrogativas funcionais,
benefícios, direitos e vantagens indiretas aos servidores da Guarda Municipal,
implicando:
• aumento de gasto público;
• alteração do regime jurídico dos servidores;
• instituição de novas obrigações administrativas.
A matéria se insere no campo reservado ao Chefe do Poder
Executivo, conforme:
• CF/88, art. 61, §1º, II, “c”
• LOM/Natal, art. 39, §1º
• LOM/Natal, art. 16 e 21, X (organização administrativa e servidores municipais)
Assim, o Projeto de Lei possui vício formal insanável.
B. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES
O Projeto de Lei determina:
• “assistência jurídica” obrigatória;
• “assistência médica, psicológica, odontológica e social” ao servidor e aos
dependentes;
• “prioridade de atendimento” junto a MP, Defensoria, Judiciário, Polícia
Judiciária;
1 Art. 59 No desenvolvimento de suas funções, os relatores e as Comissões obedecerão às seguintes normas; IX - o
parecer conclusivo do relator pode ser: b) pela rejeição total;
• obrigatoriedade de EPIs e de diárias antecipadas.
Essas normas interferem na gestão administrativa, violando o
art. 2º da CF/88 e o art. 16 da LOM.
Além disso, o Município não pode disciplinar a atuação de
órgãos estaduais ou federais, o que gera vício material.
C. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
Há afronta aos arts.:
• 37, caput, CF → princípio da legalidade, eficiência e impessoalidade.
• 169, CF → criação de despesas obrigacionais sem impacto financeiro.
• 30, CF → extrapolação da competência municipal.
4. CONCLUSÃO
Diante do exposto, este parecer é pela rejeição do Projeto de
Lei, ressaltando-se que tal conclusão não constitui juízo de valor sobre o mérito social da
proposta, mas tão somente manifestação técnica pautada nos limites constitucionais,
legais e regimentais que orientam o processo legislativo municipal.
É o parecer.
Natal/RN, 03 de dezembro de 2025.
CAMILA ROUSE DE ARAÚJO CABRAL
Vereadora.