ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA CAMILA ARAÚJO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Ref. ao Projeto de Lei nº 522/2025
Interessado: Vereadora Anne Lagartixa.
Assunto: “Dispõe sobre a proibição da frequência às aulas presenciais por crianças e
adolescentes diagnosticados com doenças infectocontagiosas, incluindo a síndrome mãopé-boca e estabelece diretrizes de prevenção, controle e comunicação de casos no
ambiente escolar no âmbito do Município de Natal, e dá outras providências.”
PARECER
EMENTA: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PARECER.
ANÁLISE DOS ASPECTOS LEGAIS.
REJEIÇÃO TOTAL.
1. RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereadora Anne
Lagartixa, que: “Dispõe sobre a proibição da frequência às aulas presenciais por
crianças e adolescentes diagnosticados com doenças infectocontagiosas, incluindo a
síndrome mão-pé-boca e estabelece diretrizes de prevenção, controle e comunicação de
casos no ambiente escolar no âmbito do Município de Natal, e dá outras providências.”
Observada a ordem de trabalho, o feito fora encaminhado à
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para fins de análise dos aspectos
formais, legais e constitucionais.
Dada a continuidade ao trâmite, os autos foram remetidos à
VEREADORA CAMILA ARAÚJO, para no prazo regimental, emitir parecer nos
moldes previstos no art. 62 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal.
2. DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DO PARECER
A presente relatora, nos termos do art. 59, IX, “b”1
e art. 62 do
Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal, passa a analisar os aspectos
constitucional, legal, jurídico, regimental, técnica legislativa e redação final, destacandoos quando pertinentes.
3. ANÁLISE DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
A. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL – VÍCIO DE INICIATIVA
O Projeto de Lei invade competência privativa do Chefe do Poder
Executivo ao:
• estabelecer regras de vigilância epidemiológica;
• disciplinar gestão administrativa das escolas;
• impor protocolos sanitários;
• definir obrigações para servidores, diretores, professores e órgãos públicos.
A matéria está protegida pela reserva de iniciativa, conforme:
• CF/88 – art. 61, §1º, II, b e c; art. 2º;
• LOM/Natal – art. 39, §1º, art. 16 e art. 21, IX e X.
A iniciativa parlamentar é, portanto, formalmente
inconstitucional.
B. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL – POLÍTICAS DE SAÚDE E
EDUCAÇÃO
O Projeto de Lei interfere na formulação e execução de políticas
públicas de:
• saúde pública,
• vigilância sanitária,
• epidemiologia,
• organização escolar,
1 Art. 59 No desenvolvimento de suas funções, os relatores e as Comissões obedecerão às seguintes normas; IX - o
parecer conclusivo do relator pode ser: b) pela rejeição total;
• atividades pedagógicas.
Estas são competências típicas do Poder Executivo e exigem
capacidade técnica, organização administrativa e integração com o SUS.
O STF entende que o Legislativo não pode impor políticas
públicas operacionais e protocolos técnicos ao Executivo (Tema 917; ADI 1923; ADI
3239; ADI 6.341).
C. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES
Ao disciplinar atividades típicas da administração pública, o PL
viola o art. 2º da CF e a cláusula pétrea do art. 60, §4º, III, além da LOM (art. 16)
4. CONCLUSÃO
Diante do exposto, este parecer é pela rejeição do Projeto de
Lei, ressaltando-se que tal conclusão não constitui juízo de valor sobre o mérito social da
proposta, mas tão somente manifestação técnica pautada nos limites constitucionais,
legais e regimentais que orientam o processo legislativo municipal.
É o parecer.
Natal/RN, 03 de dezembro de 2025.
CAMILA ROUSE DE ARAÚJO CABRAL
Vereadora.