ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA CAMILA ARAÚJO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Ref. ao Projeto de Lei nº 611/2025
Interessado: Vereadora Samanda.
Assunto: "Dispõe sobre a criação do Censo Municipal da População LGBT+ no
Município de Natal, com o objetivo de levantar dados demográficos, sociais e
econômicos da população LGBT+, e dá outras providências."
PARECER
EMENTA: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PARECER.
ANÁLISE DOS ASPECTOS LEGAIS.
REJEIÇÃO TOTAL.
1. RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereadora Samanda,
que: "Dispõe sobre a criação do Censo Municipal da População LGBT+ no Município
de Natal, com o objetivo de levantar dados demográficos, sociais e econômicos da
população LGBT+, e dá outras providências."
Observada a ordem de trabalho, o feito fora encaminhado à
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para fins de análise dos aspectos
formais, legais e constitucionais.
Dada a continuidade ao trâmite, os autos foram remetidos à
VEREADORA CAMILA ARAÚJO, para no prazo regimental, emitir parecer nos
moldes previstos no art. 62 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal.
2. DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DO PARECER
A presente relatora, nos termos do art. 59, IX, “b”1
e art. 62 do
Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal, passa a analisar os aspectos
constitucional, legal, jurídico, regimental, técnica legislativa e redação final, destacandoos quando pertinentes.
3. ANÁLISE DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
A. INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO
O Projeto de Lei impõe diretamente ao Poder Executivo:
• A obrigação de criar e executar um programa administrativo complexo (Censo
LGBT+);
• Definição de metodologia, coleta, processamento e publicação de dados;
• Funções típicas de secretarias municipais e de órgãos técnicos.
Segundo o art. 61, §1º, II, b da CF, e art. 21, IX e X da
LOM/Natal, compete privativamente ao Executivo:
• Organizar serviços públicos;
• Definir atribuições e estruturas de órgãos;
• Executar programas e ações administrativas.
Assim, o Projeto de Lei invade competência organizacional e
operacional do Executivo.
O STF tem posição consolidada:
“Leis de iniciativa parlamentar que criam programas, serviços, estruturas ou obrigações
administrativas ao Executivo são inconstitucionais(ADI 1923, ADI 2515, ADI 3239, ADI
5469).”
A jurisprudência é absolutamente firme.
.
1 Art. 59 No desenvolvimento de suas funções, os relatores e as Comissões obedecerão às seguintes normas; IX - o
parecer conclusivo do relator pode ser: b) pela rejeição total;
B. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL – SEPARAÇÃO DOS
PODERES
O Projeto de Lei invade a esfera administrativa do Executivo ao:
• Impor atividades técnicas e operacionais;
• Definir periodicidade de programas;
• Determinar ações de planejamento governamental.
O princípio da separação dos poderes (art. 2º CF) veda tal
ingerência.
C. VIOLAÇÃO ÀS NORMAS FINANCEIRAS
O projeto gera despesas continuadas com:
• Contratação ou deslocamento de servidores;
• Métodos de coleta;
• Análise e publicação de dados.
Contudo, não apresenta estimativa de impacto orçamentário,
contrariando:
• Art. 16 da LOM,
• Art. 113 do ADCT,
• Lei de Responsabilidade Fiscal.
D. JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA
O mérito social é relevante, porém a forma legislativa utilizada é
inadequada. A proposição deve ser objeto de iniciativa do Poder Executivo ou de
indicativo legislativo.
4. CONCLUSÃO
Diante do exposto, este parecer é pela rejeição do Projeto de
Lei, ressaltando-se que tal conclusão não constitui juízo de valor sobre o mérito social da
proposta, mas tão somente manifestação técnica pautada nos limites constitucionais,
legais e regimentais que orientam o processo legislativo municipal.
É o parecer.
Natal/RN, 03 de dezembro de 2025.
CAMILA ROUSE DE ARAÚJO CABRAL
Vereadora.