ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA CAMILA ARAÚJO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Ref. ao Projeto de Lei nº 612/2025
Interessado: Vereadora Samanda.
Assunto: " Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Enfrentamento à
LGBTfobia no município de Natal com ações integradas de prevenção, acolhimento e
combate à discriminação por orientação sexual e identidade de gênero, e dá outras
providências."
PARECER
EMENTA: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PARECER.
ANÁLISE DOS ASPECTOS LEGAIS.
REJEIÇÃO TOTAL.
1. RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereadora Samanda,
que: " Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Enfrentamento à LGBTfobia
no município de Natal com ações integradas de prevenção, acolhimento e combate à
discriminação por orientação sexual e identidade de gênero, e dá outras providências."
Observada a ordem de trabalho, o feito fora encaminhado à
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para fins de análise dos aspectos
formais, legais e constitucionais.
Dada a continuidade ao trâmite, os autos foram remetidos à
VEREADORA CAMILA ARAÚJO, para no prazo regimental, emitir parecer nos
moldes previstos no art. 62 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal.
2. DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DO PARECER
A presente relatora, nos termos do art. 59, IX, “b”1
e art. 62 do
Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal, passa a analisar os aspectos
constitucional, legal, jurídico, regimental, técnica legislativa e redação final, destacandoos quando pertinentes.
3. ANÁLISE DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
A. INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO
O Projeto de Lei cria política pública nova, com obrigações
operacionais e execução a cargo do Poder Executivo, configurando matéria de iniciativa
privativa do Prefeito, conforme:
• Art. 61, §1º, II, b da CF/88
• Arts. 21, IX e X, e 39, §1º, da LOM/Natal
A jurisprudência do STF reconhece inconstitucionalidade de leis
parlamentares que:
• Instituem programas;
• Criam serviços públicos;
• Impõem ações administrativas;
• Geram atribuições a órgãos do Executivo.
(ADI 1923, ADI 5469, ADI 3239, ADI 4.048)
O vício é insanável.
B. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL – SEPARAÇÃO DOS
PODERES
Ao determinar políticas, ações, campanhas, canais de denúncia,
capacitações e atendimentos específicos, o PL invade o núcleo da função
administrativa, violando o art. 2º da CF.
1 Art. 59 No desenvolvimento de suas funções, os relatores e as Comissões obedecerão às seguintes normas; IX - o
parecer conclusivo do relator pode ser: b) pela rejeição total;
C. VÍCIO FINANCEIRO
O Projeto de Lei cria despesa continuada, sem:
• estimativa de impacto;
• indicação de fonte de custeio;
• adequação orçamentária.
Violação:
• art. 16 da LOM
• art. 113 do ADCT
• Lei de Responsabilidade Fiscal
D. TÉCNICA LEGISLATIVA
Ainda que meritório, o conteúdo não pode ser objeto de lei de
iniciativa parlamentar que impõe obrigações administrativas.
A proposição é mais adequada como Indicação ao Executivo.
4. CONCLUSÃO
Diante do exposto, este parecer é pela rejeição do Projeto de
Lei, ressaltando-se que tal conclusão não constitui juízo de valor sobre o mérito social da
proposta, mas tão somente manifestação técnica pautada nos limites constitucionais,
legais e regimentais que orientam o processo legislativo municipal.
É o parecer.
Natal/RN, 03 de dezembro de 2025.
CAMILA ROUSE DE ARAÚJO CABRAL
Vereadora.