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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA CAMILA
ARAÚJO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Ref. ao Projeto de Lei nº 884/2025.
Interessado: Vereador Luciano Nascimento
Assunto: Dispõe sobre a “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA
AFIXAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS EM TODAS AS OBRAS PÚBLICAS
REALIZADAS NO MUNICÍPIO DE NATAL, COM A INDICAÇÃO DA
DESTINAÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
PARECER
EMENTA: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PARECER.
ANÁLISE DOS ASPECTOS FORMAIS.
LEGAIS. CONSTITUCIONAIS.
PREENCHIDOS OS REQUISITOS. A
APROVAÇÃO TOTAL. APTO PARA
APRECIAÇÃO EM DEMAIS COMISSÕES
E SESSÃO.
1. RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador Luciano
Nascimento que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO DE
PLACAS INFORMATIVAS EM TODAS AS OBRAS PÚBLICAS REALIZADAS NO
MUNICÍPIO DE NATAL, COM A INDICAÇÃO DA DESTINAÇÃO DE EMENDAS
PARLAMENTARES IMPOSITIVAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Observada a ordem de trabalho, o feito fora encaminhado à
Comissão de legislação, justiça e redação final ficando sob a Relatoria da Vereadora
CAMILA ARAÚJO, para no prazo regimental apresentar parecer opinativo.
É o que importa relatar. ‘
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Passo a opinar.
2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DO PARECER
A presente relatora, nos termos do art. 59 e art. 62 do
Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal, passa a analisar os aspectos
constitucional, legal, jurídico, regimental, técnica legislativa e redação final,
destacando-os quando pertinentes.
3. DA EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DE SIMILARIDADE
Compulsando as folhas dos autos de nº 6, dos documentos
referentes ao processo, verificou-se a ausência de uma certidão que ateste a
existência de uma proposta em processo ou que tenha sido transformada em Lei
similar nesta Casa Legislativa.
4. DA JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI
O autor traz na sua justificativa que ....
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5. DA ANÁLISE JURÍDICA
A Constituição Federal, em seu artigo 30, “caput” e incisos I e
II, dispõe que cabe ao Município legislar sobre assuntos de interesse local
e suplementar à legislação federal e estadual, no que couber.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
No mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município de
Natal/RN, em seu art. 5º, §1º, inciso I, assegura a Câmara Municipal a legislar sobre
matérias de interesse da Cidade do Natal, desde que não fira a disposição
constitucional e não adentre na competência exclusiva do Poder Executivo, bem
como o art. 5, § 1º , I, art. I, V, art. 87, III, a proposta institui, no município de Natal,
a obrigatoriedade da afixação de placas informativas em todas as obras públicas,
com a indicação da destinação de emendas parlamentares impositivas, garantindo
maior transparência e controle social sobre os recursos utilizados.
Art. 5º O Município tem competência privativa, comum e
suplementar.
§ 1º Compete, privativamente, ao Município:
I - prover a administração municipal e legislar sobre matéria
de interesse do Município, que não fira disposição
constitucional.
Art. 7º Compete ao Município, concorrentemente com a União
ou com o Estado, ou supletivamente a eles;
I - zelar pela saúde, higiene, segurança e assistência públicas;
V - abrir e conservar estradas e caminhos e determinar a
execução de serviço público;
Art. 87 São tributos da competência municipal:
III - Contribuições de melhoria, decorrentes de obras públicas.
[...]
Além disso, simplificar e modernizar a legislação é essencial
para facilitar o cumprimento das normas e promover o interesse público em um
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ambiente mais adequado às demandas da sociedade contemporânea. A proposta
também se alinha ao artigo 37 da Constituição Federal de 1988, que estabelece os
princípios da administração pública, incluindo a legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência. A transparência, prevista nesse artigo, é um
dos pilares para garantir a confiança da população nas ações do poder público. Ao
tornar visível a destinação das emendas parlamentares impositivas nas obras
públicas, o projeto visa aumentar a segurança e a clareza para a sociedade,
permitindo maior fiscalização e controle social. Assim, este projeto de lei contribui
para a concretização desses princípios, tornando as regras mais acessíveis e
compreensíveis tanto para os cidadãos quanto para os órgãos responsáveis por sua
fiscalização e cumprimento.
Nesse sentido, realizada a análise do presente Projeto de Lei,
verifica-se que o mesmo se encontra juridicamente apto para a apreciação meritória
por esta Casa legislativa.
6. DA CONCLUSÃO
Ante o exposto, nos termos do art. 62 do Regimento Interno
desta Casa Legislativa, a presente Vereadora, opina pela APROVAÇÃO TOTAL
do presente Projeto de Lei, encontrando-se apto a ser apreciado pelos Nobres
Vereadores.
Este é o Parecer.
Natal/RN, 04 de dezembro de 2025.
CAMILA ROUSE DE ARAÚJO CABRAL
Vereadora.