ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA CAMILA
ARAÚJO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
PROCESSO Nº: 150/2025
Ref. Projeto de Lei nº 866/2024 – Ver. Felipe Alves.
Autor: Chefe do Executivo.
Assunto: “VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 866/2024, de autoria do Vereador Felipe
Alves, que "Estabelece a política de combate a imóveis abandonados causadores de
degradação urbana no âmbito municipal, e dá outras providências", conforme mensagem
179/2025.”
PARECER
1. RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Chefe do Executivo, o
Prefeito ALVÁRO COSTA DIAS, que trata de VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º
866/2024, de autoria do Vereador Felipe Alves, que "Estabelece a política de combate a
imóveis abandonados causadores de degradação urbana no âmbito municipal, e dá outras
providências", conforme mensagem 179/2025.
Observada a ordem de trabalho, o feito fora encaminhado à
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para fins de análise dos aspectos formais,
legais e constitucionais.
Assim, o processo foi remetido à VEREADORA CAMILA
ARAÚJO, para no prazo regimental, emitir parecer nos moldes previstos no art. 62 do
Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
2. DO OFÍCIO Nº 392/2025 - RF
No dia 09 de outubro de 2025, o Prefeito, através de Ofício nº
392/2025-RF, encaminhou à Redação Final o Projeto de Lei nº 866/2024, de autoria do
Vereador Felipe Alves, subscrito pelos Vereadores Eribaldo Medeiros e Irapoã Nóbrega
aprovando em sessão plenária realizada no dia 08 de outubro de 2025.
3. DA MENSAGEM Nº 179/2025
No que importa ao presente processo, no dia 04 de novembro de
2025, o Presidente da Câmara Municipal de Natal, ERIKO SAMUEL XAVIER DE
OLIVEIRA, por meio da mensagem nº 179/2025, fora informado pelo Prefeito sobre a
decisão do Veto Integral ao referido Projeto de Lei, sob argumentação de estar eivado de
inconstitucionalidade de cunho formal, afrontando o art. 2º e 61, §1º, inciso II, alíneas “b” e
art. 225, CF/88 c/c art. 16, 21, incisos IX e X, 39, §1º, da LOM. Senão vejamos:
Assim, se dão a forma das RAZÕES DO VETO INTEGRAL,
adiante explicadas.
4. DAS RAZÕES DO VETO INTEGRAL
Após analisarem o referido Projeto de Lei, e que se reconheça a
relevância do desenvolvimento da presente proposição legislativa, a mesma não merece
prosperar em razão das inconstitucionalidades que a maculam.
[...]
[...]
[...]
5. DA ANÁLISE JURÍDICA
A) INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL – INICIATIVA PRIVATIVA DO
PODER EXECUTIVO
O projeto cria um programa administrativo permanente, impondo
ao Executivo:
• realização de processos administrativos específicos;
• classificação oficial de imóveis abandonados;
• adoção de medidas de segurança, limpeza e vigilância;
• reorganização e direcionamento de equipes fiscalizadoras.
Tais medidas configuram ingerência legislativa sobre matéria
administrativa, cuja iniciativa legislativa é privativa do Chefe do Executivo, nos termos:
• CF, art. 61, §1º, II, “b”;
• LOMN, arts. 16, 21, IX e X, e art. 39, §1º.
Assim, verifica-se vício formal insanável.
B) VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES (ART. 2º DA
CF)
Ao determinar: 1) as ações específicas a serem desenvolvidas pelo
Executivo; 2) os procedimentos internos de fiscalização; 3) o funcionamento da
administração municipal.
O Projeto de Lei viola a separação dos poderes, interferindo no
núcleo da atividade administrativa do Executivo.
C) INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL – CONFLITO COM NORMAS
FEDERAIS DE POLÍTICA URBANA
A matéria de combate a imóveis abandonados já é disciplinada pelo
Estatuto da Cidade (Lei Federal 10.257/2001), que fornece instrumentos próprios, como:
• parcelamento compulsório;
• IPTU progressivo;
• desapropriação sancionatória.
O PL cria mecanismos paralelos e distintos, gerando conflito
vertical com a legislação federal, o que enseja sua inconstitucionalidade material.
D) IMPOSSIBILIDADE DE CRIAÇÃO DE OBRIGAÇÕES
ADMINISTRATIVAS PELO LEGISLATIVO
O Projeto de Lei impõe procedimentos, rotinas e deveres
operacionais ao Executivo, o que é vedado pela jurisprudência consolidada do STF:
• O Legislativo pode definir diretrizes, mas não pode determinar como a
Administração deve agir.
• A criação de programas executivos é atribuição exclusiva do Executivo.
No tocante à análise jurídica na esfera Municipal, o legislador se
fundamenta no art. 43, §1º da nossa Lei Orgânica Municipal.
Art. 43 Concluída votação do projeto de lei, a Mesa Diretora
o remete ao Prefeito Municipal que, aquiescendo, o sanciona.
§ 1º Considerando o projeto, total ou parcialmente,
inconstitucional ou contrário ao interesse público, o Prefeito
pode vetá-lo no prazo de quinze dias úteis, contados de seu
recebimento, comunicando o veto ao Presidente da Câmara
Municipal, dentro de quarenta e oito horas, com os motivos do
ato.
O art. 5º, §1º, inciso I, assegura a Câmara Municipal legislar sobre
matérias de interesse da Cidade do Natal, desde que não fira a disposição constitucional.
Sob o aspecto formal, é indiscutível a competência do Chefe do
Executivo em vetar o Projeto de Lei, conforme assegura o art. 55, inciso V, da Lei Orgânica
Municipal:
Art. 55 Compete privativamente ao Prefeito:
V - vetar projeto de lei, total ou parcialmente
Assim, tem-se que as razões do veto encontram-se em consonância
à Lei Orgânica Municipal, o que lhe confere a sua legalidade.
6. DA CONCLUSÃO
Ante o exposto, nos termos do art. 62 do Regimento Interno desta
Casa Legislativa, a presente relatora, opina pela constitucionalidade e legalidade do Veto
Integral ao Projeto de Lei nº 866/2024.
Este é o parecer.
Natal/RN, 05 de dezembro de 2025.
CAMILA ROUSE ARAÚJO CABRAL
Vereadora