materia nº 1717/2025

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA CAMILA 
ARAÚJO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Ref. ao Projeto de Resolução nº 002/2025.
Interessado: Vereador Tércio Tinoco. 
Assunto: “Altera dispositivos da resolução nº 540/2024, que aprova o Regimento Interno 
da Câmara Municipal de Natal.”
PARECER
EMENTA: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, 
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PARECER. 
ANÁLISE DOS ASPECTOS FORMAIS. 
LEGAIS. CONSTITUCIONAIS. 
PREENCHIDOS OS REQUISITOS. 
APROVAÇÃO TOTAL. APTO PARA 
APRECIAÇÃO EM DEMAIS COMISSÕES E 
SESSÃO. 
1. RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do VEREADOR TÉRCIO 
TINOCO que: “Altera dispositivos da resolução nº 540/2024, que aprova o Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Natal.”
Observada a ordem de trabalho, o feito fora encaminhado à 
Comissão de legislação, justiça e redação final ficando sob a Relatoria da Vereadora 
CAMILA ARAÚJO, para no prazo regimental apresentar parecer opinativo. 
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
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2. FUNDAMENTAÇÃO
A) COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL –
MATÉRIA INTERNA CORPORIS
A Lei Orgânica do Município de Natal estabelece:
• Art. 21, I – Compete exclusivamente à Câmara 
Municipal “elaborar seu Regimento Interno”.
Trata-se de matéria interna corporis, privativa do Poder Legislativo.
Projeto de Resolução, portanto, não está sujeito à sanção ou veto 
do Executivo e obedece apenas às regras do próprio Regimento.
Logo, a iniciativa é válida.
B) CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL – PROTEÇÃO ÀS 
PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
A proposta está em harmonia com:
• Art. 1º, III da CF – dignidade da pessoa humana;
• Art. 5º, caput – igualdade;
• Art. 37, caput – acessibilidade no serviço público;
• Lei Federal nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), especialmente 
arts. 3º, 4º, 28 e 34.
A presença de um assessor no Plenário não cria cargos, não altera 
a estrutura administrativa, nem gera despesas adicionais, pois utiliza a equipe já 
vinculada ao mandato parlamentar.
Trata-se apenas de ajuste razoável, necessário para garantir 
acessibilidade e pleno exercício do mandato.
C) AUSÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS OU MATERIAIS
O Projeto de Resolução:
• não invade competência do Executivo;
• não cria programas de governo ou obrigações administrativas externas;
• não interfere em políticas públicas;
• limita-se ao funcionamento interno do Poder Legislativo.
Assim, não se verifica ofensa à separação de poderes (CF, art. 
2º), nem à Lei Orgânica Municipal.
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3. DA CONCLUSÃO
Ante o exposto, nos termos do art. 62 do Regimento Interno desta 
Casa Legislativa, a presente relatora, opina pela constitucionalidade, legalidade e 
formalidade do presente Projeto de Lei, encontrando-se apto a ser apreciado pelos Nobres 
Vereadores.
Este é o Parecer.
Natal/RN, 05 de dezembro de 2025.
CAMILA ROUSE DE ARAÚJO CABRAL
Vereadora.