materia nº 1718/2025

PROJETO DE LEI N. 190/2025 

PROPOSIÇÃO:

Vereador Daniell Rendall

EMENTA:

Dispõe sobre a implementação de um programa de desenvolvimento socioemocional para professores da rede pública municipal de ensino de Natal/RN e da outras providências. 



1. RELATÓRIO



				Trata-se de projeto de lei, de autoria do Vereador Daniell Rendall, cuja ementa manifesta o seguinte objeto: “Dispõe sobre a implementação de um programa de desenvolvimento socioemocional para professores da rede pública municipal de ensino de Natal/RN e da outras providências”.



				Em observância ao processo legislativo estabelecido pelo Regimento Interno desta Câmara de Vereadores, que impõe prévia apreciação das proposições pelas Comissões Permanentes, conforme os respectivos temas de que tratarem, o projeto de lei epigrafado foi encaminhado a esta Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social:



Art. 165. Exceto os requerimentos e indicações, todas as proposições, uma vez lidas no expediente, serão despachadas pelo Presidente às Comissões. 

Parágrafo Único. Logo após seu retorno das Comissões, a proposição, o parecer e proposições acessórias são publicados em avulsos e incluídos na pauta da Ordem do Dia.



Art. 60. Às Comissões Permanentes, em razão da matéria de sua competência específica, e às demais Comissões, no que lhes for aplicável, cabe:

I – discutir e votar as proposições, oferecendo parecer e, quando o caso exigir, relatório para a deliberação do Plenário.



				O projeto de lei sob apreciação, conforme se extrai de sua ementa, guarda evidente pertinência temática com esta Comissão de Saúde, nos exatos termos de nosso Regimento Interno:



Art. 65. A Comissão de Saúde tem as seguintes áreas de atividade: 

I – opinar sobre todas as proposições e matérias relativas a: 

a) saúde pública; 

b) higiene; 

c) saneamento básico; 

d) profilaxia sanitária, em todos os seus aspectos; 

e) sistema único de saúde e seguridade social. 

II – recebimento e encaminhamento aos órgãos competentes de denúncias relativas à ameaça e violação dos direitos sanitários; 

III – acompanhamento da ação dos conselhos de saúde instalados no município; 

IV – exercer a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo relativos às políticas de saúde, inclusive promovendo visitas às unidades e locais relacionados ao serviço.



				Traçados os apontamentos pertinentes no relatório, passamos a análise do objeto da proposição legislativa.





2. FUNDAMENTO.



				Trata-se do projeto de Lei que propõe a criação do Programa de Desenvolvimento Socioemocional, cujo objetivo principal consiste na promoção da saúde mental, bem-estar emocional e melhoria da qualidade de vida dos professores da rede municipal de ensino.



				Analisando o projeto de lei, destacamos as justificativas apresentadas, que são bastante plausíveis a corroborar a importância da iniciativa:



	“Atualmente, a rede municipal de ensino enfrenta um número expressivo de solicitações de readaptação de função, sendo que a grande maioria desses casos está diretamente relacionada ao desgaste psicológico causado pela intensa carga de trabalho e pela pressão constante enfrentada pelos docentes. Esse cenário reflete a necessidade urgente de ações que promovam a saúde mental e o equilíbrio emocional dos professores, a fim de garantir que possam desempenhar suas funções de maneira plena e com qualidade”.



				Nesse cenário, tal iniciativa faz por merecer o apoio desta Comissão, que não enxerga qualquer obstáculo à aprovação do projeto de lei sob análise.





3. CONCLUSÃO.



				Diante do exposto, considerando a análise sob os aspectos afeitos a Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social, manifestamos parecer favorável à tramitação e aprovação da matéria apresentada.



				Natal/RN, 15 de dezembro de 2025.





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Luciano Nascimento

Vereador