COMISSÃO DE SAÚDE, PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROJETO DE LEI N. 501/2025
PROPOSIÇÃO:
Vereadora Leo Souza
EMENTA:
Institui o Programa Primeira Chance no Município de Natal/RN, destinado à inserção produtiva, capacitação profissional e estímulo ao protagonismo juvenil, e dá outras providências.
1. RELATÓRIO
Trata-se de projeto de lei, de autoria de autoria do Vereador Leo Souza, cuja ementa manifesta o seguinte objeto: “Institui o Programa Primeira Chance no Município de Natal/RN, destinado à inserção produtiva, capacitação profissional e estímulo ao protagonismo juvenil, e dá outras providências”.
Em observância ao procedimento legislativo estabelecido pelo Regimento Interno da Câmara dos Vereadores que impõe prévia apreciação das proposições pelas Comissões Permanentes, conforme os respectivos temas de que tratarem, o projeto de lei epigrafado foi encaminhado a esta Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social:
Art. 165. Exceto os requerimentos e indicações, todas as proposições, uma vez lidas no expediente, serão despachadas pelo Presidente às Comissões.
Parágrafo Único. Logo após seu retorno das Comissões, a proposição, o parecer e proposições acessórias são publicados em avulsos e incluídos na pauta da Ordem do Dia.
Art. 60. Às Comissões Permanentes, em razão da matéria de sua competência específica, e às demais Comissões, no que lhes for aplicável, cabe:
I – discutir e votar as proposições, oferecendo parecer e, quando o caso exigir, relatório para a deliberação do Plenário.
O projeto de lei sob apreciação, conforme se extrai de sua ementa, guarda evidente pertinência temática com esta Comissão de Saúde, nos exatos termos de nosso Regimento Interno:
Art. 65. A Comissão de Saúde tem as seguintes áreas de atividade:
I – opinar sobre todas as proposições e matérias relativas a:
a) saúde pública;
b) higiene;
c) saneamento básico;
d) profilaxia sanitária, em todos os seus aspectos;
e) sistema único de saúde e seguridade social.
II – recebimento e encaminhamento aos órgãos competentes de denúncias relativas à ameaça e violação dos direitos sanitários;
III – acompanhamento da ação dos conselhos de saúde instalados no município;
IV – exercer a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo relativos às políticas de saúde, inclusive promovendo visitas às unidades e locais relacionados ao serviço.
Traçados os apontamentos pertinentes no relatório, passamos a análise do objeto da proposição legislativa.
2. FUNDAMENTOS
Trata-se do Projeto de Lei que dispõe instituição do Programa Primeira Chance no Município de Natal, com o objetivo de promover a inclusão social e produtiva da juventude natalense, especialmente em situação de vulnerabilidade, através de ações promovidas pela Prefeitura de Natal.
Analisando o projeto de lei, destacamos as justificativas apresentadas, que são bastante plausíveis a corroborar a importância da iniciativa:
“Nesse sentido, o programa busca romper ciclos de exclusão por meio da criação de um banco municipal de oportunidades de trabalho e estágio, da oferta de cursos de qualificação profissional adaptados às demandas do mercado local e da concessão de incentivos fiscais a empresas que acolham e formem essa juventude. Além disso, serão promovidas feiras de empregabilidade, parcerias com instituições de ensino técnico е superior, editais públicos de fomento a projetos juvenis e eventos que valorizem a economia criativa, o empreendedorismo jovem e a inovação social.
O investimento em políticas públicas para juventude não é apenas uma resposta moralmente justa às desigualdades: é também uma estratégia eficaz de desenvolvimento sustentável. Ao oferecer meios concretos para que jovens ingressem no mundo do trabalho com dignidade, o município fortalece sua base produtiva, reduz os índices de violência, estimula a permanência escolar e constrói uma cidade mais inclusiva, humana e economicamente ativa”.
Nesse cenário, tal iniciativa faz por merecer o apoio desta Comissão, que não enxerga qualquer obstáculo à aprovação do projeto de lei sob análise.
3. CONCLUSÃO.
Diante do exposto, considerando a análise sob os aspectos afeitos a Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social, manifestamos parecer favorável à tramitação e aprovação da matéria apresentada.
Natal/RN, 15 de dezembro de 2025.
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Luciano Nascimento
Vereador