PROJETO DE LEI N. 852/2023
PROPOSIÇÃO:
Vereador Ériko Jácome
EMENTA:
Dispõe sobre o desenvolvimento sustentável do município de Natal, integrando os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) estabelecidos pelas Nações Unidas aos projetos e programas municipais, e dá outras providências.
1. RELATÓRIO
Trata-se de projeto de lei, de autoria do Vereador Érico Jácome, cuja ementa manifesta o seguinte objeto: “Dispõe sobre o desenvolvimento sustentável do município de Natal, integrando os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) estabelecidos pelas Nações Unidas aos projetos e programas municipais, e dá outras providências”.
Em observância ao processo legislativo estabelecido pelo Regimento Interno desta Câmara de Vereadores, que impõe prévia apreciação das proposições pelas Comissões Permanentes, conforme os respectivos temas de que tratarem, o projeto de lei epigrafado foi encaminhado a esta Comissão:
Art. 165. Exceto os requerimentos e indicações, todas as proposições, uma vez lidas no expediente, serão despachadas pelo Presidente às Comissões.
Parágrafo Único. Logo após seu retorno das Comissões, a proposição, o parecer e proposições acessórias são publicados em avulsos e incluídos na pauta da Ordem do Dia.
Art. 60. Às Comissões Permanentes, em razão da matéria de sua competência específica, e às demais Comissões, no que lhes for aplicável, cabe:
I – discutir e votar as proposições, oferecendo parecer e, quando o caso exigir, relatório para a deliberação do Plenário.
O projeto de lei sob apreciação, conforme se extrai de sua ementa, guarda evidente pertinência temática com esta Comissão de Desporto, nos exatos termos de nosso Regimento Interno:
Art. 69-C. A Comissão de Desporto tem as seguintes áreas de atividade:
I – opinar sobre todas as proposições e matérias relativas a esportes;
II – zelar pela preservação da memória esportiva da cidade;
III – recebimento e encaminhamento aos órgãos competentes de denúncias relativas à utilização indevida
dos equipamentos esportivos instalados no município;
IV – acompanhar a ação dos conselhos instalados no município;
V – acompanhar e fiscalizar os planos e programas governamentais de esportes;
VI – exercer a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo relativos às políticas voltadas ao
esporte, inclusive promovendo visitas aos equipamentos esportivos da cidade.
Traçados os apontamentos pertinentes no relatório, passamos a análise do objeto da proposição legislativa.
2. FUNDAMENOS.
Trata-se de projeto de lei que propõe a instituição do Programa Municipal de Desenvolvimento Sustentável, em conformidade com os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) estabelecidos pelas Nações Unidas.
De acordo com o texto normativo proposto, referido programa abrangerá todas as áreas previstas entre os ODS, conforme as seguintes especificações:
Art. 4º O Programa Municipal de Desenvolvimento Sustentável abrangerá as seguintes áreas:
I - ODS 1 - Erradicação da Pobreza:
a) Conceito: Eliminar a pobreza em todas as suas formas.
b) Função para o Desenvolvimento da Cidade: Garantir programas de inclusão social, transferência de renda e acesso a serviços básicos para reduzir a pobreza.
II - ODS 2 - Fome Zero e Agricultura Sustentável:
a) Conceito: Acabar com a fome, alcançar a segurança alimentar e melhoria da nutrição.
b) Função para o Desenvolvimento da Cidade: Promover práticas de sustentáveis, para apoiar o armazenamento adequado, planejamento de refeições e compostagem, objetivando reduzir os desperdícios de alimentos e contribuir para uma abordagem mais consciente em relação ao consumo.
III - ODS 3 - Saúde e Bem-Estar:
a) Conceito: Assegurar uma vida saudável e promover o bem-estar para todos.
b) Função para o Desenvolvimento da Cidade: Melhorar infraestrutura de saúde, promover hábitos saudáveis e garantir acesso universal a serviços de saúde.
IV - ODS 4 - Educação de Qualidade:
a) Conceito: Assegurar educação inclusiva, equitativa e de qualidade para todos.
b) Função para o Desenvolvimento da Cidade: Aprimorar a qualidade do ensino, garantir acesso universal à educação básica e promover formação continuada de professores.
V - ODS 5 - Igualdade de Gênero:
a) Conceito: Alcançar igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas.
b) Função para o Desenvolvimento da Cidade: Combater discriminação de gênero, promover igualdade salarial e assegurar representação equitativa em cargos de liderança.
VI - ODS 6 - Água Potável e Saneamento:
a) Conceito: Assegurar disponibilidade e gestão sustentável de água e saneamento para todos.
b) Função para o Desenvolvimento da Cidade: Preservar recursos hídricos, melhorar infraestrutura de saneamento e garantir acesso universal à água potável.
VII - ODS 7 - Energia Limpa e Acessível:
a) Conceito: Assegurar acesso confiável, sustentável, moderno e a preço acessível à energia.
b) Função para o Desenvolvimento da Cidade: Incentivar fontes de energia limpa, eficiência energética e garantir acesso universal a serviços energéticos.
VIII - ODS 8 - Trabalho Decente e Crescimento Econômico:
a) Conceito: Promover crescimento econômico sustentado, inclusivo e sustentar o emprego pleno e produtivo.
b) Função para o Desenvolvimento da Cidade: Incentivar condições dignas de trabalho, estimular empreendedorismo sustentável e combater trabalho infantil e escravo.
IX - ODS 9 - Indústria, Inovação e Infraestrutura:
a) Conceito: Construir infraestrutura resiliente, promover industrialização inclusiva e fomentar inovação.
b) Função para o Desenvolvimento da Cidade: Incentivar inovação, promover infraestrutura sustentável e garantir acesso equitativo a tecnologias.
X - ODS 10 - Redução das Desigualdades:
a) Conceito: Reduzir desigualdades dentro e entre países.
b) Função para o Desenvolvimento da Cidade: Abordar políticas de inclusão social, combater discriminação e promover igualdade de oportunidades para todos.
XI - ODS 11 - Cidades e Comunidades Sustentáveis:
a) Conceito: Tornar a cidade de Natal e os assentamentos humanos inclusivos, seguros, resilientes e sustentáveis.
b) Função para o Desenvolvimento da Cidade: Promover planejamento urbano sustentável, garantir acessibilidade, habitação digna e gestão eficiente de resíduos.
XII - ODS 12 - Consumo e Produção Responsáveis:
a) Conceito: Assegurar padrões de produção e consumo sustentáveis.
b) Função para o Desenvolvimento da Cidade: Promover práticas sustentáveis de consumo, incentivar redução de desperdício e regular gestão responsável de resíduos.
XIII - ODS 13 - Ação Contra a Mudança Global do Clima:
a) Conceito: Tomar medidas urgentes para combater a mudança climática e seus impactos.
b) Função para o Desenvolvimento da Cidade: Reduzir emissões de gases de efeito estufa, fomentar uso de energias renováveis e adaptar-se às mudanças climáticas.
XIV - ODS 14 - Vida na Água:
a) Conceito: Conservar e usar sustentavelmente os oceanos, mares e recursos marinhos para o desenvolvimento sustentável.
b) Função para o Desenvolvimento da Cidade: Preservar ecossistemas aquáticos, prevenir poluição marinha e promover gestão sustentável dos recursos marinhos.
XV - ODS 15 - Vida Terrestre:
a) Conceito: Proteger, restaurar e promover o uso sustentável dos ecossistemas terrestres.
b) Função para o Desenvolvimento da Cidade: Regulamentar preservação da biodiversidade e gestão sustentável dos ecossistemas terrestres.
XVI - ODS 16 - Paz, Justiça e Instituições Eficazes:
a) Conceito: Promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável.
b) Função para o Desenvolvimento da Cidade: Fortalecer instituições, promover justiça e combater violência e corrupção.
XVII - ODS 17 - Parcerias e Meios de Implementação:
a) Conceito: Fortalecer os meios de implementação e revitalizar a parceria global para o desenvolvimento sustentável.
b) Função para o Desenvolvimento da Cidade: Promover parcerias público-privadas, fortalecer cooperação internacional e incentivar mobilização de recursos para alcançar os ODS.
Os ODS (Objetivos de Desenvolvimento Sustentável) têm o intuito de estabelecer metas de mitigação da desigualdade global, a serem cumpridas pelos países signatários do Acordo de Paris, dentre os quais o Brasil, dentro de uma agenda mundial para a implementação de políticas públicas, a serem cumpridas até 2030.
No que tange aos aspectos afeitos a esta Comissão de Desporto, dentre os objetivos traçados no projeto de lei, detectamos o desenvolvimento de ambiente saudável e com bem-esta para a população municipal, o que pode ser alcançado pela implementação de práticas esportivas.
Nesse cenário, tal iniciativa faz por merecer o apoio desta Comissão, que não enxerga qualquer obstáculo à aprovação do projeto de lei sob análise.
3. CONCLUSÃO.
Diante do exposto, considerando a análise sob os aspectos afeitos a Comissão de Desporto, manifestamos parecer favorável à tramitação e aprovação da matéria apresentada.
Natal/RN, 15 de dezembro de 2025.
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Luciano Nascimento
Vereador