RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (CLJR)
VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI Nº 857/2023
Processo nº 155/2025
VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI Nº
857/2023, QUE “INSTITUI A DISCIPLINA
HISTÓRIA E CULTURA AFRO-BRASILEIRA E
INDÍGENA NA GRADE EXTRACURRICULAR DAS
ESCOLAS MUNICIPAIS DA REDE PÚBLICA DE
ENSINO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO
NATAL”. INTERFERÊNCIA NA ORGANIZAÇÃO
DO SISTEMA EDUCACIONAL MUNICIPAL.
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS
PODERES. INVASÃO DA RESERVA DE
ADMINISTRAÇÃO. INGERÊNCIA NA
ORGANIZAÇÃO CURRICULAR E PEDAGÓGICA.
PARECER PELA MANUTENÇÃO DO VETO
INTEGRAL.
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Relator: Vereador Fúlvio Saulo
1. RELATÓRIO
O Chefe do Poder Executivo, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Natal/RN, apresentou veto integral ao Projeto de Lei nº 857/2023,
aprovado em sessão plenária realizada em 16 de outubro de 2025.
A proposição legislativa visa instituir, no âmbito da rede pública municipal de
ensino, a disciplina de História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena na grade extracurricular
das escolas municipais, sob o fundamento de reforçar conteúdos já previstos na legislação
educacional nacional.
O veto foi formalizado nos termos do art. 43, §1º, da Lei Orgânica do Município
de Natal, sob o argumento de que o projeto incorre em vícios de inconstitucionalidade, ao
interferir na organização do sistema educacional municipal e na gestão curricular e
pedagógica, matérias inseridas na esfera de competência administrativa do Poder
Executivo, além de afrontar o princípio da separação dos poderes.
O veto foi formalizado com fundamento no art. 43, §1º, da Lei Orgânica do
Município de Natal, sob o argumento de que o projeto padece de vícios formais e materiais
de inconstitucionalidade, notadamente por violação ao princípio da separação dos poderes
e por usurpação da iniciativa legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo, ao impor
obrigações administrativas e interferir diretamente na organização e no funcionamento da
Secretaria Municipal de Educação.
Nos termos do art. 71, inciso XV, do Regimento Interno da Câmara Municipal do
Natal, o veto foi encaminhado a esta Comissão para exame e emissão de parecer.
É o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO
2.1. DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
O artigo 71, XV, do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal, dispõe
que compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final pronunciar-se sobre a
constitucionalidade, a legalidade, a juridicidade e a técnica legislativa das proposições
submetidas à sua apreciação, bem como sobre os vetos opostos pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal.
A referida previsão encontra amparo na Lei Orgânica do Município de Natal,
especialmente em seu art. 43, §1º, que estabelece que os projetos de lei vetados total ou
parcialmente pelo Prefeito serão submetidos à deliberação da Câmara, observando-se o rito
regimental para sua tramitação. Nesse contexto, a CLJR exerce papel fundamental no
exame preliminar dos vetos, especialmente quanto à sua regularidade formal e aos
fundamentos de constitucionalidade e legalidade invocados no ato do veto.
A atuação da Comissão reveste-se, portanto, de caráter opinativo e
técnico-jurídico, sendo imprescindível à instrução legislativa do processo de apreciação do
veto, o que reforça o seu papel como instância garantidora da conformidade das
deliberações legislativas com a ordem constitucional, legal e regimental vigente.
Dessa forma, legitima-se plenamente a apreciação do presente veto pela
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, nos termos da legislação municipal
aplicável, observando-se o devido processo legislativo e a harmonia entre os Poderes no
exercício de suas funções típicas.
2.2. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E À RESERVA
DE ADMINISTRAÇÃO.
Embora o conteúdo do Projeto de Lei nº 857/2023 esteja alinhado a diretrizes
educacionais já consagradas no ordenamento jurídico nacional, a forma normativa adotada
incorre em vício material, ao impor ao Poder Executivo a criação de disciplina específica na
grade extracurricular da rede municipal de ensino.
A Constituição da República, em seu art. 2º, consagra o princípio da separação
e independência dos Poderes, reproduzido no art. 16 da Lei Orgânica do Município de
Natal. Tal princípio assegura ao Poder Executivo a prerrogativa de administrar e governar,
compreendendo a organização, o funcionamento e a gestão técnica das políticas públicas,
especialmente no âmbito educacional.
A definição da estrutura curricular, da forma de oferta de conteúdos, bem como
da integração desses temas aos Projetos Político-Pedagógicos das escolas, insere-se no
núcleo da atividade administrativa e técnica da Secretaria Municipal de Educação. Ao
determinar a criação de disciplina extracurricular específica, o Legislativo ultrapassa sua
função normativa geral e ingressa na esfera da reserva de administração, interferindo
diretamente na organização do sistema educacional municipal.
O projeto padece, portanto, de vício formal de iniciativa, ainda, por versar sobre
matéria incluída na competência legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo, nos
termos do art. 61, §1º, inciso II, alínea “b”, da Constituição Federal, de observância
obrigatória pelos Municípios por força do princípio da simetria (art. 29 da CF).
No âmbito municipal, a Lei Orgânica do Município de Natal estabelece, em seus
arts. 21, inciso IX, e 39, §1º, que compete privativamente ao Prefeito deflagrar o processo
legislativo em matérias relativas à organização administrativa, serviços públicos e
planejamento da infraestrutura municipal.
A iniciativa parlamentar do Projeto, assim, deve ser considerada
formalmente inconstitucional, visto que desrespeita os limites da competência
legislativa municipal.
Nos termos do artigo 30, I e II da Constituição Federal, os vereadores têm
legitimidade apenas para propor leis que tratem de assuntos de interesse local ou que
visem suplementar normas federais e estaduais.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no
que couber;
Além disso, a Lei Orgânica do Município de Natal, em seu artigo 39, §1º, art. 21
estabelece as matérias de competência privativa do Chefe do Poder Executivo, vejamos:
Art. 39 A iniciativa dos projetos de lei cabe a
qualquer Vereador, ao Prefeito e a três por cento
do eleitorado registrado na última eleição.
§ 1º É de competência privada do Prefeito a
iniciativa de projetos de lei que disponham sobre as
matérias constantes dos incisos I, II, III, VI, VIII, IX
e X do artigo 21, desta lei.
Art. 21 omissis
(...)
I – sistema tributário, arrecadação e aplicação de
rendas;
II – Plano Plurianual de Investimentos, Diretrizes
Orçamentárias, Orçamento Anual, operações de
crédito e dívida pública;
III - fixação e modificação do efeito da guarda
municipal;
(...)
VI – concessão de isenção e anistia fiscal e
remissão de dívida e de crédito tributário;
VII – omissis
VIII - criação, transformação e extinção de cargo,
de emprego e de função pública, inclusive a fixação
de seu efetivo e dos vencimentos e das vantagens;
IX – criação, estruturação e atribuições das
Secretarias Municipais e dos órgãos da
administração direta, indireta do Município,
correspondendo autarquias, fundações, empresas
públicas e sociedades de economia mista;
X – matéria financeira e orçamentária;
(...)
O artigo 2º da Constituição Federal e o artigo 16 da Lei Orgânica do Município
de Natal/RN consagram a independência e harmonia entre os Poderes. Ao dispor sobre a
gestão administrativa e o modo de execução de políticas públicas e serviços, o Legislativo
ultrapassa sua função típica normativa, interferindo na atividade administrativa do
Executivo.
Dessa forma, resta claro que a iniciativa parlamentar do projeto em análise
não respeita os limites de atuação legislativa do vereador, sendo incompatível com a
divisão de competências prevista no pacto federativo e na simetria constitucional.
2.3. USURPAÇÃO DE INICIATIVA LEGISLATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO
PODER EXECUTIVO.
Nos termos do art. 30, inciso VI, da Constituição Federal, compete ao Município
organizar o seu sistema de ensino, observadas as diretrizes e bases da educação nacional,
cabendo-lhe suplementar a legislação federal e estadual no que couber. Tal competência,
contudo, é exercida primordialmente pelo Poder Executivo, por meio de seus órgãos
técnicos e administrativos.
A legislação federal, notadamente as Leis nº 10.639/2003 e nº 11.645/2008, já
estabelece a obrigatoriedade do ensino de História e Cultura Afro-Brasileira, Africana e
Indígena, devendo tais conteúdos ser trabalhados de forma transversal e integrada aos
currículos oficiais, conforme orientações da Base Nacional Comum Curricular (BNCC).
A criação de disciplina extracurricular específica, por iniciativa legislativa,
mostra-se não apenas desnecessária, mas potencialmente incompatível com a organização
curricular vigente, interferindo na autonomia pedagógica da Secretaria Municipal de
Educação e das unidades escolares, além de impactar a gestão administrativa e a alocação
de recursos humanos e materiais.
Ademais, conforme destacado nas razões do veto, a Secretaria Municipal de
Educação já desenvolve ações e programas voltados à Educação das Relações
Étnico-Raciais, o que reforça que a matéria já vem sendo adequadamente tratada no âmbito
da política pública educacional, sem necessidade de imposição legislativa específica.
2.4. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
O entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal é pacífico no sentido de
que normas que disciplinem o regime jurídico dos servidores públicos, incluindo hipóteses
de lotação, remanejamento, atribuições funcionais e restrições ao exercício do cargo, são
de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo, sendo inconstitucionais as leis de
iniciativa parlamentar que disponham sobre tais matérias.
“EMENTA: AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 6.065, DE 30 DE
DEZEMBRO DE 1999, DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, QUE DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI 4.861,
DE 31 DE DEZEMBRO DE 1993. ART. 4º E
TABELA X QUE ALTERAM OS VALORES DOS
VENCIMENTOS DE CARGOS DO QUADRO
PERMANENTE DO PESSOAL DA POLÍCIA
CIVIL.INADMISSIBILIDADE.
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL
RECONHECIDA. OFENSA AO ART. 61, § 1º, II, A
e C, da CF.OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA
SIMETRIA. ADI JULGADA PROCEDENTE.
I - É da iniciativa privativa do Chefe do Poder
Executivo lei de criação de cargos, funções ou
empregos públicos na administração direta e
autárquica ou aumento de sua remuneração, bem
como que disponha sobre regime jurídico e
provimento de cargos dos servidores públicos. II -
Afronta, na espécie, ao disposto no art. 61, § 1º, II,
a e c, da Constituição de 1988, o qual se aplica aos
Estados-membros, em razão do princípio simetria.
III - Ação julgada procedente”. (STF, ADI 2192, Rel.
Min.RICARDO LEWANDOWSKI, Pleno, j.
04/06/2008, DJe 11219/06/2008, Pub. 20/06/2008,
Ement. Vol. 02324-01, p. 00158, RTJ,Vol.
00206-01, p. 00117, LEXSTF, V. 30, nº 360, 2008,
p. 31-39).”
“EMENTA: AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. LEI
COMPLEMENTAR DO ESTADO DE SANTA
CATARINA.ORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE
PESSOAL DA SECRETARIA DE SEGURANÇA
PÚBLICA. LEI DE INICIATIVA
PARLAMENTAR.VÍCIO DE INICIATIVA.
INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA.
I - Lei estadual que dispõe sobre a situação
funcional de servidores públicos: iniciativa do Chefe
do Poder Executivo(art. 61, § 1º, II, a ec, CR/88).
Princípio da simetria. II - Precedentes do STF. III -
Ação direta julgada procedente para declarar a
inconstitucionalidade da Lei Complementar 178/99,
do Estado de Santa Catarina.” (STF, ADI 2029, Rel.
Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno,
julgado em 04/06/2007, DJe-087 DIVULG
23-08-2007 PUBLIC 24-08-2007 DJ 24-08-2007
PP-00022 EMENT VOL-02286-01 PP-00079)”
“EMENTA: I. Ação direta de inconstitucionalidade:
Lei Complementar Estadual 170/98, do Estado de
Santa Catarina, que dispõe sobre o Sistema
Estadual de Ensino: artigo 26, inciso III;artigo 27,
seus incisos e parágrafos; e parágrafo único do
artigo 85:inconstitucionalidade declarada. II.
Prejuízo, quanto ao art. 88 da lei impugnada, que
teve exaurida a sua eficácia com a publicação da
Lei Complementar Estadual 351, de 25 de abril de
2006. III. Processo Legislativo: normas de lei de
iniciativa parlamentar que cuidam de jornada de
trabalho, distribuição de carga horária, lotação dos
profissionais da educação e uso dos espaços
físicos e recursos humanos e materiais do Estado e
de seus municípios na organização do sistema de
ensino: reserva de iniciativa ao Poder Executivo
dos projetos de leis que disponham sobre o regime
jurídico dos servidores públicos, provimento de
cargos, estabilidade e aposentadoria (art. 61, II, §
1º, c).” (STF, ADI 1895, Rel. Min.SEPÚLVEDA
PERTENCE, Pleno, j. 02/08/2007, DJ 06/09/2007,
p.00036).”
A proposição em exame, ao inovar no regime funcional dos servidores públicos
municipais, incorre exatamente no vício reiteradamente reconhecido pela Suprema Corte, o
que reforça a correção jurídica do veto integral aposto pelo Executivo Municipal.
3. CONCLUSÃO
Diante do exposto, opino pela MANUTENÇÃO DO VETO INTEGRAL ao
Projeto de Lei nº 857/2023, por violação ao princípio da separação dos poderes (CF, art. 2º;
LOM, art. 16) e por indevida interferência na organização administrativa e pedagógica do
sistema educacional municipal, matéria inserida na esfera de competência do Poder
Executivo.
É o parecer.
Sala das Comissões, Natal/RN, 16 de dezembro de 2025.
Fúlvio Saulo Mafaldo de Sousa
Vereador Relator – CLJR