materia nº 27/2025

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO Pe. MIGUELINHO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº ___________/2025
Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Natal, Resolução nº 532/2024. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu PROMULGO a seguinte 
Resolução:
Art. 1º O Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal, aprovado pela Resolução nº 
532/2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I – Acrescenta o §6º ao art. 42, com a seguinte redação: 
Art. 42 (...)
..................
§6º As deliberações do Plenário poderão ser realizadas na modalidade telepresencial ou 
híbrida, mediante autorização expressa da Presidência da Câmara, em situações 
excepcionais, assegurando-se a participação remota e o exercício do voto de vereadores 
através de solução tecnológica de videoconferência.
II – Altera o inciso I do art. 143 e acrescenta o parágrafo único que passam a vigorar com a 
seguinte redação:
"Art. 143. (...)
I – à aprovação da ata da sessão anterior, cuja leitura será dispensada;
(...)
Parágrafo único. A ata da sessão anterior deverá ser disponibilizada no Sistema de 
Apoio ao Processo Legislativo com antecedência mínima de 12 (doze) horas da sessão 
em que será apreciada." (NR)
III – Suprime o inciso VI do art. 144.
IV – Altera o art. 148, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 148. Nenhuma proposição legislativa poderá entrar na Ordem do Dia para 
deliberação sem haver sido lido no expediente e o texto esteja disponibilizado no 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo.”.
V – O §1º do art. 194, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 194 (...)
§ 1º Os requerimentos apresentados nos termos deste artigo serão submetidos ao 
Plenário, na Ordem do Dia da sessão seguinte, dispensada a sua leitura no expediente, 
salvo se requerida por algum Vereador. 
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário.
Sala das Sessões, Natal, 16 de dezembro 2025.