CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE VEREADOR IRAPOÃ NOBREGA
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Câmara Municipal de Natal
Rua Jundiaí, n° 546, Tirol, Natal/RN
CEP: 59020-120
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PARECER n° 85/2025
ASSUNTO: Análise acerca do Projeto de Lei nº 272/2025, de autoria da Vereadora Thabatta
Pimenta.
RELATORIA: Vereador Irapoã Nóbrega / CPUMAH - COMISSÃO DE PLANEJAMENTO
URBANO, MEIO AMBIENTE E HABITAÇÃO.
EMENTA: Parecer. Comissão de Planejamento
Urbano, Meio Ambiente e Habitação. Projeto de Lei
nº 272/2025. Dispõe sobre a isenção do IPTU para
imóveis localizados em vias públicas desprovidas
de serviços urbanos essenciais no Município de
Natal. Competência dos Municípios. Constituição
Federal. Art. 30. Legislar sobre assuntos de
interesse local. Princípio da predominância do
interesse local. Admissibilidade. PARECER PELA
APROVAÇÃO COM EMENDAS ENCARTADAS.
APTO PARA TRAMITAÇÃO.
1. DO RELATÓRIO
Em suma, trata-se de análise legislativa do Projeto de Lei nº 272/2025, de
autoria da Vereadora Thabatta Pimenta, que dispõe sobre a isenção do IPTU para imóveis
localizados em vias públicas desprovidas de serviços urbanos essenciais no Município de
Natal.
A matéria em tela foi no primeiro momento apreciada pela Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final com parecer favorável pela admissibilidade da proposição
e, na mesma linha de raciocínio, seguindo o tramite legislativo, a referida proposição obteve
aprovação pela Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização, com emendas
encartadas.
Ato contínuo, o PL foi pautado na reunião ordinária da Comissão de
Planejamento Urbano, Meio Ambiente e Habitação e designado para relatoria deste
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Parlamentar, nos termos regimentais.
É o que importa relatar. Passo ao exame de mérito.
2. DA CONTEXTUALIZAÇÃO JURÍDICA
Antes de adentrar na relatoria da matéria que trata o referido PL é essencial
trazer à baila que toda e qualquer atividade legislativa submete-se, primeiramente, à
Constituição Federal, à Lei Orgânica do Município, bem como aos ditames regimentais desta
Câmara.
Neste diapasão, todo e qualquer instrumento normativo, em sua fase
embrionária, deverá passar pelo Controle de constitucionalidade levando-se em
consideração o dispositivo constitucional, o qual não poderá, sob nenhuma hipótese, ser
contrariado por uma norma inferior.
O princípio geral que norteia a repartição de competência entre as entidades
do Estado federal, segundo Silva (2002, p. 477), é o da predominância de interesse, pela
qual cabe à União as matérias de interesse nacional, enquanto compete aos Estados as
matérias de interesse regional e aos Municípios as matérias de interesse local, pois não se
pode admitir legislação municipal que fuja a seu âmbito de atuação (ALMEIDA, 2005, p.
157)
As competências legislativas do município caracterizam-se pelo princípio da
predominância do interesse local, em consonância aos termos do art. 30, da Constituição
federal, conforme vejamos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local.
II – suplementar a legislação federal e a estadual no que
couber;
Neste prisma, a função legislativa no âmbito do Município é exercida pela
Câmara dos Vereadores, em compasso ao que disciplina a Lei Orgânica, no seu art. 17, in
verbis:
Art. 17 O Poder Legislativo é exercido pela Câmara
Municipal, composta de Vereadores, eleitos para
legislatura, pelo sistema proporcional entre cidadãos
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maiores de dezoito anos, no gozo de direitos políticos, por
voto direto e secreto, na forma da legislação federal
pertinente.
(...)
Art. 21 Compete à Câmara Municipal, com a sanção do
Prefeito, não exigida esta para o especificado no Art. 22,
Inciso III, legislar sobre todas as matérias de competência
do Município (Redação dada pela Emenda à Lei
Orgânica nº 3/1991).
Outrossim, entende-se por Projeto de lei toda proposição que tem por
finalidade regular matéria legislativa de competência da Câmara Municipal sujeita à sanção
do Prefeito, cabendo tal propositura a qualquer Vereador, a 5% (cinco por cento) do eleitorado
registrado na última eleição e ao Prefeito, sendo privativa do Prefeito a iniciativa dos projetos
indicados no § 1º e caput do art. 39, da Lei Orgânica do Município.
Por outro ângulo, parecer é a proposição com que uma Comissão se pronuncia
sobre qualquer matéria sujeita à sua apreciação quanto aos aspectos legais, restringindo-se,
tão somente, à sua exclusiva competência regimental, podendo o relator designado, com o seu
parecer, apresentar emendas ou subemendas que julgar pertinente e necessária.
As Comissões são órgãos técnicos, constituídos pelos Vereadores, em caráter
permanente ou temporário, destinados a proceder estudos, a emitir pareceres especializados,
realizar investigações ou apurar infrações político-administrativas e representar o legislativo.
Nos termos regimentais, compete à Comissão de Planejamento Urbano, Meio
Ambiente e Habitação, dentre outras, as seguintes atribuições e áreas de atividades:
Art. 73 - (...)
I - política de desenvolvimento municipal.
Pelos ditames da carta magna, no seu art. 182, a política de desenvolvimento
urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei,
tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o
bem-estar de seus habitantes.
A Lei n° 10.257, de 10 de Julho de 2001, que regulamenta os arts. 182 e 183
da Constituição Federal, estabelece as seguintes diretrizes gerais da política urbana:
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Art. 2o A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno
desenvolvimento das funções sociais da cidade e da
propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes
gerais:
I – garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido
como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento
ambiental, à infra-estrutura urbana, ao transporte e aos
serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as
presentes e futuras gerações;
II – gestão democrática por meio da participação da
população e de associações representativas dos vários
segmentos da comunidade na formulação, execução e
acompanhamento de planos, programas e projetos de
desenvolvimento urbano;
III – cooperação entre os governos, a iniciativa privada e
os demais setores da sociedade no processo de
urbanização, em atendimento ao interesse social;
IV – planejamento do desenvolvimento das cidades, da
distribuição espacial da população e das atividades
econômicas do Município e do território sob sua área de
influência, de modo a evitar e corrigir as distorções do
crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio
ambiente;
V – oferta de equipamentos urbanos e comunitários,
transporte e serviços públicos adequados aos interesses e
necessidades da população e às características locais;
VI – ordenação e controle do uso do solo, de forma a
evitar:
a) a utilização inadequada dos imóveis urbanos;
b) a proximidade de usos incompatíveis ou
inconvenientes;
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c) o parcelamento do solo, a edificação ou o uso
excessivos ou inadequados em relação à infra-estrutura
urbana;
d) a instalação de empreendimentos ou atividades que
possam funcionar como polos geradores de tráfego, sem
a previsão da infraestrutura correspondente;
e) a retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte
na sua subutilização ou não utilização;
f) a deterioração das áreas urbanizadas;
g) a poluição e a degradação ambiental;
h) a exposição da população a riscos de desastres
naturais; (Incluído pela Medida Provisória
nº 547, de 2011).
h) a exposição da população a riscos de
desastres. (Incluído dada pela Lei nº 12.608,
de 2012)
VII – integração e complementaridade entre as atividades
urbanas e rurais, tendo em vista o desenvolvimento
socioeconômico do Município e do território sob sua área
de influência;
VIII – adoção de padrões de produção e consumo de bens
e serviços e de expansão urbana compatíveis com os
limites da sustentabilidade ambiental, social e econômica
do Município e do território sob sua área de influência;
IX – justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes
do processo de urbanização;
X – adequação dos instrumentos de política econômica,
tributária e financeira e dos gastos públicos aos objetivos
do desenvolvimento urbano, de modo a privilegiar os
investimentos geradores de bem-estar geral e a fruição
dos bens pelos diferentes segmentos sociais;
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XI – recuperação dos investimentos do Poder Público de
que tenha resultado a valorização de imóveis urbanos;
XII – proteção, preservação e recuperação do meio
ambiente natural e construído, do patrimônio cultural,
histórico, artístico, paisagístico e arqueológico;
XIII – audiência do Poder Público municipal e da
população interessada nos processos de implantação de
empreendimentos ou atividades com efeitos
potencialmente negativos sobre o meio ambiente natural
ou construído, o conforto ou a segurança da população;
XIV – regularização fundiária e urbanização de áreas
ocupadas por população de baixa renda mediante o
estabelecimento de normas especiais de urbanização, uso
e ocupação do solo e edificação, consideradas a situação
socioeconômica da população e as normas ambientais;
XV – simplificação da legislação de parcelamento, uso e
ocupação do solo e das normas edilícias, com vistas a
permitir a redução dos custos e o aumento da oferta dos
lotes e unidades habitacionais;
XVI – isonomia de condições para os agentes públicos e
privados na promoção de empreendimentos e atividades
relativos ao processo de urbanização, atendido o
interesse social.
XVII - estímulo à utilização, nos parcelamentos do solo e
nas edificações urbanas, de sistemas operacionais,
padrões construtivos e aportes tecnológicos que
objetivem a redução de impactos ambientais e a economia
de recursos naturais. (Incluído pela Lei nº
12.836, de 2013)
XVIII - tratamento prioritário às obras e edificações de
infraestrutura de energia, telecomunicações,
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abastecimento de água e
saneamento. (Incluído pela Lei nº 13.116, de
2015)
XIX – garantia de condições condignas de acessibilidade,
utilização e conforto nas dependências internas das
edificações urbanas, inclusive nas destinadas à moradia
e ao serviço dos trabalhadores domésticos, observados
requisitos mínimos de dimensionamento, ventilação,
iluminação, ergonomia, privacidade e qualidade dos
materiais empregados. (Incluído pela Lei nº
13.699, de 2018)
XX - promoção de conforto, abrigo, descanso, bem-estar
e acessibilidade na fruição dos espaços livres de uso
público, de seu mobiliário e de suas interfaces com os
espaços de uso privado, vedado o emprego de materiais,
estruturas, equipamentos e técnicas construtivas hostis
que tenham como objetivo ou resultado o afastamento de
pessoas em situação de rua, idosos, jovens e outros
segmentos da população. (Redação dada pela Lei nº
14.489, de 2022)
3. DA ANÁLISE E PERMISSIBILIDADE DA MATÉRIA
A análise de projetos de lei é um procedimento muito importante para
apreciar e aferir a permissibilidade, viabilidade, o impacto, a aplicabilidade e a eficácia das
proposições legislativas.
Destarte, entrando no mérito da análise do referido PL, não vislumbro, prima
facie, nenhum vício formal ou material de legalidade, restando assim evidenciado, nos
termos da legislação vigente, o cumprimento dos requisitos legais e constitucionais.
Por oportuno, na qualidade de relator da matéria, convém registar que a
presente manifestação toma por base, exclusivamente, a análise dos elementos e aspectos de
competência regimental desta Comissão.
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Data vênia, considero pertinente, ainda, ressaltar que esta peça tem natureza
meramente opinativa e, por tal motivo, não pretende vincular a atuação e deliberação dos
demais membros desta douta comissão, de forma que podem ser adotados outros
posicionamentos que não os aqui abordados.
Neste viés, incumbe a esta relatoria manifestar entendimento sob o prisma
estritamente jurídico, não sendo de nossa alçada adentrar em contextos e assuntos alheios e
diversos às competências desta comissão, nem tampouco, em analisar aspectos de natureza
eminentemente técnico-administrativa, como também de atos outrora praticados ao longo da
tramitação desta proposição.
4. DO VOTO
Pelos fatos e fundamento alhures suscitados, em nosso simplório
entendimento, não vislumbro óbice quanto a instrumentalização e continuidade da tramitação
do PL em apreço, motivo pelo qual opino pela APROVAÇÃO e prosseguimento do feito,
com suas emendas encartadas.
Diante do exposto, submeto a presente manifestação à deliberação desta
Comissão, já que se trata de parecer e, por esse motivo, meramente opinativo.
É o parecer, S.M.J.
Natal/RN, 15 de dezembro de 2025.
Atenciosamente,
_________________
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