CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
1
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO. PARECER DO PROJETO DE LEI Nº 097/2025
EMENTA: Análise do Projeto de Lei nº 097/2025 de autoria do Vereador Kleber
Fernandes, que “Estabelece diretrizes para o
Programa de Conscientização e
Enfrentamento do Parto Prematuro no
Município de Natal.” APROVAÇÃO, Art. 68, VIII, a - R.I. 01. RELATÓRIO:
Trata-se de Projeto de Lei que visa instituir políticas públicas voltadas à
conscientização das famílias acerca dos riscos do parto prematuro e suas consequências
para o neurodesenvolvimento infantil, bem como à implementação de programas de
apoio e acompanhamento às famílias de bebês prematuros, no âmbito do Município de
Natal, com execução prioritária por meio do Sistema Único de Saúde – SUS e em
articulação com as áreas de educação e assistência social, de proposição do Vereador
Kleber Fernandes. Em conformidade com a ordem de trabalho, o referido projeto foi encaminhado
à Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização, a fim de que se proceda, exclusivamente, à análise dos limites da área de atividade desta Comissão, nos termos do
Artigo 188, parágrafo único, do Regimento Interno. Dando continuidade ao trâmite processual, os autos foram remetidos a este
Vereador subscritor, para que, no prazo regimental, emita parecer nos termos previstos
nos Artigos 58 e 59 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal. É o que importa relatar. 02. ANÁLISE:
Compete a Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização, nos
termos do Art. 72, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal:
Art. 72. A Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e
Fiscalização tem as seguintes atribuições e áreas de
atividades:
I – aspectos financeiros e orçamentários de quaisquer
proposições, quanto à sua compatibilidade com o Plano
Plurianual de Investimentos, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e o Orçamento Anual e quanto à sua
adequação à leis;
A análise concentra-se nos efeitos financeiros e orçamentários, tanto imediatos
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quanto possíveis, decorrentes da medida proposta, além de avaliar sua viabilidade
considerando os recursos públicos disponíveis e o planejamento fiscal em vigor. O Plano Plurianual do Município de Natal contempla, entre seus eixos
estratégicos, programas e ações voltados à promoção da saúde pública, com ênfase na
atenção básica, na saúde materno-infantil, na prevenção de agravos e na redução de
vulnerabilidades sociais. As diretrizes estabelecidas no Projeto de Lei analisado
encontram-se alinhadas a esses objetivos estruturantes do PPA, na medida em que
propõem ações de caráter educativo, preventivo e assistencial, voltadas à redução de
riscos à saúde de gestantes e recém-nascidos, bem como ao acompanhamento do
desenvolvimento infantil. Ademais, a previsão de campanhas de conscientização, atendimento multidisciplinar e articulação intersetorial guarda plena correspondência
com as políticas públicas já previstas no planejamento plurianual da área da saúde. Assim, verifica-se que a matéria possui compatibilidade temática e programática
com o PPA, não implicando a criação de ações estranhas ao planejamento estratégico
municipal, mas, ao contrário, reforçando e qualificando políticas públicas já
contempladas no referido instrumento. Ressalte-se, ainda, que as ações propostas podem ser implementadas mediante o
aprimoramento, integração e reorientação de programas já existentes no âmbito do SUS
municipal, o que reduz o impacto financeiro incremental e reforça a compatibilidade da
proposição com as diretrizes orçamentárias vigentes. 3. CONCLUSÃO:
Nesta diapasão, opino pela APROVAÇÃO do referido projeto de Lei, nos termos
do Artigo 68, inciso VIII, alínea a, do Regimento Interno desta Câmara. Este é o Parecer. Câmara Municipal de Natal, 16 de dezembro de 2025.