CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
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COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO. PARECER DO PROJETO DE LEI Nº 755/2025
EMENTA: Análise do Projeto de Lei nº 755/2025 de autoria do Vereador Cleiton da
Policlínica, que “Institui a Campanha
Permanente de Orientação e Conscientização
sobre o TDAH e a dislexia no âmbito do
Município de Natal, e dá outras
providências.” APROVAÇÃO, Art. 68, VIII, a - R.I. 01. RELATÓRIO:
Trata-se de Projeto de Lei que institui, no âmbito do Município de Natal, Campanha Permanente de Orientação e Conscientização sobre o Transtorno de Déficit
de Atenção com Hiperatividade (TDAH) e a Dislexia, estabelecendo seus objetivos, atribuindo ao Poder Executivo a responsabilidade por sua implantação, coordenação e
acompanhamento, bem como dispondo que as despesas decorrentes da execução da
norma correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário., de proposição do Vereador Cleiton da Policlínica
Em conformidade com a ordem de trabalho, o referido projeto foi encaminhado
à Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização, a fim de que se proceda, exclusivamente, à análise dos limites da área de atividade desta Comissão, nos termos do
Artigo 188, parágrafo único, do Regimento Interno. Dando continuidade ao trâmite processual, os autos foram remetidos a este
Vereador subscritor, para que, no prazo regimental, emita parecer nos termos previstos
nos Artigos 58 e 59 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal. É o que importa relatar. 02. ANÁLISE:
Compete a Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização, nos
termos do Art. 72, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal:
Art. 72. A Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e
Fiscalização tem as seguintes atribuições e áreas de
atividades:
I – aspectos financeiros e orçamentários de quaisquer
proposições, quanto à sua compatibilidade com o Plano
Plurianual de Investimentos, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e o Orçamento Anual e quanto à sua
adequação à leis;
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A análise concentra-se nos efeitos financeiros e orçamentários, tanto imediatos
quanto possíveis, decorrentes da medida proposta, além de avaliar sua viabilidade
considerando os recursos públicos disponíveis e o planejamento fiscal em vigor. Do ponto de vista financeiro, o Projeto de Lei não cria benefícios financeiros
diretos, cargos, funções, nem institui despesas obrigatórias de caráter continuado, nos
termos da Lei de Responsabilidade Fiscal. As ações previstas concentram-se em
atividades de conscientização, divulgação de informações, realização de palestras, debates e campanhas educativas, que podem ser desenvolvidas no âmbito das políticas
públicas já existentes, especialmente nas áreas da saúde e da educação. No que se refere à compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias, a matéria guarda consonância com programas e diretrizes
voltados à promoção da saúde, à educação inclusiva, à prevenção e à conscientização da
população, já tradicionalmente contemplados nos instrumentos de planejamento
municipal. A proposição não inova de forma a exigir a criação de novo programa
específico, podendo ser executada no âmbito de ações já previstas, mediante adequação
administrativa do Poder Executivo. Não se verifica, portanto, afronta às normas orçamentárias e financeiras vigentes, tampouco violação aos princípios da responsabilidade fiscal, da legalidade orçamentária
ou do equilíbrio das contas públicas. 3. CONCLUSÃO:
Nesta diapasão, opino pela APROVAÇÃO do referido projeto de Lei, nos termos
do Artigo 68, inciso VIII, alínea a, do Regimento Interno desta Câmara. Este é o Parecer. Câmara Municipal de Natal, 16 de dezembro de 2025.