CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
1
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
PARECER DO PROJETO DE LEI Nº 577/2025. EMENTA: Análise do Projeto de Lei nº 577/2025 de autoria da Vereadora Brisa
Bracchi, que “Institui o Mês de Incentivo ao
Aleitamento Humano “Agosto Dourado” e a
Semana Municipal do Aleitamento Humano no
Calendário Oficial do Município do Natal, e dá
outras providências”. APROVAÇÃO, Art. 68, inciso VIII, alínea “a”, R.I. 01. RELATÓRIO:
Trata-se de Projeto de Lei de autoria da Vereadora Brisa Bracchi, que institui o
Mês de Incentivo ao Aleitamento Humano “Agosto Dourado” e a Semana Municipal do
Aleitamento Humano no Calendário Oficial do Município do Natal, e dá outras
providências. Em conformidade com a ordem de trabalho, o referido projeto foi encaminhado
à Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação, a fim de que se
proceda à análise dos aspectos formais, legais e constitucionais. Dando continuidade ao trâmite processual, os autos foram remetidos a este
Vereador subescritor, para que, no prazo regimental, emita parecer nos termos
previstos nos Artigos 58 e 59 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal. É o que importa relatar. 02. ANÁLISE:
Compete a Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação, opinar sobre as proposições e matérias relativas à concessão de Títulos Honoríficos, nos
termos do Art. 77, inciso V, alínea “e”, do Regimento Interno da Câmara Municipal do
Natal:
Art. 77 - A Comissão de Educação, Cultura, Ciêcia, Tecnologia e Inovação tem as seguintes
áreas de atividade:
V – opinar sobre todas as proposições e
matérias relativas a:
C) Datas comemorativas e homenagens cívicas. O presente Projeto de Lei reveste-se de elevada relevância social e de saúde
pública, ao instituir no Calendário Oficial do Município do Natal o “Agosto Dourado” e
a Semana Municipal do Aleitamento Humano, fortalecendo ações de conscientização
sobre a amamentação, reconhecida pela Organização Mundial da Saúde como o padrão
ouro da alimentação infantil. A iniciativa contribui diretamente para a redução da
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mortalidade infantil, prevenção de doenças, promoção do desenvolvimento saudável das
crianças e proteção à saúde materna, além de estimular práticas de cuidado e vínculo
entre mãe e bebê. Ademais, trata-se de uma proposta de baixo impacto financeiro, pois
utiliza estruturas já existentes e incentiva parcerias institucionais, alinhando-se aos
princípios da prevenção, da promoção da saúde e da responsabilidade social, razão pela
qual se mostra meritória e plenamente justificável para aprovação. 03. CONCLUSÃO:
Nesta diapasão, opino pela aprovação do referido projeto de Lei, nos termos do
Artigo 68, inciso VIII, alínea a, do Regimento Interno desta Câmara. Este é o Parecer. Câmara Municipal de Natal, 17 de dezembro de 2025.