CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
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COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO. PARECER DO PROJETO DE LEI Nº 257/2025. EMENTA: Análise do Projeto de Lei nº 257/2025 de autoria da Vereadora Samanda
Alves, com emenda encartada do Vereador
Preto Aquino, que “Institui mecanismos de
punição administrativa para combate à
violência contra a mulher no âmbito do
Município de Natal/RN”. APROVAÇÃO, Art. 68, inciso VIII, alínea “a”, R.I. 01. RELATÓRIO:
Trata-se de Projeto de Lei de autoria da Vereadora Samanda Alves, com emenda
encartada pelo Vereador Preto Aquino, que institui mecanismos de punição
administrativa para combate à violência contra a mulher no âmbito do Município de
Natal/RN. Em conformidade com a ordem de trabalho, o referido projeto foi encaminhado
à Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização, a fim de que se proceda, exclusivamente, à análise dos limites da área de atividade desta Comissão, nos termos do
Artigo 188, parágrafo único, do Regimento Interno. Dando continuidade ao trâmite processual, os autos foram remetidos a este
Vereador subscritor, para que, no prazo regimental, emita parecer nos termos previstos
nos Artigos 58 e 59 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal. É o que importa relatar. 02. ANÁLISE:
Compete a Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização, nos
termos do Art. 72, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal:
Art. 72. A Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e
Fiscalização tem as seguintes atribuições e áreas de
atividades:
I – aspectos financeiros e orçamentários de quaisquer
proposições, quanto à sua compatibilidade com o Plano
Plurianual de Investimentos, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e o Orçamento Anual e quanto à sua
adequação à leis;
Chega a esta Comissão de Finanças o Projeto de Lei nº 257/2025, de autoria da
Vereadora Samanda Alves, que institui mecanismos de punição administrativa para o
combate à violência contra a mulher no âmbito do Município de Natal/RN, prevendo a
aplicação de sanções administrativas, como multa pecuniária e proibição de contratar
com o Poder Público municipal, sem prejuízo das esferas penal e civil. Compete a esta
Comissão analisar a matéria sob o prisma financeiro, orçamentário e de compatibilidade
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com a Lei Orgânica do Município (LOM), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o
Plano Plurianual (PPA). Sob a ótica da Lei Orgânica do Município de Natal, verifica-se que a proposição
está em consonância com os princípios constitucionais e orgânicos que regem a atuação
municipal, especialmente aqueles voltados à proteção da dignidade da pessoa humana, à promoção dos direitos fundamentais e à formulação de políticas públicas de
enfrentamento à violência, não havendo afronta às competências legislativas do
Município. A instituição de sanções administrativas insere-se no poder de polícia
administrativa municipal e não invade a competência privativa da União para legislar
sobre direito penal, uma vez que não cria tipos penais, limitando-se à esfera
administrativa. No que se refere ao impacto financeiro-orçamentário, o Projeto de Lei não cria
novas despesas obrigatórias de caráter continuado, tampouco institui cargos, funções ou
estruturas administrativas adicionais. As medidas previstas poderão ser executadas com
a estrutura administrativa já existente no âmbito do Poder Executivo Municipal, especialmente por órgãos que já atuam na proteção das mulheres e na fiscalização
administrativa. Ademais, a aplicação de multas administrativas pode, inclusive, gerar
receita pública eventual, a ser recolhida aos cofres municipais, não configurando ônus
financeiro ao erário. Quanto à compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vigente, observa-se que a proposição está alinhada às diretrizes que priorizam ações voltadas à
promoção dos direitos humanos, à proteção de grupos vulneráveis e ao fortalecimento
de políticas públicas de enfrentamento à violência, não havendo conflito com metas
fiscais, limites de despesa ou regras de responsabilidade fiscal. Em relação ao Plano Plurianual (PPA) do Município de Natal, o conteúdo do
projeto harmoniza-se com programas e ações já previstos nas áreas de assistência social, direitos humanos, cidadania e políticas públicas para as mulheres, não exigindo a
criação de novos programas ou ações orçamentárias específicas. Assim, a execução da
lei pode ser absorvida pelas ações já existentes no planejamento plurianual. Diante do exposto, esta Comissão de Finanças entende que o Projeto de Lei não
gera impacto financeiro negativo, não cria despesa obrigatória, é compatível com a Lei
Orgânica do Município, com a LDO e com o PPA de Natal/RN, além de contribuir para
o fortalecimento das políticas públicas de enfrentamento à violência contra a mulher. Acrescente-se, por oportuno, que, embora haja emenda encartada ao Projeto de
Lei pelo Vereador Preto Aquino, esta não interfere na análise de mérito financeiro, orçamentário ou fiscal realizada por esta Comissão, uma vez que não altera o conteúdo
econômico da proposição, não cria novas despesas, tampouco modifica as estimativas de
impacto orçamentário, permanecendo hígida a conclusão favorável quanto à
compatibilidade da matéria com a LOM, a LDO e o PPA do Município de Natal. 3. CONCLUSÃO:
Nesta diapasão, opino pela APROVAÇÃO do referido projeto de Lei, nos termos
do Artigo 68, inciso VIII, alínea a, do Regimento Interno desta Câmara. Este é o Parecer.
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Câmara Municipal de Natal, 17 de dezembro de 2025.