CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
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COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO. PARECER DO PROJETO DE LEI Nº 571/2025
EMENTA: Análise do Projeto de Lei nº 571/2025 de autoria do Vereador Cleiton da
Policlínica, com emenda encartada pelo
Vereador Aldo Clemente, que “institui no
calendário oficial do município a corrida
cristã "Correndo contra as drogas". APROVAÇÃO, Art. 68, VIII, a - R.I. 01. RELATÓRIO:
Trata-se de Projeto de Lei que institui no calendário oficial do município a
corrida cristã "Correndo contra as drogas. Em conformidade com a ordem de trabalho, o referido projeto foi encaminhado
à Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização, a fim de que se proceda, exclusivamente, à análise dos limites da área de atividade desta Comissão, nos termos do
Artigo 188, parágrafo único, do Regimento Interno. Dando continuidade ao trâmite processual, os autos foram remetidos a este
Vereador subscritor, para que, no prazo regimental, emita parecer nos termos previstos
nos Artigos 58 e 59 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal. É o que importa relatar. 02. ANÁLISE:
Compete a Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização, nos
termos do Art. 72, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal:
Art. 72. A Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e
Fiscalização tem as seguintes atribuições e áreas de
atividades:
I – aspectos financeiros e orçamentários de quaisquer
proposições, quanto à sua compatibilidade com o Plano
Plurianual de Investimentos, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e o Orçamento Anual e quanto à sua
adequação à leis;
O Projeto de Lei que visa incluir no Calendário Oficial do Município de Natal a
Corrida Cristã “Correndo Contra as Drogas”, a ser realizada anualmente no primeiro
sábado de junho. O evento tem como finalidade promover ações de conscientização
sobre os danos causados pelo uso de drogas ilícitas, aliando atividades físicas à
prevenção e promoção da saúde.
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A proposição estabelece que a organização do evento ficará a cargo da Secretaria
Municipal de Esportes e Lazer (SEL), em parceria com órgãos e entidades voltadas à
saúde e prevenção, bem como prevê a realização de campanhas educativas para
divulgação. No que se refere aos aspectos financeiros e orçamentários, observa-se que a Lei
Orgânica do Município exige que proposições que gerem despesas diretas ao Executivo
sejam acompanhadas de estimativa de impacto financeiro e indicação de fonte de
custeio.Contudo, o presente Projeto de Lei não cria qualquer obrigação financeira nova, pois limita-se à inclusão de um evento no calendário oficial, cuja realização permanece
sujeita à disponibilidade administrativa e orçamentária da Secretaria Municipal de
Esportes e Lazer, sem impor despesas adicionais ou estruturas específicas. Essa
característica também o torna compatível com as diretrizes da LDO, que condiciona a
implementação de novas ações à existência de previsão orçamentária e à
compatibilidade com as metas fiscais. Como o projeto não estabelece despesa obrigatória, eventual realização do
evento poderá ser absorvida dentro das dotações já existentes para ações esportivas e
campanhas educativas. Além disso, o conteúdo do PL se mostra alinhado ao Plano
Plurianual do Município, que contempla programas voltados à promoção do esporte, ao
incentivo a práticas saudáveis e à prevenção ao uso de drogas, permitindo que a ação se
enquadre nas metas já previstas. Dessa forma, conclui-se que a proposição é compatível com a LOM, LDO e PPA, não gerando impacto financeiro que exija demonstração de impacto orçamentário. Ressalte-se, por fim, que a emenda encartada pelo Vereador Aldo Clemente não
altera a essência da proposição nem acarreta criação ou majoração de despesas, tampouco modifica seus aspectos orçamentários e financeiros. Dessa forma, a referida
emenda não interfere na análise realizada por esta Comissão de Finanças, permanecendo inalteradas as conclusões quanto à compatibilidade do Projeto de Lei
com a Lei Orgânica do Município, a LDO e o PPA. 3. CONCLUSÃO:
Nesta diapasão, opino pela APROVAÇÃO do referido projeto de Lei, nos termos
do Artigo 68, inciso VIII, alínea a, do Regimento Interno desta Câmara. Este é o Parecer. Câmara Municipal de Natal, 17 de dezembro de 2025.