RAPHAEL TARGINO
ADVOGADOS ASSOCIADOS
PARECER ICO P, O GABINETE DE LEO SO
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PARECER LEGISLATIVO 82/2025
Interessado: Leo Souza (REPUBLICANOS); Comissão de Finanças, Orçamentos,
Controle e Fiscalização
Assunto: Análise do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 02/2024 — Altera a redação do
art. 128 da Lei Orgânica do Município de Natal, ampliando a gratuidade no sistema de
transporte coletivo de Natal para as pessoas com deficiência e/ou com doenças crônicas
Ao Excelentíssimo Vereador
Senhor Leo Souza
E a quem interesse couber
ANÁLISE AO PROJETO DE EMENDA À LEI
ORGÂNICA - COMISSÃO DE FINANÇAS,
ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO —
GRATUIDADE NO SISTEMA DE TRANSPORTE
COLETIVO - PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
E/OU COM DOENÇAS CRÔNICAS =
POSSIBILIDADE
I-RELATÓRIO
Submetido à análise, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 02/2024, de iniciativa
do Vereador Daniel Valença, propõe a alteração da redação do art. 128 da Lei Orgânica
RAPHAEL TARGINO
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do Município de Natal, a fim de ampliar o alcance da gratuidade no sistema de transporte
coletivo municipal.
A redação atual do dispositivo limita o benefício às pessoas com deficiência física.
O projeto substitui essa formulação por texto mais abrangente, estabelecendo que lei
municipal disporá sobre a isenção tarifária, assegurando gratuidade para pessoas com
deficiência e pessoas com doenças crônicas.
Dessa forma, a proposta expande o rol de beneficiários e harmoniza a legislação
municipal com o conceito de deficiência previsto no art. 2º da Lei Brasileira de Inclusão
(Lei nº 13.146/2015), que adota uma abordagem ampliada e multidimensional.
Segundo a justificativa apresentada, a ampliação da gratuidade insere-se no
movimento nacional pela tarifa zero, política voltada à promoção do direito à mobilidade
urbana e ao acesso à cidade. Desse modo, a matéria é apresentada como um primeiro
passo normativo para estruturar uma política municipal de inclusão e redução de
barreiras enfrentadas por pessoas com deficiência e pessoas com doenças crônicas, que
encontram no custo do transporte um fator adicional de desigualdade.
A proposição observa os requisitos formais para alteração da Lei Orgânica, nos
termos do art. 136 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal.
É o que cumpre relatar.
Il- FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
Nos termos regimentais, cabe a esta Comissão avaliar a compatibilidade da
proposição com os instrumentos de planejamento orçamentário e financeiro do
Município, conforme dispõe o art. 63, inciso I, do Regimento Interno da Câmara
Municipal do Natal:
RAPHAEL TARGINO
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Art. 63 - À Comissão de Finanças, Orçamento, controle e Fiscalização
tem as seguintes áreas de atividades:
1 - aspectos financeiros e orçamentários de quaisquer proposições,
quanto à sua compatibilidade com o Plano Plurianual de Investimentos,
a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual e quanto à sua
adequação a eles;
Sob o prisma estritamente financeiro e orçamentário, a proposição merece
exame quanto aos seus reflexos potenciais nas contas públicas municipais. A ampliação
do rol de beneficiários da gratuidade no transporte coletivo tende a produzir impacto
econômico indireto, uma vez que a redução da arrecadação tarifária normalmente enseja
mecanismos de compensação financeira ao sistema de transporte, seja por meio de
subsídios públicos, seja por revisão contratual com as concessionárias do serviço.
Todavia, cumpre destacar que a proposta não institui, de forma imediata e
autoaplicável, a gratuidade ampla, limitando-se a alterar a redação da Lei Orgânica para
determinar que lei municipal específica disporá sobre a isenção tarifária. Nesse sentido, a
norma em análise possui caráter eminentemente programático e estruturante, não
gerando, por si só, obrigação financeira direta, tampouco despesa imediata ao erário
municipal.
A definição dos critérios de concessão do benefício, do universo de
beneficiários, dos mecanismos de compensação financeira e das fontes de custeio ficará
condicionada à edição de legislação posterior, oportunidade em que deverão ser
observadas as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal, especialmente quanto à
estimativa do impacto orçamentário-financeiro e à indicação das respectivas medidas de
compensação.
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Ressalte-se, ainda, que a Constituição Federal, ao reconhecer o transporte como
direito social, nos termos do art. 6º, autoriza e estimula a adoção de políticas públicas
voltadas à promoção da mobilidade urbana, cabendo ao ente municipal compatibilizar
tais políticas com sua capacidade financeira e com o equilíbrio fiscal. Nesse contexto, a
alteração proposta na Lei Orgânica não afronta, em tese, os princípios da
responsabilidade fiscal, da legalidade orçamentária ou do equilíbrio das contas públicas.
Do ponto de vista do planejamento orçamentário, a matéria dialoga com
políticas públicas de mobilidade e inclusão social que, caso implementadas, deverão ser
compatibilizadas com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei
Orçamentária Anual.
Dessa forma, considerando que o Projeto de Emenda à Lei Orgânica não cria
despesa imediata, não fixa benefício financeiro direto nem altera, de forma automática, a
estrutura de receitas e despesas do Município, esta Comissão entende que a proposição é
formalmente adequada sob a ótica financeira e orçamentária, não havendo óbice, neste
momento, à sua tramitação.
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto, entende esta Comissão que o Projeto de Emenda à Lei
Orgânica nº 02/2024, é compatível com os instrumentos de planejamento orçamentário e
financeiro do Município de Natal.
Assim, opina-se favoravelmente pela tramitação da matéria, com parecer positivo
quanto à sua compatibilidade orçamentária.
ADVOGADOS ASSOCIADOS
l RAPHAEL TARGINO
Esta é a conclusão e o parecer sub censura.
Natal/RN, 17 de Dezembro de 2025
Raphael Targino Dias Gois DA
Lev
Advogado - OAB 13.544