RAPHAEL TARGINO
ADVOGADOS ASSOCIADOS
PARECER JURÍDICO PARA O GABINETE DE LEO SOUZA
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PARECER LEGISLATIVO 81/2025
Interessado: Leo Souza (REPUBLICANOS); Comissão de Defesa dos Direitos
Humanos, Proteção das Mulheres, Idosos, Trabalho e Minorias
Assunto: Análise do Projeto de Lei nº 273/2025 - Institui o Programa Municipal de
Prevenção e Combate à Pedofilia no ambiente escolar nas unidades de ensino da rede
pública e privada do município de Natal/RN.
Ao Excelentíssimo Vereador
Senhor Leo Souza
E a quem interesse couber
I-RELATÓRIO
ANÁLISE AO PROJETO DE LEI - COMISSÃO DE
DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, PROTEÇÃO
DAS MULHERES, IDOSOS, TRABALHO E
MINORIAS — PROGRAMA MUNICIPAL —
PREVENÇÃO E COMBATE À PEDOFILIA NO
AMBIENTE ESCOLAR - REDE PÚBLICA E PRIVADA
— POSSIBILIDADE
Submetido à apreciação desta Casa Legislativa, o Projeto de Lei nº 273/2025, de
autoria do Vereador Daniell Rendall, propõe a instituição do Programa Municipal de
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Prevenção e Combate à Pedofilia no Ambiente Escolar, a ser implementado nas
instituições de ensino públicas e privadas do Município de Natal/RN.
A iniciativa tem como finalidade estruturar uma política pública de caráter
preventivo, educativo e protetivo, voltada à promoção de um ambiente escolar seguro,
acolhedor e livre de violações aos direitos de crianças e adolescentes. Para tanto, o
projeto estabelece diretrizes que visam à conscientização da comunidade escolar acerca
do abuso sexual infantojuvenil, bem como à capacitação de professores, gestores e
demais profissionais da educação para a identificação precoce de sinais de violência.
Nesse sentido, o texto legal prevê a adoção de medidas como a realização de
palestras, oficinas e campanhas de conscientização ao longo do ano letivo, a inserção do
tema nos projetos pedagógicos das unidades escolares e a promoção de formação
continuada dos profissionais da educação. Também contempla a disponibilização de
materiais informativos acessíveis às famílias e aos estudantes, além da criação de canais
internos de escuta e denúncia no âmbito das escolas.
O projeto destaca, ainda, a necessidade de integração com a rede de proteção à
criança e ao adolescente, envolvendo órgãos e instituições responsáveis pela defesa dos
direitos infantojuvenis, a exemplo dos Conselhos Tutelares, CRAS, CREAS, Ministério
Público e delegacias especializadas. Ademais, impõe às unidades de ensino o dever de
comunicar imediatamente às autoridades competentes quaisquer indícios ou denúncias
de abuso ou exploração sexual envolvendo alunos.
Por fim, a proposição dispõe que as despesas decorrentes da execução da lei
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, admitida suplementação, se
necessária, e estabelece sua vigência a partir da data de publicação.
RAPHAEL TARGINO
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É o que cumpre relatar.
1 - FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
Nos termos do art. 66 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal,
compete à Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Proteção das Mulheres, Idosos,
Trabalho e Minorias a análise de matérias relativas à promoção de políticas inclusivas, à
valorização do trabalho digno e à superação das desigualdades socioeconômicas e
territoriais.
Sob a ótica dos direitos humanos, a proposição dialoga de forma direta com o art.
227 da Constituição Federal, que impõe à família, à sociedade e ao Estado o dever de
assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos da criança e do adolescente,
colocando-os a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência,
crueldade e opressão. No mesmo sentido, o Estatuto da Criança e do Adolescente
consagra o princípio da proteção integral e estabelece a obrigação do poder público de
desenvolver políticas preventivas voltadas à erradicação de toda forma de violência
sexual infantojuvenil.
A iniciativa legislativa revela-se especialmente pertinente ao propor ações
preventivas e educativas no ambiente escolar, espaço estratégico de convivência social e
de formação cidadã, no qual crianças e adolescentes permanecem grande parte de seu
tempo. ÂÃo priorizar a conscientização, a capacitação de profissionais da educação e o
fortalecimento de mecanismos de escuta e denúncia, o projeto avança para além de uma
abordagem meramente repressiva, adotando perspectiva pedagógica e protetiva,
compatível com os parâmetros internacionais de direitos humanos e com as diretrizes do
Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente.
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Destaca-se positivamente, ainda, a previsão de integração das unidades de ensino
com a rede de proteção, envolvendo Conselhos Tutelares, CRAS, CREAS, Ministério
Público e demais órgãos especializados. Cumpre destacar que essa articulação
institucional reforça a noção de corresponsabilidade c assegura que eventuais situações
de abuso ou exploração sexual sejam tratadas de forma célere, técnica e humanizada,
evitando a revitimização das crianças e adolescentes envolvidos e garantindo o devido
encaminhamento aos serviços de proteção e responsabilização.
No tocante à obrigatoriedade de comunicação imediata às autoridades
competentes diante de indícios ou denúncias de abuso, observa-se consonância com o
dever legal já previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, fortalecendo a cultura
da denúncia responsável e do rompimento do silêncio que historicamente cerca esse tipo
de violência. A previsão de canais internos de escuta, por sua vez, contribui para a
construção de um ambiente escolar mais acolhedor, no qual vítimas e testemunhas se
sintam seguras para relatar situações de risco.
Sob a perspectiva desta Comissão, também merece registro que a proposição
respeita os princípios da dignidade da pessoa humana, da prioridade absoluta, da não
discriminação e do melhor interesse da criança e do adolescente, pilares centrais da
agenda de direitos humanos. A abordagem preventiva e educativa proposta revela-se
adequada, proporcional e socialmente necessária, especialmente diante dos alarmantes
índices de violência sexual contra crianças e adolescentes no país.
Nesse quadro, não se vislumbram vícios de ordem material nem
incompatibilidades com a legislação infraconstitucional aplicável.
WI - CONCLUSÃO
RAPHAEL TARGINO
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Diante do exposto, esta Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Proteção das
Mulheres, Idosos, Trabalho e Minorias manifesta-se pela juridicidade, adequação formal
e compatibilidade material do Projeto de Lei nº 273/2025, considerando que a proposta
está alinhada aos preceitos legais pertinentes.
Assim, opina-se favoravelmente à tramitação da matéria, com parecer favorável
quanto ao seu mérito.
Esta é a conclusão e o parecer sub censura.
Natal/RN, 16 de dezembro de 2025
Raphael Targino Dias Gois Zgvo
Advogado - OAB 13.544