CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
1
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
PARECER DO PROJETO DE LEI Nº 551/2025
EMENTA: Análise do Projeto de Lei nº 551/2025, de proposição do vereador Daniel
Santiago que “Dispõe sobre a acessibilidade
digital nos portais e plataformas online da
administração pública municipal para pessoas
com Transtorno do Espectro Autista – TEA, e dá
outras providências.”. APROVAÇÃO, Art. 68, VIII, a - R.I. RELATÓRIO:
Trata-se de Projeto de Lei de proposição do Vereador Daniel Santiago, que dispõe
sobre a acessibilidade digital nos portais e plataformas online da administração pública
municipal para pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA, e dá outras
providências. Em conformidade com a ordem de trabalho, o referido projeto foi encaminhado
à Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação, a fim de que se
proceda, exclusivamente, à análise dos limites da área de atividade desta Comissão. Dando continuidade ao trâmite processual, os autos foram remetidos a este
Vereador subscritor, para que, no prazo regimental, emita parecer nos termos previstos
nos Artigos 58 e 59 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal. É o que importa relatar. 01. ANÁLISE:
Compete a Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação, opinar sobre as proposições e matérias relativas à concessão de Títulos Honoríficos, nos
termos do Art. 77, inciso V, alínea “d”, do Regimento Interno da Câmara Municipal do
Natal:
Art. 77 - A Comissão de Educação, Cultura, Ciêcia, Tecnologia e Inovação tem as seguintes
áreas de atividade:
I – opinar sobre todas as proposições e matérias
relativas à educação, ensino e programas de
merenda escolar;”. Bem como, compete a Câmara Municipal de Natal legislar sobre programas
municipais, conforme previsão na Lei Organica do Município, nos termos: “Art. 21 Compete à Câmara Municipal, com a
sanção do Prefeito, não exigida esta para o
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especificado no Art. 22, Inciso III, legislar sobre
todas as matérias de competência do Município, especialmente sobre:
IV - políticas, planos e programas municipais, locais e setoriais de desenvolvimento;”. A proposição reveste-se de elevada relevância social e institucional, na medida
em que promove a efetivação do direito fundamental à acessibilidade digital, assegurando que pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) possam acessar, compreender e utilizar, de forma autônoma e segura, os serviços e informações
disponibilizados pela administração pública municipal. Ao estabelecer diretrizes
objetivas para adaptação de sites, aplicativos e plataformas digitais, o Projeto de Lei
contribui para a redução de barreiras comunicacionais e sensoriais, fortalecendo a
inclusão, a cidadania e a igualdade de oportunidades, em consonância com os
princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da eficiência administrativa. Além disso, a iniciativa demonstra alinhamento com as políticas públicas
contemporâneas de governo digital e inclusão, ao reconhecer que a acessibilidade não
se limita ao espaço físico, mas também deve estar presente nos ambientes virtuais. A
previsão de parcerias com instituições de ensino, pesquisa e entidades representativas
amplia o potencial técnico e inovador da implementação, enquanto o prazo de
adequação e as consequências pelo descumprimento reforçam o compromisso do Poder
Público com a efetividade da norma. Trata-se, portanto, de um Projeto de Lei que não
apenas amplia o acesso aos serviços públicos, mas também consolida uma gestão mais
humana, moderna e sensível às necessidades específicas das pessoas com TEA. Diante do exposto, entendendo pela viabilidade do projeto. 02. CONCLUSÃO:
Nesta diapasão, opino pela aprovação do referido projeto de Lei, nos termos do
Artigo 68, inciso VIII, alínea a, do Regimento Interno desta Câmara. Este é o Parecer. Câmara Municipal de Natal, 16 de dezembro de 2025.