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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA CAMILA
ARAÚJO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Ref. ao Projeto de Lei nº 699/2024.
Interessado: Herberth Sena.
Assunto: “Dispõe sobre Declarar como Patrimônio Cultural Imaterial as tribos
indígenas Carnavalescas participantes do Tradiconal desfile de Carnaval.”
PARECER
EMENTA: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PARECER.
ANÁLISE DOS ASPECTOS FORMAIS.
LEGAIS. CONSTITUCIONAIS.
PREENCHIDOS OS REQUISITOS. A
APROVAÇÃO TOTAL. APTO PARA
APRECIAÇÃO EM DEMAIS COMISSÕES
E SESSÃO.
1. RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador Herberth
Sena, que: Dispõe sobre Declarar como Patrimônio Cultural Imaterial as tribos
indígenas Carnavalescas participantes do Tradiconal desfile de Carnaval.
Observada a ordem de trabalho, o feito fora encaminhado à
Comissão de legislação, justiça e redação final ficando sob a Relatoria da Vereadora
CAMILA ARAÚJO, para no prazo regimental apresentar parecer opinativo.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DO PARECER
A presente relatora, nos termos do art. 59 e art. 62 do
Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal, passa a analisar os aspectos
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constitucional, legal, jurídico, regimental, técnica legislativa e redação final,
destacando-os quando pertinentes.
3. DA NÃO EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DE SIMILARIDADE
Compulsando as folhas dos autos de nº 05, dos documentos
referentes ao processo, verificou-se a ausência de uma certidão que ateste a
existência de uma proposta em processo ou que tenha sido transformada em Lei
similar nesta Casa Legislativa.
4. DA JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI
O autor traz na sua justificativa que “A Organização das Nações
Unidas para a educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO) na Convenção para a
Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial, em 2003, definiu como Patrimônio Cultural
Imaterial da Humanidade as práticas, representações, expressões, conhecimentos e técnicas,
junto com os instrumentos, objeto, artefatos e lugares culturais que lhes são associados, que
as comunidades, os grupos e, em alguns casos, os indivíduos reconhecem como parte
integrante de seu Patrimônio Cultural.
O Decreto Legislativo no 22, de 1° de fevereiro de 2006 aprovou o
texto da Convenção para a Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial reconhecendo a
importância das práticas comunitárias em função de seu ambiente, de sua interação com a
natureza e de sua história, e propagandas oralmente, geram um sentimento de identidade e
continuidade, contribuindo para promover o respeito á diversidade cultural e á criatividade
humana.
As tribos de índios vêm participando do carnaval de Natal, RN há
mais de 90 anos, tendo como incentivador inicial Augusto Brasil, morador do bairro da
Ribeira e fundador da Tribo de Índios Potiguares.
Segundo Raimundo Brasil, filho do precursor das tribos de índios
carnavalescas e atual pajé dos Potiguares, a origem se deu impulsionada pelas conversas de
seu pai com o historiador e folclorista Câmara Cascudo, também morador do bairro portuário
da Ribeira. Relata Raimundo: “Câmara Cascudo conversou com meu pai e deu a ideia das
tribos indígenas como uma forma de homenagear o Estado do Rio Grande do Norte”
“Raimundo Brasil, ebtrevista concedida em 19.06.2011).
Na primeira metade do século XX essa manifestação carnavalesca
teve seu surgimento em meio aos entrudos, já existentes na capitalpotiguar desde o século
XIX, tendo sido bem aceita pela população natalense.
Esse folguedo é marcado pelo som ritmado, lento e expressivo, bem
como pela dança e representação teatral; constituindo manifestação pública que ritualiza a
cultura indígena nas ruas.
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Junto com os cordões, ranchos e blocos, os desfiles das tribos de índios
trazem a população local relevante momento de lazer e cultura.
O carnaval de tribos de índios que ocorre em Natl ressingnifica a
cultura indígena ainda presente no contexto urbano.
As Tribos Indígenas de Natal atuam na contamão do carnaval
frenético e espetacularizado, cuja receita de sucesso atrai milhares de pessoas e investimentos
públicos e privados para o carnaval.
O Carnaval de natal possui 11 tribos tradicionais. Dessas sete são de
bairros periféricos da capital, e outras qutro de três municipais da Região Metropolitana de
Natal: duas de Ceará-Mirim, uma de são Gonçalo do Amarante e uma de São José de Mipibu.
Entre as localizadas na capital, temos: Potiguares e Guarani no
bairro das Rocas, Guaracis em Mãe Luiza, Tupinambá em Brasília Teimosa, Tapuias na
Rendinha, Tabajara em Felipe Cmarão e Gaviões- Amarelo em Igapó. No Município de
Ceará-Mirim estão as tribos apache e Comanche: em São José de Mipibu, a Mabralino
Mpabu.
Émportante frisar que, diante da escassezde recursos, as tribos
carnavalescas vêm ao longo dos anos empreendendo esforços para dar continuidade a cultura
carnavalesca de Natal. [...]
5. DA ANÁLISE JURÍDICA
A Constituição Federal, em seu artigo 30, “caput” e incisos I e
II, dispõe que cabe ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e
suplementar à legislação federal e estadual, no que couber.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
No mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município de
Natal/RN, em seu art. 5º, §1º, inciso I, assegura a Câmara Municipal a legislar sobre
matérias de interesse da Cidade do Natal, desde que não fira a disposição
constitucional e não adentre na competência exclusiva do Poder Executivo, bem
como o , art. 7°, II, Art. 166, I, visa promover a valorização da diversidade cultural e a
preservação das tradições locais, garantindo que essas manifestações históricas continuem
a integrar e enriquecer a vida comunitária, fortalecendo o senso de identidade e
pertencimento entre os cidadãos.
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Art. 5º O Município tem competência privativa, comum e
suplementar.
§ 1º Compete, privativamente, ao Município:
I - prover a administração municipal e legislar sobre matéria
de interesse do Município, que não fira disposição
constitucional.
Art. 7º Compete ao Município, concorrentemente com a União
ou com o Estado, ou supletivamente a eles;
II - promover o ensino, a educação e a cultura;
Art. 166 Ao Município compete implementar uma política
cultural com a finalidade de aprofundar a consciência da
população sobre o patrimônio cultural da comunidade e
estimular a produção e o enriquecimento das manifestações
culturais, resguardando-os de qualquer espécie de censura,
direta ou indireta, através de:
I - apoio às diferentes formas de manifestações culturais; [...]
Este Projeto de Lei é fundamentado em questões essenciais
que visam aprimorar a eficiência, a clareza e a aplicabilidade das normas vigentes,
alinhando-se com as necessidades da sociedade moderna. Essa iniciativa busca
preservar manifestações culturais como o carnaval das tribos indígenas,
promovendo o respeito à diversidade e incentivando a continuidade de práticas que
enaltecem o patrimônio imaterial da cidade, em consonância com esforços globais
de salvaguarda cultural, como os previstos na Convenção da UNESCO para a
Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial como;
▪ Acesso à Cultura nas Periferias: Das 11 tribos existentes, sete estão
localizadas em bairros periféricos de Natal, oferecendo
oportunidade de lazer e cultura para comunidades historicamente
marginalizadas.
▪ Promoção da Diversidade Cultural: Essa manifestação
carnavalesca contrasta com o carnaval comercial e frenético,
celebrando a diversidade cultural e criativa.
▪ Identidade Coletiva e Memória: A continuidade das tribos
indígenas fortalece o sentimento de pertencimento das
comunidades locais, funcionando como um elo entre gerações.
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▪ Educação Cultural e Histórica: As tribos indígenas têm um papel
educativo ao transmitir conhecimento sobre a cultura indígena,
promovendo respeito e consciência histórica.
▪ Fomento ao Turismo e à Cultura: O reconhecimento oficial das
tribos pode atrair atenção e investimentos públicos e privados,
fortalecendo o turismo cultural em Natal e na Região
Metropolitana.
Além disso, simplificar e modernizar a legislação é essencial
para facilitar o cumprimento das normas e promover o interesse público em um
ambiente mais adequado às demandas da sociedade contemporânea. Este projeto
de lei busca contribuir para este objetivo, tornando as regras mais acessíveis e
compreensíveis para todos os cidadãos e órgãos responsáveis por fiscalizar e fazer
cumprir a lei.
Nesse sentido, realizada a análise do presente Projeto de Lei,
verifica-se que o mesmo se encontra juridicamente apto para a apreciação meritória
por esta Casa legislativa.
6. DA CONCLUSÃO
Ante o exposto, nos termos do art. 62 do Regimento Interno
desta Casa Legislativa, a presente Vereadora, opina pela APROVAÇÃO TOTAL
do presente Projeto de Lei, encontrando-se apto a ser apreciado pelos Nobres
Vereadores.
Este é o Parecer.
Natal/RN, 25 de novembro de 2024.
CAMILA ROUSE DE ARAÚJO CABRAL
Vereadora.