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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA CAMILA
ARAÚJO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Ref. Ao Projeto de Decreto Legislativo nº 035/2025.
Interessada: Vereadora Thabatta Pimenta.
Assunto: “Dispõe sobre a concessão do Título Honorífico de Cidadão Natalense ao Senhor
Alexandre de Moraes e dá outras providências.”
PARECER
EMENTA: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PARECER.
ANÁLISE DOS ASPECTOS FORMAIS. LEGAIS.
CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE
REQUISITOS. REJEIÇÃO TOTAL.
1. RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo de autoria da Vereadora
Thabatta Pimenta, que: Dispõe sobre a concessão do Título Honorífico de Cidadão
Natalense ao Senhor Alexandre de Moraes e dá outras providências.
Observada a ordem de trabalho, o feito fora encaminhado à
Comissão de legislação, justiça e redação final ficando sob a Relatoria da Vereadora
CAMILA ARAÚJO, para no prazo regimental apresentar parecer opinativo.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
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2. FUNDAMENTAÇÃO
A) EXIGÊNCIA LEGAL PARA CONCESSÃO DE TÍTULO
HONORÍFICO
A Lei Orgânica do Município de Natal estabelece, de forma
expressa, no art. 22, inciso XIII, que cabe à Câmara Municipal:
XIII - Conceder Título Honorífico a pessoas que tenham,
reconhecidamente, prestados serviços relevantes ao
Município, ao Estado, ou à Nação, em deliberação tomada
por maioria absoluta de seus membros.
A concessão do título não é ato discricionário pleno, mas vinculado
a um pressuposto jurídico-material obrigatório, consistente na comprovação de serviços
relevantes prestados ao Município de Natal ou à sua população.
Nesse aspecto, destaque-se que a autoridade indicada ao
recebimento da honraria, após assumir a função de Ministro do Supremo Tribunal Federal
– STF que o projetou em âmbito nacional, nunca sequer pisou em solo Natalense, não se
tendo também notícia de qualquer ato da referida autoridade em benefício direto da
municipalidade, não tendo havido nenhuma demonstração de relação ou, no mínimo,
apreço, pelo município de Natal/RN.
Assim, a proposição não atende ao requisito essencial previsto na
Lei Orgânica, configurando ofensa direta ao art. 22, XIII.
B) VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA FINALIDADE PÚBLICA
A outorga de título honorífico exige:
pertinência municipal;
interesse público;
respeito à finalidade prevista na norma.
A ausência de contribuição comprovada à cidade caracteriza desvio
de finalidade, o que afronta:
CF, art. 37, caput (moralidade, impessoalidade e finalidade),
LOM, art. 16 (separação e harmonia entre os poderes).
Destacamos que Títulos honoríficos não podem ser instrumentos de
promoção política ou ideológica, mas de reconhecimento objetivo de serviços relevantes à
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municipalidade, não devendo tal concessão que representa a maior honraria do município
ser banalizada como mera homenagem a pessoas que gozem de simpatia do autor da
proposição.
3. DA CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Final opina pela REJEIÇÃO TOTAL do Projeto de Decreto Legislativo que visa conceder
o Título Honorífico de Cidadão Natalense ao Sr. Alexandre de Moraes, por manifesta
afronta ao art. 22, XIII, da Lei Orgânica do Município de Natal, ante a inexistência de
serviços relevantes prestados ao Município ou à sua população.
Este é o Parecer
Natal/RN, 05 de dezembro de 2025.
CAMILA ROUSE DE ARAÚJO CABRAL
Vereadora.