Câmara Municipal de Natal
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Tárcio de Eudiane
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Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – CEP: 59020–120 – Tel.: 2226 - 9846
PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E
INOVAÇÃO
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 531/2025
AUTORIA: VEREADOR PRETO AQUINO
RELATOR: VEREADOR TÁRCIO DE EUDIANE
Ementa: Denomina "Campo de Futebol
Ramilson Freire" o campo de futebol
localizado na Rua dos Campos, esquina com
a Rua Santa Amélia. no bairro Felipe
Camarão, zona Oeste do Município do
Natal/RN, e dá outras providências.I –
RELATÓRIO
I - RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 531/2025, de autoria do Vereador Preto Aquino,
que visa denominar como “Campo de Futebol Ramilson Freire” o equipamento
esportivo situado na Rua dos Campos, esquina com a Rua Santa Amélia, no bairro
Felipe Camarão, zona Oeste do Município do Natal.
A proposição tem por finalidade prestar homenagem ao Senhor Ramilson Freire
da Cunha, reconhecido por sua atuação comunitária, esportiva e social, com destacada
contribuição para a promoção do esporte, do lazer, da educação informal e da inclusão
social naquela comunidade.
A matéria tramitou regularmente pelas Comissões competentes, estando
instruída com justificativa, dados biográficos do homenageado e identificação do
equipamento público objeto da denominação.
É o relatório.
II – DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
Compete à Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação
apreciar matérias que versem sobre políticas públicas educacionais, culturais, esportivas
e de valorização da memória social e comunitária, nos termos do Regimento Interno da
Câmara Municipal do Natal.
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A denominação de equipamento esportivo público insere-se no campo da
educação não formal, do esporte educacional, da cultura e da promoção da cidadania,
razão pela qual a matéria é pertinente à análise desta Comissão, de acordo com o art.
77, V, “c” do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal.
Art. 77. A Comissão de Educação, Cultura,
Ciência, Tecnologia e Inovação tem as seguintes
áreas de atividade:
V – Opinar sobre todas as proposições e matérias
relativas a:
...
c) denominação de vias e logradouros públicos;
III – DO MÉRITO EDUCACIONAL, CULTURAL E SOCIAL
O campo de futebol objeto da presente proposição constitui importante espaço
de convivência comunitária, prática esportiva e formação cidadã, especialmente para
crianças, adolescentes e jovens do bairro Felipe Camarão.
A atuação do homenageado, conforme demonstrado na justificativa, esteve
diretamente vinculada ao fortalecimento de atividades esportivas, à organização
comunitária, à promoção de cursos gratuitos e ações de caráter educativo e social,
contribuindo para a redução da vulnerabilidade social e para o estímulo a valores como
solidariedade, disciplina, participação comunitária e cidadania.
A atribuição do nome “Campo de Futebol Ramilson Freire” ao referido
equipamento público representa medida de valorização da memória coletiva, de
reconhecimento público a uma trajetória voltada ao bem comum e de estímulo à
identidade cultural e esportiva da comunidade local.
Do ponto de vista educacional e cultural, a homenagem revela-se adequada,
legítima e alinhada aos princípios da educação integral, do esporte como ferramenta
de inclusão social e do fortalecimento dos vínculos comunitários.
Ressalte-se, ainda, que a proposição não gera impacto financeiro relevante para
o Município, limitando-se à atualização cadastral e registral da denominação do
equipamento público.
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III – VOTO DO RELATOR
Diante do exposto, no âmbito da competência desta Comissão de Educação,
Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação, verifica-se que o Projeto de Lei nº 531/2025
apresenta mérito educacional, cultural e social, contribuindo para a valorização da
memória comunitária e para o fortalecimento do esporte e da cidadania no bairro
Felipe Camarão. Assim, opino pelo PARECER FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de
Lei nº 531/2025.
Natal, 18 dezembro de 2025.
Vereador de Natal - União Brasil