materia nº 170/2025

_______________________________________________________________ MENSAGEM Nº. 204/2025
À sua Excelência o Senhor
Eriko Samuel Xavier de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal do Natal
Natal, 16 de dezembro de 2025.
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 43 da Lei
Orgânica do Município de Natal, decidi vetar integralmente o Projeto de Lei n.º 225/2025, de
autoria do Vereador Cleiton da Policlínica, aprovado em sessão plenária realizada no dia 27 de
novembro de 2025, que visa, entre outras providências, instituir, no âmbito do Município de
Natal, o “Programa Municipal de Capacitação Técnica em Tecnologia da Informação”, com o
objetivo de formar jovens em situação de vulnerabilidade social em áreas de alta demanda do
setor tecnológico, por estar eivado de inconstitucionalidades decunho formal e material,
afrontando os arts. 2.º e 61, § 1.º, inciso II, alínea “b”, todos da Constituição da República c/c
arts. 16, 21, incisos IX e X, e 39, § 1.º, todos da Lei Orgânica do Município. ., na forma das
RAZÕES DE VETO INTEGRAL, adiante explicitadas.
RAZÕES DE VETO
Como se observa do teor do Projeto de Lei apresentado, pretende o Poder Legislativo
Municipal instituir, no âmbito do Município de Natal, o denominado “Programa Municipal de
Capacitação Técnica em Tecnologia da Informação”, com o objetivo de formar jovens em
situação de vulnerabilidade social nas áreas de maior demanda do setor tecnológico (art. 1.º).
O projeto estabelece que o Programa terá como objetivos: capacitar jovens em
habilidades avançadas em tecnologia (art. 2.º, I); garantir acesso gratuito à infraestrutura e a
recursos tecnológicos para jovens de baixa renda (art. 2.º, II); promover a inserção no mercado
de trabalho por meio de parcerias com empresas locais e oferta de estágios supervisionados (art.
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2.º, III); fortalecer o ecossistema de inovação tecnológica do Município (art. 2.º, IV); e realizar
ações itinerantes com vistas a identificar e engajar jovens em situação de vulnerabilidade social
(art. 2.º, V).
Dispõe o texto que o Programa será destinado a jovens com idade entre 15 (quinze) e 24
(vinte e quatro) anos (art. 3.º, I), em situação de vulnerabilidade social — definida como renda
familiar de até meio salário-mínimo per capita (art. 3.º, II) —, matriculados ou concluintes do
ensino médio em escolas públicas (art. 3.º, III) e que demonstrem interesse comprovado na área
de tecnologia e disponibilidade para participação integral no curso (art. 3.º, IV). O projeto prevê,
ainda, que a carga horária dos cursos técnicos ofertados deverá seguir os critérios estabelecidos
pelo Ministério da Educação (MEC) para cursos técnicos de nível médio (art. 4.º).
Determina, outrossim, que o Programa poderá incluir aulas teóricas e práticas com
integração entre disciplinas e projetos aplicados (art. 5.º, I); parcerias com instituições de ensino
técnico, empresas de tecnologia e organizações da sociedade civil para o desenvolvimento das
atividades (art. 5.º, II); ações itinerantes nos bairros do Município visando à identificação e
engajamento de jovens que atendam aos critérios de participação (art. 5.º, III); e a concessão de
bolsas de estudo, totais ou parciais, aos alunos, com o objetivo de garantir sua permanência e
dedicação ao programa (art. 5.º, IV).
Dispõe o projeto, igualmente, que a gestão do Programa será definida pelo Poder
Executivo, ao qual caberá estabelecer parcerias e monitorar indicadores de impacto relacionados
a: taxa de conclusão dos cursos; inserção dos participantes no mercado de trabalho; e
desenvolvimento de projetos práticos pelos alunos (art. 6.º, caput e incisos I a III).
Prevê que os recursos necessários para custeio e funcionamento do Programa advirão de
dotação orçamentária própria do Município (art. 7.º, I); convênios e parcerias público-privadas
(art. 7.º, II); participação em editais de fomento à educação e tecnologia (art. 7.º, III); e doações e
patrocínios (art. 7.º, IV). Por fim, estabelece o projeto que a futura Lei entrará em vigor na data
de sua publicação (art. 8.º).
Com efeito, os objetivos perseguidos pelo Poder Legislativo Municipal com o presente
Projeto de Lei são louváveis e revestidos de indiscutível interesse público, na medida em que
buscam ampliar oportunidades educacionais para jovens em situação de vulnerabilidade social,
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fomentar a capacitação técnica em áreas de alta demanda no setor tecnológico, promover a
inclusão produtiva, fortalecer o ecossistema de inovação e contribuir para a inserção desses
jovens no mercado de trabalho.
As ações propostas — como oferta de cursos técnicos, realização de aulas teóricas e
práticas, estabelecimento de parcerias com instituições de ensino e empresas de tecnologia,
concessão de bolsas de estudo e implementação de ações itinerantes — demonstram legítima
preocupação com o desenvolvimento social, a qualificação profissional e a redução das
desigualdades.
Não obstante o mérito da iniciativa, a proposição não merece prosperar diante das
inconstitucionalidades que apresenta. A execução das atividades previstas demanda planejamento
técnico, definição curricular, seleção de beneficiários, contratação de equipes, articulação com
instituições de ensino e empresas, concessão de bolsas, monitoramento de indicadores e gestão
contínua do programa — elementos que integram o núcleo essencial das funções administrativas
do Poder Executivo. Ao estruturar um programa completo, com ações obrigatórias, fluxos
operacionais, critérios de gestão e fontes de financiamento, o Projeto de Lei ultrapassa os limites
da função legislativa e interfere diretamente na organização administrativa.
Desse modo, constata-se, nesta proposição de lei, a existência de inconstitucionalidade
de caráter material, vez que o seu conteúdo se afigura como invasão à forma de administrar do
Poder Executivo Municipal.
É que, no momento em que o Poder Legislativo Municipal busca editar lei com o
objetivo de impor atuação administrativa em determinado sentido, como ocorre na espécie,
imiscui-se, de forma indevida, em esfera que é própria da atividade do administrador público
(chamada reserva de administração), violando o princípio da separação de poderes, o qual, na
ordem constitucional vigente, exsurge como cláusula pétrea, nos termos do art. 60, § 4.º, inciso
III, da Constituição da República. Efetivamente, compete ao Executivo especialmente a função
de administrar, a qual se institui por meio de atos de planejamento, organização, direção e
execução de atividades inerentes ao Poder Público, cabendo ao Poder Legislativo
primordialmente a função de editar leis, isto é, atos normativos revestidos de generalidade e
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abstração. Assim, esta proposição legislativa revela patente ingerência do Poder Legislativo em
atividades típicas do Poder Executivo, quais sejam os poderes de gestão política e administrativa.
Deveras, cabe exclusivamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal decidir sobre a
instituição de programas de capacitação técnica, cursos profissionalizantes, ações de formação
em tecnologia, concessão de bolsas de estudo e parcerias com instituições de ensino ou empresas
privadas, por se tratar de atividades inerentes ao planejamento, à formulação e à execução de
políticas públicas nas áreas de educação profissional, tecnologia e inclusão social, inseridas no
âmbito da competência administrativa do Município.
Nesses termos, pode-se dizer que há, no presente Projeto de Lei, afronta direta ao
princípio fundamental da separação dos poderes, garantido no art. 2.º da Constituição da
República c/c art. 16 da Lei Orgânica do Município – LOM em decorrência do princípio da
simetria (art. 29, caput, da Constituição Federal), senão vejamos as respectivas redações:
Constituição Federal: “Art. 2º. São Poderes da União,
independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o
Executivo e o Judiciário.”
LOM: “Art. 16. São Poderes do Município, independentes e
harmônicos entre si, o Legislativo, exercido pela Câmara
Municipal, e o Executivo, exercido pelo Prefeito.
A respeito da cláusula da reserva de administração, o Supremo Tribunal Federal já se
posicionou da seguinte forma, in verbis:
“EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO - DECISÃO
QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CONSEQÜENTE INVIABILIDADE
DO RECURSO QUE A IMPUGNA - SUBSISTÊNCIA DOS
FUNDAMENTOS QUE DÃO SUPORTE À DECISÃO RECORRIDA -
RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - O princípio constitucional da
reserva de administração impede a ingerência normativa do Poder Legislativo
em matérias sujeitas à exclusiva competência administrativa do Poder
Executivo. É que, em tais matérias, o Legislativo não se qualifica como
instância de revisão dos atos administrativos emanados do Poder
Executivo. Precedentes. Não cabe, desse modo, ao Poder Legislativo,
sob pena de grave desrespeito ao postulado da separação de poderes,
desconstituir, por lei, atos de caráter administrativo que tenham sido
editados pelo Poder Executivo, no estrito desempenho de suas privativas
atribuições institucionais. Essa prática legislativa, quando efetivada,
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subverte a função primária da lei, transgride o princípio da divisão
funcional do poder, representa comportamento heterodoxo da instituição
parlamentar e importa em atuação ‘ultra vires’ do Poder Legislativo, que não
pode, em sua atuação político-jurídica, exorbitar dos limites que definem
o exercício de suas prerrogativas institucionais.” (STF, RE 427574 ED, Rel.
Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, Acórdão Eletrônico, j. 13/12/2011,
DJe 030 10/02/2012, Pub. 13/02/2012)
“Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº
3.449/04 DO DISTRITO FEDERAL. PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE
ASSINATURA BÁSICA NOS SERVIÇOS DE ÁGUA, LUZ, GÁS, TV A
CABO E TELEFONIA. INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA
DA UNIÃO PARA LEGISLAR E PRESTAR OS SERVIÇOS
PÚBLICOS DE TELECOMUNICAÇÕES E ENERGIA ELÉTRICA (CF, ART.
21, XI E XII, ‘b’, E 22, IV). FIXAÇÃO DA POLÍTICA TARIFÁRIA
COMO PRERROGATIVA INERENTE À TITULARIDADE DO SERVIÇO
PÚBLICO (CF, ART. 175, PARÁGRAFO ÚNICO, III). AFASTAMENTO DA
COMPETÊNCIA CONCORRENTE DO ESTADO-MEMBRO PARA
LEGISLAR SOBRE CONSUMO (CF, ART. 24, V E VII). USUÁRIO
DE SERVIÇOS PÚBLICOS CUJO REGIME GUARDA DISTINÇÃO
COM A FIGURA DO CONSUMIDOR (CF, ART. 175, PARÁGRAFO
ÚNICO, II). PRECEDENTES. SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE
ÁGUA E GÁS. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. RESERVA
DE ADMINISTRAÇÃO (CF, ART. 2º). PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
(...) 4. Ofende a denominada reserva de administração, decorrência do
conteúdo nuclear do princípio da Separação de Poderes (CF, art. 2º), a
proibição de cobrança de tarifa de assinatura básica no que concerne aos
serviços de água e gás, em grande medida submetidos também à
incidência de leis federais (CF, art. 22, IV), mormente quando constante de ato
normativo emanado do Poder Legislativo fruto de iniciativa parlamentar,
porquanto supressora da margem de apreciação do Chefe do Poder
Executivo Distrital na condução da Administração Pública, no que se inclui a
formulação da política pública remuneratória do serviço público. 5. Ação
Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente.” (STF, ADI 3343, Rel.
Min. AYRES BRITTO, Rel. p/ Acórdão Min. LUIZ FUX, Pleno, j.
01/09/2011, DJe 221 21/11/2011, Pub. 22/11/2011, Ement. Vol. 02630-
01, p. 00001)
Por outro lado, percebe-se que o Projeto de Lei em comento, ao estabelecer objetivos a
serem implementados diretamente pelo Executivo Municipal, por meio de ações específicas a
serem implementadas pelos seus diversos órgãos (especialmente a SME e a SEMTAS), acaba por
incorrer em inconstitucionalidade de cunho formal, sob a ótica da competência para deflagrar o
processo legislativo em relação a determinadas matérias.
Cumpre salientar, ainda, que a execução do projeto pretendido, nos termos apresentados,
implicará em inevitável aumento de gastos públicos, o que acaba por violar o disposto no art. 21,
inciso X, c/c art. 39, § 1.º, todos da Lei Orgânica do Município de Natal, segundo os quais
compete privativamente ao Chefe do Executivo municipal a iniciativa dos projetos de lei que
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versem sobre matéria financeira e orçamentária. Pode-se afirmar, por conseguinte, que a
proposição sob análise, ao conferir novas atribuições que recairão inevitavelmente sobre órgãos
da Administração Pública Municipal, interferindo na organização administrativa, bem como
criando novas despesas para esta Municipalidade, invade a esfera de iniciativa reservada ao
Prefeito Municipal.
A propósito, ensina o administrativista Hely Lopes Meirelles, in verbis:
“Leis de iniciativa da Câmara ou, mais propriamente, de seus vereadores são todas as
que a lei orgânica municipal não reserva, expressa e privativamente à iniciativa do
prefeito. As leis orgânicas municipais devem reproduzir, dentre as
matérias previstas nos arts. 61, § 1º, e 165 da CF, as que se inserem
no âmbito da competência municipal.” (Direito Municipal Brasileiro, São Paulo:
Malheiros, 1997, 9.ª ed., p. 431)
Consoante especifica a Carta da República em seu art. 61, § 1.º, inciso II, alínea “b”, tem￾se o seguinte:
“Art. 61. (...) § 1.º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
(...)
II – disponham sobre: (...)
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços
públicos e pessoal da administração dos Territórios;”
(grifos acrescidos)
Tal disposição constitucional caracteriza-se como sendo de observância obrigatória pelos
demais entes da Federação, o que inclui os próprios Municípios também por força do princípio
da simetria (art. 29, caput, da CF). Assim, no Município de Natal, a indicação das
competências privativas do Chefe do Executivo Municipal para legislar encontra fundamento de
validade nos arts. 21, incisos IX e X, e 39, § 1.º, ambos da Lei Orgânica do Município, senão
vejamos:
“Art. 21. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, não exigida esta
para o especificado no Art. 22, Inciso III, legislar sobre todas as matérias de
competência do Município, especialmente sobre: (...) IX – criação,
estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e dos órgãos da administração
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direta e indireta do Município, correspondendo autarquias, fundações, empresas
públicas e sociedades economia mista; X - matéria financeira e orçamentária; (...)
Art. 39 - A iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer Vereador, ao
Prefeito e a três por cento do eleitorado registrado na ultima
eleição. § 1º. É de competência privada do Prefeito a iniciativa de projetos
de lei que disponham sobre as matérias constantes dos incisos I, II,
III, VI, VIII, IX e X, do artigo 21, desta lei.”
Especialmente acerca da iniciativa privativa do Chefe do Executivo para elaborar
determinados projetos de lei, os quais disponham sobre organização administrativa, colhem-se os
seguintes arestos:
“EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ALAGONA
N. 6.153, DE 11 DE MAIO DE 2000, QUE CRIA O PROGRAMA DE
LEITURA DE JORNAIS E PERIÓDICOS EM SALA DE AULA, A SER
CUMPRIDO PELAS ESCOLAS DA REDE OFICIAL E PARTICULAR DO
ESTADO DE ALAGOAS. 1. Iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo
Estadual para legislar sobre organização administrativa no âmbito do Estado.
2. Lei de iniciativa parlamentar que afronta o art. 61, § 1º, inc. II, alínea e, da
Constituição da República, ao alterar a atribuição da Secretaria de Educação do
Estado de Alagoas. Princípio da simetria federativa de competências. 3. Iniciativa
louvável do legislador alagoano que não retira o vício formal de iniciativa legislativa.
Precedentes. 4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.” (STF,
ADI 2329, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Pleno, j. 14/04/2010, DJe 116 24/06/2010,
Pub. 25/06/2010, Ement. Vol. 02407-01, p. 00154) (grifos acrescidos)
“Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. VÍCIO DE
INICIATIVA. Lei municipal, de autoria de membro do Poder Legislativo, que institui
campanha de orientação e prevenção de doenças de inverno. Matéria relativa a
exercício da administração direta municipal. Matéria de iniciativa do chefe do
Poder Executivo. Ofensa aos arts. 5º, "caput", da CESP e art. 2º da CF/88.
Caracterização de vício de iniciativa. Inconstitucionalidade formal subjetiva.
Ação julgada procedente. (TJ/SP, ADI 685429020118260000 SP 0068542-
90.2011.8.26.0000, Rel. Roberto Mac Cracken, Órgão Especial, j. 24/08/2011,
Pub. 06/09/2011) (grifos acrescidos)
Desse modo, não há outra conclusão possível senão a de que o presente Projeto de Lei
contém, de fato, vícios insanáveis de inconstitucionalidade, porquanto violador do regime de
separação e independência dos poderes (ao qual obrigatoriamente se acham vinculados, também,
os Municípios), assim como por ter afrontado as regras atributivas de competência do Poder
Executivo para dispor sobre organização e funcionamento da sua Administração, e criação de
novas despesas.
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_______________________________________________________________ Ante o exposto, opino pelo VETO INTEGRAL do Projeto de Lei n.º 225/2025, de autoria
do Vereador Cleiton da Policlínica, por estar eivado de inconstitucionalidades de cunho formal e
material, afrontando os arts. 2.º e 61, § 1.º, inciso II, alínea “b”, todos da Constituição da
República c/c arts. 16, 21, incisos IX e X, e 39, § 1.º, todos da Lei Orgânica do Município.
Atenciosamente,
PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
Prefeito
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