_______________________________________________________________ MENSAGEM Nº. 205/2025
À sua Excelência o Senhor
Eriko Samuel Xavier de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal do Natal
Natal, 16 de dezembro de 2025.
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 43 da Lei
Orgânica do Município de Natal, decidi vetar integralmente o Projeto de Lei n.º 783/2023, de
autoria do Vereador Preto Aquino, aprovado em sessão plenária realizada no dia 27 de novembro
de 2025, que visa alterar a Lei Municipal n.º 6.865/2018 para modificar o procedimento de
cadastro e seleção de artesãos pela SEMTAS, estabelecendo que os critérios de seleção serão
definidos por tal Secretaria em conjunto com a organização dos eventos incentivados pelo
Município, bem como permitir que a organização dos eventos fixe padrões mínimos de
qualidade e categorias de produtos, prevendo, ainda, que na omissão desta caberá
exclusivamente à SEMTAS estabelecer tais parâmetros, por estar eivado de
inconstitucionalidades de cunho formal e material, afrontando os arts. 2.º e 61, § 1.º, inciso II,
alínea “b”, todos da Constituição da República c/c arts. 16, 21, inciso IX, e 39, § 1.º, todos da Lei
Orgânica do Município, na forma das RAZÕES DE VETO INTEGRAL, adiante explicitadas.
RAZÕES DE VETO
Como se observa do teor do Projeto de Lei apresentado, pretende o Poder Legislativo
Municipal alterar, no âmbito do Município de Natal, o art. 2.º da Lei Municipal n.º 6.865/2018,
redefinindo o procedimento de seleção dos artesãos que ocuparão a reserva de, no mínimo, 20%
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(vinte por cento) dos stands, barracas ou boxes em feiras de artesanato, bazares, brechós e
eventos similares incentivados pelo Município (art. 1.º).
O projeto mantém a competência da SEMTAS para a realização do cadastro dos artesãos
(art. 2.º, caput), mas modifica o regime vigente ao estabelecer que a seleção para ocupação da
reserva atenderá a critérios determinados pela Secretaria em conjunto com a organização do
evento (art. 2.º, caput), passando tal escolha a ser compartilhada entre o Poder Público e os
promotores dos eventos. O texto acrescenta, ainda, a possibilidade de a organização do evento
delimitar padrões mínimos de qualidade e estabelecer categorias de produtos e serviços a serem
observados pelos artesãos inscritos na SEMTAS, para fins de participação nos eventos
contemplados pela legislação (art. 2.º, § 1.º). Dispõe também que, na hipótese de omissão da
organização quanto à fixação desses padrões e categorias, caberá exclusivamente à SEMTAS
definir tais parâmetros, assumindo competência supletiva plena para essa finalidade (art. 2.º, §
2.º).
Assim, o projeto visa detalhar e modificar aspectos operacionais da política já instituída
pela Lei Municipal n.º 6.865/2018, introduzindo nova dinâmica decisória entre a SEMTAS e os
organizadores dos eventos quanto à seleção dos artesãos e à definição dos critérios de qualidade
e categorização dos produtos comercializados.
Com efeito, embora a alteração proposta pelo Poder Legislativo Municipal guarde
relação com política pública já instituída pela Lei Municipal n.º 6.865/2018 e tenha por propósito
declarado aperfeiçoar a seleção de artesãos participantes de eventos incentivados pelo Município,
o conteúdo do Projeto de Lei em tela extrapola os limites da função legislativa e adentra o núcleo
essencial das atribuições administrativas da SEMTAS.
Ao substituir o regime vigente — segundo o qual a seleção dos artesãos deve observar
critérios exclusivamente definidos pela própria SEMTAS — por modelo em que tais critérios
passam a ser fixados “pela Secretaria em conjunto com a organização do evento”, a proposição
sob análise desloca o centro de decisão administrativa, altera o modo de funcionamento do órgão
responsável (SEMTAS) e introduz a participação obrigatória de particular em atividade
tipicamente pública.
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_______________________________________________________________ Tal modificação não se resume a ajuste procedimental, mas implica verdadeira
reconfiguração da dinâmica interna de atuação da SEMTAS, vinculando o Executivo a um
modelo de gestão não escolhido pelo Chefe do Executivo e impondo forma específica de tomada
de decisão, em afronta ao princípio da separação dos poderes (art. 2.º da Constituição Federal) e
à competência privativa do Executivo para dispor sobre a organização e o funcionamento da
Administração Pública.
Não bastasse tais vícios, a alteração legislativa acarreta risco de insegurança jurídica e de
conflitos operacionais. Ao exigir decisão conjunta entre SEMTAS e promotores privados de
eventos, transfere-se a estes parcela do poder decisório sobre política pública municipal, abrindo
margem para divergências, alegações de favorecimento ou discriminação, possível judicialização
de processos seletivos e dificuldades práticas de coordenação. A execução da política pública
deixa de ser inteiramente pública e passa a assumir formato híbrido, sem amparo técnico que
justifique tal compartilhamento decisório compulsório.
Assim, a proposição interfere diretamente na forma de execução da política instituída,
configurando ingerência indevida na atividade administrativa. Desse modo, constata-se, nesta
proposição de lei, a existência de inconstitucionalidade de caráter material, vez que o seu
conteúdo se afigura como invasão à forma de administrar do Poder Executivo Municipal.
É que, no momento em que o Poder Legislativo Municipal busca editar lei com o
objetivo de impor atuação administrativa em determinado sentido, como ocorre na espécie,
imiscui-se, de forma indevida, em esfera que é própria da atividade do administrador público
(chamada reserva de administração), violando o princípio da separação de poderes, o qual, na
ordem constitucional vigente, exsurge como cláusula pétrea, nos termos do art. 60, § 4.º, inciso
III, da Constituição da República.
Efetivamente, compete ao Executivo especialmente a função de administrar, a qual se
institui por meio de atos de planejamento, organização, direção e execução de atividades
inerentes ao Poder Público, cabendo ao Poder Legislativo primordialmente a função de editar
leis, isto é, atos normativos revestidos de generalidade e abstração. Assim, esta proposição
legislativa revela patente ingerência do Poder Legislativo em atividades típicas do Poder
Executivo, quais sejam os poderes de gestão política e administrativa.
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_______________________________________________________________ Deveras, cabe exclusivamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal definir a forma de
organização, execução e gestão das políticas públicas conduzidas pela SEMTAS, incluindo os
critérios de cadastro e seleção de artesãos, os procedimentos administrativos internos e o modo
de articulação com terceiros envolvidos na realização de eventos incentivados pelo Município.
Tais escolhas inserem-se no âmbito do planejamento, da coordenação e da execução de
ações administrativas — atividades que integram o núcleo da competência do Executivo e não
podem ser impostas ou modificadas por iniciativa parlamentar. Nesses termos, pode-se dizer que
há, no presente Projeto de Lei, afronta direta ao princípio fundamental da separação dos poderes,
garantido no art. 2.º da Constituição da República c/c art. 16 da Lei Orgânica do Município –
LOM em decorrência do princípio da simetria (art. 29, caput, da Constituição Federal)1., senão
vejamos as respectivas redações:
Constituição Federal: “Art. 2º. São Poderes da União, independentes e
harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.”
LOM: “Art. 16. São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre
si, o Legislativo, exercido pela Câmara Municipal, e o Executivo, exercido
pelo Prefeito.
A respeito da cláusula da reserva de administração, o Supremo Tribunal Federal já se
posicionou da seguinte forma, in verbis:
“EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO
- DECISÃO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA
PREVALECENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL -
CONSEQÜENTE INVIABILIDADE DO RECURSO QUE A
IMPUGNA - SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE
DÃO SUPORTE À DECISÃO RECORRIDA - RECURSO DE
AGRAVO IMPROVIDO. - O princípio constitucional da reserva
de administração impede a ingerência normativa do Poder
Legislativo em matérias sujeitas à exclusiva competência
administrativa do Poder Executivo. É que, em tais matérias, o
Legislativo não se qualifica como instância de revisão dos atos
administrativos emanados do Poder Executivo. Precedentes. Não
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cabe, desse modo, ao Poder Legislativo, sob pena de grave
desrespeito ao postulado da separação de poderes, desconstituir,
por lei, atos de caráter administrativo que tenham sido editados
pelo Poder Executivo, no estrito desempenho de suas privativas
atribuições institucionais. Essa prática legislativa, quando
efetivada, subverte a função primária da lei, transgride o princípio
da divisão funcional do poder, representa comportamento
heterodoxo da instituição parlamentar e importa em atuação ‘ultra
vires’ do Poder Legislativo, que não pode, em sua atuação políticojurídica, exorbitar dos limites que definem o exercício de suas
prerrogativas institucionais.” (STF, RE 427574 ED, Rel. Min.
CELSO DE MELLO, 2ª Turma, Acórdão Eletrônico, j. 13/12/2011,
DJe 030 10/02/2012, Pub. 13/02/2012)
“Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
LEI Nº 3.449/04 DO DISTRITO FEDERAL. PROIBIÇÃO DE
COBRANÇA DE ASSINATURA BÁSICA NOS SERVIÇOS DE
ÁGUA, LUZ, GÁS, TV A CABO E TELEFONIA.
INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA DA UNIÃO
PARA LEGISLAR E PRESTAR OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE
TELECOMUNICAÇÕES E ENERGIA ELÉTRICA (CF, ART. 21,
XI E XII, ‘b’, E 22, IV). FIXAÇÃO DA POLÍTICA TARIFÁRIA
COMO PRERROGATIVA INERENTE À TITULARIDADE DO
SERVIÇO PÚBLICO (CF, ART. 175, PARÁGRAFO ÚNICO, III).
AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIA CONCORRENTE DO
ESTADO-MEMBRO PARA LEGISLAR SOBRE CONSUMO (CF,
ART. 24, V E VII). USUÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS CUJO
REGIME GUARDA DISTINÇÃO COM A FIGURA DO
CONSUMIDOR (CF, ART. 175, PARÁGRAFO ÚNICO, II).
PRECEDENTES. SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA
E GÁS. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES.
RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO (CF, ART. 2º).
PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. (...) 4. Ofende a denominada
reserva de administração, decorrência do conteúdo nuclear do
princípio da Separação de Poderes (CF, art. 2º), a proibição de
cobrança de tarifa de assinatura básica no que concerne aos
serviços de água e gás, em grande medida submetidos também à
incidência de leis federais (CF, art. 22, IV), mormente quando
constante de ato normativo emanado do Poder Legislativo fruto de
iniciativa parlamentar, porquanto supressora da margem de
apreciação do Chefe do Poder Executivo Distrital na condução da
Administração Pública, no que se inclui a formulação da política
pública remuneratória do serviço público. 5. Ação Direta de
Inconstitucionalidade julgada procedente.” (STF, ADI 3343, Rel.
Min. AYRES BRITTO, Rel. p/ Acórdão Min. LUIZ FUX, Pleno, j.
01/09/2011, DJe 221 21/11/2011, Pub. 22/11/2011, Ement. Vol.
02630-01, p. 00001)
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Por outro lado, constata-se que o Projeto de Lei em comento, ao impor à SEMTAS a
obrigação de definir critérios de seleção em conjunto com a organização dos eventos e, ainda, a
obrigação de atuar supletivamente e de forma exclusiva na definição de padrões mínimos e
categorias de produtos em caso de omissão desta, acaba por atribuir ao órgão municipal novas
competências e novos deveres administrativos não previstos na legislação originária. Tais
comandos vinculam a atuação da Secretaria, modificam sua dinâmica interna de gestão e
impõem modelo específico de cooperação decisória com particulares, o que configura aumento
de atribuições sem iniciativa do Chefe do Executivo. Trata-se, portanto, de vício formal de
iniciativa, uma vez que matérias relativas à organização administrativa, à distribuição de
competências internas e à forma de atuação dos órgãos da Administração Pública inserem-se na
reserva de iniciativa do Poder Executivo, não podendo ser inovadas por projeto de lei de autoria
parlamentar.
A propósito, ensina o administrativista Hely Lopes Meirelles, in verbis:
“Leis de iniciativa da Câmara ou, mais propriamente, de seus vereadores são todas as
que a lei orgânica municipal não reserva, expressa e privativamente à iniciativa do
prefeito. As leis orgânicas municipais devem reproduzir, dentre as
matérias previstas nos arts. 61, § 1º, e 165 da CF, as que se inserem
no âmbito da competência municipal.” (Direito Municipal Brasileiro, São Paulo:
Malheiros, 1997, 9.ª ed., p. 431)
Consoante especifica a Carta da República em seu art. 61, § 1.º, inciso II, alínea “b”, temse o seguinte:
“Art. 61. (...) § 1.º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
(...)
II – disponham sobre: (...)
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços
públicos e pessoal da administração dos Territórios;”
(grifos acrescidos)
Tal disposição constitucional caracteriza-se como sendo de observância obrigatória pelos
demais entes da Federação, o que inclui os próprios Municípios também por força do princípio
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da simetria (art. 29, caput, da CF). Assim, no Município de Natal, a indicação das competências
privativas do Chefe do Executivo Municipal para legislar encontra fundamento de validade nos
arts. 21, inciso IX, e 39, § 1.º, ambos da Lei Orgânica do Município, senão vejamos:
“Art. 21. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do
Prefeito, não exigida esta para o especificado no Art. 22, Inciso III, legislar
sobre todas as matérias de competência do Município, especialmente sobre: (...)
IX – criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e
dos órgãos da administração direta e indireta do Município,
correspondendo autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades
economia mista; (...) Art. 39 - A iniciativa dos projetos de lei cabe a
qualquer Vereador, ao Prefeito e a três por cento do eleitorado
registrado na ultima eleição. § 1º. É de competência privada do
Prefeito a iniciativa de projetos de lei que disponham sobre as
matérias constantes dos incisos I, II, III, VI, VIII, IX e X, do artigo
21, desta lei.”
Especialmente acerca da iniciativa privativa do Chefe do Executivo para elaborar
determinados projetos de lei, os quais disponham sobre organização administrativa, colhem-se os
seguintes arestos:
“EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI
ALAGONA N. 6.153, DE 11 DE MAIO DE 2000, QUE CRIA O
PROGRAMA DE LEITURA DE JORNAIS E PERIÓDICOS EM SALA
DE AULA, A SER CUMPRIDO PELAS ESCOLAS DA REDE OFICIAL
E PARTICULAR DO ESTADO DE ALAGOAS. 1. Iniciativa privativa do
Chefe do Poder Executivo Estadual para legislar sobre organização
administrativa no âmbito do Estado. 2. Lei de iniciativa parlamentar que
afronta o art. 61, § 1º, inc. II, alínea e, da Constituição da República, ao
alterar a atribuição da Secretaria de Educação do Estado de Alagoas.
Princípio da simetria federativa de competências.
3. Iniciativa louvável do legislador alagoano que não retira o
vício formal de iniciativa legislativa. Precedentes.
4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.” (STF, ADI
2329, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Pleno, j. 14/04/2010, DJe 116
24/06/2010, Pub. 25/06/2010, Ement. Vol. 02407-01, p. 00154)
(grifos acrescidos)
Desse modo, não há outra conclusão possível senão a de que o presente Projeto de Lei
contém, de fato, vícios insanáveis de inconstitucionalidade, porquanto violador do regime de
separação e independência dos poderes (ao qual obrigatoriamente se acham vinculados, também,
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os Municípios), assim como por ter afrontado as regras atributivas de competência do Poder
Executivo para dispor sobre organização e funcionamento da sua Administração.
Ante o exposto, opino pelo VETO INTEGRAL do Projeto de Lei n.º 783/2023, de autoria
do Vereador Preto Aquino, por estar eivado de inconstitucionalidades de cunho formal e material,
afrontando os arts. 2.º e 61, § 1.º, inciso II, alínea “b”, todos da Constituição da República c/c
arts. 16, 21, inciso IX, e 39, § 1.º, todos da Lei Orgânica do Município.
Atenciosamente,
PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
Prefeito
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