materia nº 173/2025

_______________________________________________________________ MENSAGEM Nº. 203/2025
À sua Excelência o Senhor
Eriko Samuel Xavier de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal do Natal
Natal, 15 de dezembro de 2025.
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 43 da Lei
Orgânica do Município de Natal, decidi vetar integralmente o Projeto de Lei n.º 38/2025, de
autoria do Vereador Eriko Jácome, aprovado em sessão plenária realizada no dia 25 de novembro
de 2025, cujo objeto consiste em proibir, no âmbito do Município de Natal, a fabricação,
distribuição, comercialização e o uso de armas que utilizem bolas de gel como munição,
estabelecendo, ainda, penalidades administrativas, apreensão dos equipamentos e cassação de
alvará de funcionamento em caso de reincidência para pessoas jurídicas , por estar eivado de
inconstitucionalidade, afrontando os arts. 5.º, inciso II, 22, incisos I e XXI, e 170, todos da
Constituição da República., na forma das RAZÕES DE VETO INTEGRAL, adiante
explicitadas.
RAZÕES DE VETO
Como se observa do teor do Projeto de Lei apresentado, pretende o Poder Legislativo
Municipal proibir, no âmbito do Município de Natal, a fabricação, distribuição, comercialização
e o uso de armas que utilizem bolas de gel como munição (art. 1.º, caput).
Para fins de aplicação da norma, o projeto define como “armas com bolas de gel” todos
os dispositivos que utilizem munição composta por esferas de hidrogel, destinadas à simulação
de armamentos ou à promoção de atividades de lazer ou treinamento (parágrafo único do art. 1.º).
Dispõe o projeto que a proibição se aplica tanto a pessoas físicas quanto jurídicas, sejam
elas de direito público ou privado, localizadas ou que realizem atividades no Município de Natal
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(art. 2.º). Prevê que o descumprimento das disposições propostas sujeitará os infratores às
seguintes penalidades: advertência por escrito, seguida da apreensão imediata das armas
mencionadas no art. 1.º, em caso de infração inicial (inciso I do art. 3.º); multa administrativa no
valor de 1.000 (mil) UFMN para pessoa física e 5.000 (cinco mil) UFMN para pessoa jurídica, a
ser recolhida ao Fundo Municipal de Direitos Difusos (inciso II do art. 3.º); e cassação do alvará
de funcionamento por 60 (sessenta) dias em caso de reincidência, no caso de pessoa jurídica
(inciso III do art. 3.º).
O projeto estabelece, ainda, que compete aos órgãos de segurança pública e aos de
fiscalização do Município de Natal a realização das ações necessárias para garantir o
cumprimento da pretendida lei (art. 4.º). Por fim, prevê que a norma entrará em vigor na data de
sua publicação (art. 6.º).
Cumpre destacar que, embora o Projeto de Lei em exame se revista de aparente natureza
administrativa e vise, ao menos em tese, proteger a segurança pública e a integridade física da
população, a proposição extrapola de forma evidente os limites da competência legislativa
municipal, incorrendo em vícios formais e materiais de inconstitucionalidade.
Assim, o cerne da análise reside na verificação de que o Projeto de Lei e questão invade
competência legislativa privativa da União, prevista no art. 22, incisos I e XXI, da Constituição
Federal, ao dispor sobre matéria relacionada ao controle, regulamentação e circulação de
produtos enquadrados como armas, simulacros ou dispositivos que utilizem projéteis. Ainda que
as chamadas “armas de gel” não constituam armas de fogo, sua disciplina — por envolver
equipamentos que lançam projéteis, simulam armamento e integram o rol de produtos sujeitos à
normatização federal — está inserida no âmbito dos produtos controlados pela União, cuja
regulação é necessariamente uniforme em todo o território nacional.
Nesse sentido, incorre em inconstitucionalidade formal o Projeto de Lei em tela ao
estabelecer: i) controle, regulamentação e restrição de armas, acessórios, dispositivos que
utilizem projéteis e simulacros, matéria cuja disciplina é centralizada na União (art. 22, XXI); ii)
proibir a fabricação, distribuição e comercialização de tais equipamentos no território municipal,
interferindo diretamente no regime jurídico federal de produtos controlados e na livre iniciativa
econômica; e iii) instituir regime sancionatório autônomo, prevendo apreensão, multa e cassação
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de alvará, sem amparo em competência municipal específica, e relacionado à atividade cujo
controle é federal.
A competência municipal, nos termos do art. 30 da Constituição Federal, restringe-se à
regulamentação de posturas e uso de bens públicos locais, não abrangendo a possibilidade de
proibir a existência, produção, circulação ou comércio de produtos controlados nacionalmente,
tampouco de estabelecer sanções atreladas ao regime nacional de armas e simulacros.
Dessa forma, a inconstitucionalidade apontada decorre diretamente da reserva de
competência da União, não havendo espaço para legislação municipal que pretenda disciplinar
— muito menos proibir — produtos cuja regulamentação é unificada e de alcance nacional.
A eventual existência de leis similares em outros Municípios não convalida o vício, pois
o parâmetro de controle permanece a Constituição Federal. Por oportuno, transcreve-se o
dispositivo constitucional pertinente:
“Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: I - direito
civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico,
espacial e do trabalho; (...)
XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias,
convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos
corpos de bombeiros militares; (...)”
(grifos acrescidos)
Dessa forma, ao proibir a fabricação e comercialização das chamadas “armas de gel” no
Município, o Projeto de Lei altera o regime jurídico nacional dos produtos controlados, matéria
alheia à competência municipal e exclusivamente reservada à União.
Além disso, ao estabelecer proibição absoluta de uso, o Município passa a legislar sobre
aspectos típicos de controle de armamentos e correlatos, interferindo na seara de segurança
pública nacional, igualmente regida por normas federais. Trata-se, portanto, de vício formal
insanável, decorrente de usurpação de competência legislativa, o que, por si só, impõe o veto
integral da proposição.
É possível ao Município legislar sobre o uso de áreas públicas, posturas municipais,
regras de convivência urbana e ordenamento territorial.
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_______________________________________________________________ Entretanto, essa competência não autoriza a proibição de comércio ou fabricação, nem a
regulamentação de produtos controlados nacionalmente, a interferência no mercado de bens
sujeitos à normatização federal ou a criação de sanções relacionadas ao controle de material
bélico.
Assim, ainda que exista preocupação legítima com acidentes ou com o uso indevido
desses dispositivos, a atuação municipal restringe-se à disciplina do uso em espaços públicos,
jamais alcançando a imposição de proibições absolutas ou de sanções que incidam sobre a cadeia
produtiva e comercial.
O Projeto de Lei sob análise também apresenta vícios materiais ao impor restrição
absoluta ao exercício de atividade econômica lícita, afetando fabricantes, comerciantes e
prestadores de serviços, em potencial violação aos princípios constitucionais da livre iniciativa e
da livre concorrência (CF, art. 170), sem qualquer base técnica ou respaldo regulatório federal.
A proibição total e abstrata de fabricação, distribuição e comercialização de determinado
produto só pode ocorrer por decisão da União, seja por meio de lei federal, da atuação normativa
do Comando do Exército, da regulamentação da Polícia Federal ou da atuação de autoridades
federais de vigilância sanitária ou de comércio exterior.
O Município não pode, por iniciativa própria, retirar um produto do mercado, apreender
mercadorias ou cassar alvará de funcionamento por infração relacionada à comercialização de
um produto cujo regime de controle é federal. Ademais, ao prever multa, apreensão imediata e
cassação de alvará por sessenta dias, o Projeto de Lei institui sanções administrativas
desproporcionais e dissociadas da competência municipal, caracterizando afronta ao princípio da
legalidade estrita na seara sancionatória (art. 5.º, inciso II, da Constituição Federal).
Conclui-se, portanto, que o Projeto de Lei n.º 38/2025 afigura-se como inconstitucional,
pois invade competência privativa da União ao disciplinar controle, fabricação, comercialização
e uso de produtos enquadrados como armas, simulacros ou dispositivos que lançam projéteis,
matéria reservada ao ente federal pelo art. 22, incisos I e XXI, da Constituição Federal. Ao impor
proibição absoluta e retirar do mercado produto lícito, a proposta também viola os princípios da
livre iniciativa e da livre concorrência (art. 170, da Constituição Federal), além do princípio da
legalidade estrita (art. 5.º, inciso II, da Constituição Federal), uma vez que apenas a União pode
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restringir fabricação e circulação por meio de lei federal ou atos normativos das autoridades
federais competentes.
Ante o exposto, esta Assessoria Jurídica opina pelo VETO INTEGRAL do Projeto de Lei
n.º 38/2025, de autoria do Vereador Eriko Jácome, por estar eivado de inconstitucionalidade,
afrontando os arts. 5.º, inciso II, 22, incisos I e XXI, e 170, todos da Constituição da República.
Atenciosamente,
PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
Prefeito
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