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Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
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Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 750/2025 – LEI ORÇAMENTÁRIA
ANUAL – LOA 2026.
Acrescenta os artigos 7-A e 7-B ao Projeto de Lei nº
750/2025 de autoria do Chefe do Executivo
Municipal, que estima a receita e fixa a despesa do
Município do Natal, para o exercício financeiro de
2026, conforme Mensagem nº 153/2025.
Art. 1º. Acrescenta os artigos 7-A e 7-B ao Projeto de Lei nº 750/2025 de autoria do
Chefe do Executivo Municipal, que estima a receita e fixa a despesa do Município do Natal para
o exercício financeiro de 2026, com a seguinte redação:
“TÍTULO III-A
DAS EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS
Art. 7º-A. Fica assegurada, no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de
2026, dotação orçamentária específica destinada ao atendimento das emendas
parlamentares impositivas, correspondente ao limite de 2% (dois por cento) da receita
tributária prevista, nos termos da Lei Orgânica do Município e da legislação
complementar aplicável.
§1º. A dotação referida no caput será inicialmente consignada como reserva
específica, a ser utilizada quando da apresentação das emendas impositivas e alocada
para cada órgão da Administração Municipal responsável pela sua execução,
observados os procedimentos definidos em regulamento.
§2º. O detalhamento dos objetos e dos destinatários das emendas parlamentares
impositivas será informado pelos parlamentares no sistema eletrônico de gestão das
emendas, observadas as informações mínimas exigidas em lei, e será considerado
EMENDA Nº ________
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para fins de execução quando da definição e publicação do calendário anual das
etapas de cumprimento, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 272, de 16 de
dezembro de 2025.
Art. 7º-B. A execução das emendas parlamentares impositivas consignadas na
Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2026 deverá observar,
obrigatoriamente, os critérios, procedimentos, prazos e hipóteses de impedimento
técnico estabelecidos na LC 272/25.”
Natal/RN, 18 de dezembro de 2025
__________________________________
ALDO CLEMENTE
Vereador - PSDB
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