CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
1
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO. PARECER DO PROJETO DE LEI Nº 095/2025
EMENTA: Análise do Projeto de Lei nº 095/2025 de
autoria do Vereador Kleber Fernandes, que “Autoriza o Poder Executivo a criar “Programa
Cartão Material Escolar” para estudantes do ensino
médio da rede pública do Município de Natal.” APROVAÇÃO, Art. 68, VIII, a - R.I. 01. RELATÓRIO:
Trata-se de Projeto de Lei que autoriza a criação do “Programa Cartão Material
Escolar”. Em conformidade com a ordem de trabalho, o referido projeto foi encaminhado
à Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização, a fim de que se proceda, exclusivamente, à análise dos limites da área de atividade desta Comissão. Dando continuidade ao trâmite processual, os autos foram remetidos a este
Vereador subscritor, para que, no prazo regimental, emita parecer nos termos previstos
nos Artigos 58 e 59 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal. É o que importa relatar. 02. ANÁLISE:
Compete a Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização, nos
termos do Art. 72, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal:
Art. 72. A Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e
Fiscalização tem as seguintes atribuições e áreas de
atividades:
I – aspectos financeiros e orçamentários de quaisquer
proposições, quanto à sua compatibilidade com o Plano
Plurianual de Investimentos, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e o Orçamento Anual e quanto à sua
adequação à leis;
A análise concentra-se nos efeitos financeiros e orçamentários, tanto imediatos
quanto possíveis, decorrentes da medida proposta, além de avaliar sua viabilidade
considerando os recursos públicos disponíveis e o planejamento fiscal em vigor. O Projeto de Lei em exame autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o
“Programa Cartão Material Escolar”, destinado à transferência direta de recursos
financeiros para aquisição de materiais escolares por estudantes da rede pública
municipal de ensino fundamental e médio. A iniciativa tem nítido caráter de política
pública educacional e social, voltada à permanência escolar, à redução das
desigualdades no acesso a insumos básicos para o aprendizado e ao fortalecimento das
ações de apoio ao estudante, alinhando-se aos princípios constitucionais da educação e
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da proteção integral à criança e ao adolescente. Sob o enfoque orçamentário e financeiro, o projeto limita-se a autorizar a
criação do programa e a indicar, de forma genérica, que as despesas correrão por conta
de recursos próprios, suplementados se necessário nos termos do Art. 6º do projeto em
tela, sem apresentar estimativa de impacto orçamentário-financeiro, nem detalhar a
fonte específica de custeio, em observância ao que dispõem os arts. 16 e 17 da Lei
Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Ressalte-se, contudo, que
a norma possui caráter autorizativo e depende de regulamentação posterior pelo Poder
Executivo, ocasião em que deverão ser definidos o público atendido, os valores do
benefício e a correspondente adequação à Lei Orçamentária Anual. Diante do exposto, opino pela aprovação do Projeto de Lei, por entender que há
compatibilidade com o PPA e com a LDO no aspecto material, condicionando, entretanto, sua efetiva implementação à prévia previsão orçamentária na Lei
Orçamentária Anual e à apresentação, pelo Poder Executivo, das estimativas de impacto
financeiro e das respectivas fontes de custeio, em estrita observância à legislação fiscal
vigente. 03. CONCLUSÃO:
Nesta diapasão, opino pela aprovação do referido projeto de Lei, nos termos do
Artigo 68, inciso VIII, alínea a, do Regimento Interno desta Câmara. Este é o Parecer. Câmara Municipal de Natal, 08 de janeiro de 2026.