CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
1
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E
MOBILIDADE REDUZIDA
PARECER DO PROJETO DE LEI Nº 433/2024
EMENTA: Análise do Projeto de Lei nº 433/2024, do Vereador Kléber Fernandes, que “Reconhece a pessoa com doença rara como
pessoa com deficiência e dá outras
providências”. APROVAÇÃO, Art. 68, VIII, a - R.I. RELATÓRIO:
Trata-se de Projeto Lei que reconhece a pessoa com doença rara como pessoa
com deficiência e dá outros providências. Em conformidade com a ordem de trabalho, o referido projeto foi encaminhado
à Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Mobilidade Reduzida, a
fim de que se proceda, exclusivamente, à análise dos limites da área de atividade desta
Comissão. Dando continuidade ao trâmite processual, os autos foram remetidos a este
Vereador subescritor, para que, no prazo regimental, emita parecer nos termos
previstos nos Artigos 58 e 59 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal. É o que importa relatar. 01. ANÁLISE:
Compete a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e
Mobilidade Reduzida, opinar sobre as proposições e matérias relativas aos direitos da
pessoa com deficiência, tais como direitos à educação, à saúde, ao esporte, lazer, ao
amparo à infância e à maternidade, e de outros decorrentes das leis, nos termos do Art. 81, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal:
Art. 81- A Comissão de Defesa dos Direitos das
Pessoas com Deficiência e Mobilidade Reduzida
tem as seguintes atribuições e áreas de
atividade:
I - opinar sobre todas as proposições e matérias
relativas aos direitos da pessoa com deficiência,
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inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao
esporte e lazer, ao amparo à infância e à
maternidade, e de outros decorrentes das leis. O Projeto de Lei reconhece a pessoa com doença rara como pessoa com
deficiência no âmbito do Município de Natal, garantindo-lhe a plena fruição dos
direitos previstos na legislação municipal. Além disso, estabelece que o Poder Público
Municipal atue em consonância com o Sistema Único de Saúde (SUS), apoiando a
Política Nacional de Atenção Integral às Pessoas com Doenças Raras, ampliando o acesso
ao diagnóstico e ao tratamento e qualificando a atenção prestada, inclusive por meio de
convênios e parcerias. A importância da proposta reside na promoção da inclusão social, da equidade e
da proteção de um grupo historicamente vulnerável, que enfrenta dificuldades no
diagnóstico, no tratamento e no acesso a políticas públicas. Ao equiparar a pessoa com
doença rara à pessoa com deficiência, o projeto fortalece a garantia de direitos, contribui para a redução das desigualdades e assegura maior atenção do poder público
às necessidades específicas dessas pessoas. 02. CONCLUSÃO:
Nesta diapasão, opino pela aprovação do referido projeto de Lei, nos termos do
Artigo 68, inciso VIII, alínea a, do Regimento Interno desta Câmara. Este é o Parecer. Câmara Municipal de Natal, 08 de janeiro de 2026.