COMISSÃO DE DESPORTO E QUALIDADE DE VIDA.
Ref. ao Projeto de Lei nº 446/2025
Interessado: Vereador Cláudio Custódio
PARECER
EMENTA: COMISSÃO DE DESPORTO E QUALIDADE DE VIDA. REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 446/2025, QUE "RECONHECE A ARTE MARCIAL 'GODAI JU JUTSU DO' COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE NATAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". CONCLUA PELA TOTAL APROVAÇÃO DA MATÉRIA. A ANÁLISE REALIZADA ABRANGEU OS ASPECTOS FORMAIS, LEGAIS E CONSTITUCIONAIS, PREENCHIDOS OS REQUISITOS. DESTA FORMA, O PROJETO É CONSIDERADO APTO PARA APRECIAÇÃO EM SESSÃO PLENÁRIA.
RELATÓRIO
Submete-se a esta Comissão o Projeto de Lei nº 446/2025, de autoria do Vereador Cláudio Custódio. A proposta visa confere o status de Patrimônio Cultural Imaterial à modalidade "Godai Ju Jutsu Do", técnica de arte marcial desenvolvida na capital potiguar.
O processo legislativo encontra-se instruído com a justificativa do autor e já percorreu a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, que exarou parecer favorável quanto à constitucionalidade e legalidade (conforme folha 08 e 09 dos autos).
Observada a ordem de trabalho, o feito foi encaminhado à Comissão de Desporto e Qualidade de Vida, ficando sob a Relatoria do Vereador Cleiton da Policlínica, para no prazo regimental apresentar parecer opinativo.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DO PARECER
O presente relator, nos termos do art. 62 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal, passa a analisar os aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental, técnica legislativa e redação final, destacando-os quando pertinentes.
DA EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DE SIMILARIDADE
Compulsando a folha de nº 06 dos autos, consta certidão de não similaridade, emitida em 12 de junho de 2025 pelo Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Natal, certificando que não há proposição similar em tramitação ou já convertida em lei na Casa Legislativa.
DA JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI 446/2025
A justificativa apresentada pelo proponente é robusta ao demonstrar o nexo causal entre a prática da arte marcial e o desenvolvimento social. Criada em Natal em 2015, a técnica "Godai Ju Jutsu Do" transcende a defesa pessoal, estruturando-se sobre cinco pilares: energia, suavidade, harmonia, caminho e fraternidade.
O autor enfatiza que o reconhecimento valoriza uma criação intelectual e física genuinamente natal, servindo como ferramenta de inclusão social e preservação histórica da identidade local.
DA ANÁLISE JURÍDICA
O presente parece alicerça-se no Art. 217 da Constituição Federal, que estabelece ser dever do Estado fomentar práticas esportivas formais e não formais, e no Art. 216, que define o patrimônio cultural brasileiro.
No âmbito municipal, a Lei Orgânica de Natal ampara a competência suplementar para proteger manifestações culturais e esportivas locais.
A análise técnica é reforçada pela nova Lei Federal nº 14.597/2023 (Lei Geral do Esporte), que em seu Art. 2º estabelece os princípios do direito ao esporte e da humanização, e em seu Art. 1º, §1º, reconhece o esporte como atividade de promoção da saúde.
O reconhecimento da técnica como patrimônio imaterial coaduna-se com a proteção do saber-fazer desportivo e cultural previsto no ordenamento jurídico do pátrio.
Sob o prisma da Comissão de Desporto e Qualidade de Vida, a proposta é meritória. A Lei Geral do Esporte (Lei 14.597/2023) incentiva a "formação esportiva" e o "esporte para toda a vida". A modalidade em análise promove o bem-estar físico e mental, requisitos essenciais para a qualidade de vida.
É importante ressaltar ainda que o presente projeto se reveste de legalidade já que não há invasão de competência privada do Executivo, pois trata-se de reconhecimento de natureza declaratória cultural.
No tocante ao mérito, o incentivo às artes marciais está intrinsecamente ligado à redução de indicadores de violência e à melhoria da saúde pública preventiva, temas afetos à esta comissão.
DA CONCLUSÃO
Antes do exposto, temos termos de arte. 59, IX, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o presente Relator, opina favoravelmente a aprovação do Projeto de Lei nº 446/2025, que reconhece a arte marcial "Godai Ju Jutsu Do" como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Natal, em consonância com a legislação federal e os princípios constitucionais.
Dada a aprovação, encaminha-se o feito para seu devido tramite.
Este é o Parecer.
Natal/RN, 05 de janeiro de 2026.
Cleiton da Policlínica
Vereador