COMISSÃO DE DESPORTO E QUALIDADE DE VIDA.
Ref. ao Projeto de Lei nº 828/2023
Interessado: Vereador Tércio Tinôco
PARECER
EMENTA: COMISSÃO DE DESPORTO E QUALIDADE DE VIDA, REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 828/2023, QUE "ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 296/2009, DE 15 DE SETEMBRO DE 2009", CONCLUI PELA APROVAÇÃO TOTAL DA MATÉRIA. A ANÁLISE REALIZADA ABRANGEU OS ASPECTOS FORMAIS, LEGAIS E CONSTITUCIONAIS, PREENCHIDOS OS REQUISITOS. DESTA FORMA, O PROJETO É CONSIDERADO APTO PARA APRECIAÇÃO EM SESSÃO PLENÁRIA.
RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei de autoria do Vereador Tércio Tinôco, que objetiva a atualização da Lei Municipal nº 296/2009.
A proposta visa reestruturar o programa de incentivo esportivo do Município, instituindo as modalidades "Bolsa Atleta" e "Bolsa Técnico" para garantir a manutenção pessoal de atletas, paraatletas e técnicos.
O processo tramitou pela Procuradoria Legislativa, que opinou pelo prosseguimento para tratar de interesse local.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final exarou parecer pela aprovação total em 24 de março de 2025.
Posteriormente, a Comissão de Finanças manifestou-se favoravelmente em outubro de 2025, indicando compatibilidade orçamentária.
Observada a ordem de trabalho, o feito foi encaminhado à Comissão de Desporto e Qualidade de Vida, ficando sob a Relatoria do Vereador Cleiton da Policlínica, para no prazo regimental apresentar parecer opinativo.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DO PARECER
O presente relator, nos termos do art. 62 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal, passa a analisar os aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental, técnica legislativa e redação final, destacando-os quando pertinentes.
DA EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DE SIMILARIDADE
Compulsando a folha de nº 21 dos autos, consta certidão de não similaridade, emitida em 07 de dezembro de 2025 pelo Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Natal, certificando que não há proposição similar em tramitação ou já convertida em lei na Casa Legislativa.
DA JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI 828/2023
O autor justifica a medida pela necessidade de adequar a norma vigente à "diversidade, inclusão e complexidade esportiva" da atualidade.
Argumenta que o incentivo real para técnicos, atletas e paraatletas é requisito essencial para o combate à evasão escolar e diminuição do preconceito, fortalecendo o paradesporto e dando visibilidade necessária ao tema em nível municipal.
DA ANÁLISE JURÍDICA
A fundamentação deste parecer ancora-se na competência municipal para legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal no que couber, conforme o Art. 30, incisos I e II da Constituição Federal. No âmbito local, o Art. 170 da Lei Orgânica do Município de Natal estabelece o dever de fomentar práticas esportivas formais e não formais como direito de todos.
Além disso, a proposta guarda estrita simetria com a Lei Federal nº 14.597/2023 (Lei Geral do Esporte), que reconhece o esporte como ferramenta de promoção da saúde e alto rendimento.
Sob o prisma desta Comissão, a análise jurídica demonstra que o projeto não apresenta vícios de iniciativa.
A proposta estabelece critérios objetivos de mérito (categoria estudantil até olímpico/paralímpico) e mecanismos rigorosos de controle, como a prestação de contas semestral (Art. 37) e a previsão de suspensão do benefício em caso de irregularidades (Art. 38).
A inclusão da "Bolsa Técnico" preenche uma lacuna histórica, valorizando o profissional responsável pela formação do atleta.
DA CONCLUSÃO
Antes do exposto, temos termos de arte. 59, IX, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o presente Relator, opina favoravelmente a aprovação do Projeto de Lei nº 828/2023, que altera a Lei Municipal nº 296/2009, em consonância com a legislação federal e os princípios constitucionais.
Dada a aprovação, encaminha-se o feito para seu devido tramite.
Este é o Parecer.
Natal/RN, 05 de janeiro de 2026.
Cleiton da Policlínica
Vereador