COMISSÃO DE SAÚDE, DIREITO DOS ANIMAIS, PREVIDÊNCIA E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Ref. ao Projeto de Lei nº 477/2025
Interessado: Vereador Erico Jácome
PARECER
EMENTA: COMISSÃO DE SAÚDE, DIREITOS DOS ANIMAIS, PREVIDÊNCIA E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, REFERENTE AO Projeto de LEI Nº 477/2025, QUE "INSTITUI O PROGRAMA DE EDUCAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O CÂNCER NAS ESCOLAS MUNICIPAIS, NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE NATAL/RN”. A ANÁLISE REALIZADA ABRANGEU OS ASPECTOS FORMAIS, LEGAIS E CONSTITUCIONAIS, COM ÊNFASE NA COMPETÊNCIA ESPECÍFICA DESTA COMISSÃO, E PREENCHEU OS REQUISITOS NECESSÁRIOS. DESTA FORMA, O PROJETO É CONSIDERADO APTO PARA APRECIAÇÃO NAS DEMAIS COMISSÕES E EM SESSÃO PLENÁRIA.
RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei de autoria do Vereador Eriko Jácome, que visa instituir uma política pública educacional voltada para a prevenção oncológica no ambiente escolar municipal.
O processo foi inicialmente tramitado pela Procuradoria Legislativa e pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (CCJ), onde recebeu emenda supressiva para retirar o Art. 3º, sanando a vício de iniciativa.
Posteriormente, a Comissão de Finanças opinou pela aprovação, atestando a inexistência de óbices orçamentários. Chega agora a esta Comissão de Saúde, sob a relatoria do Vereador Cleiton da Policlínica, para análise do mérito e adequação às políticas de saúde pública.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DO PARECER
O presente relator, nos termos do art. 62 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal, passa a analisar os aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental, técnica legislativa e redação final, destacando-os quando pertinentes.
DA EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DE SIMILARIDADE
Compulsando os autos, verifica-se a regular instrução processual com a junta da Certificado de Similaridade à fl. 07, emitida pelo Setor de Apoio Legislativo.
O referido documento aponta a existência de um recorte anexo referente a outro projeto que também prevê a realização de palestras em escolas.
No entanto, após análise técnica, verifica-se que o presente Projeto de Lei nº 477/2025 apresenta contornos de política pública mais abrangentes e estruturados, não tendo identidade plena que configure a lispendência legislativa.
A existência de registros semelhantes na coleção desta Casa apenas corrobora a relevância e a urgência do tema, servindo como reforço à originalidade e conveniência da proposta agora analisada, garantindo a necessária segurança jurídica para sua tramitação e futura implementação.
DA JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI 477/2025
A justificativa da matéria repousa na necessidade de disseminar informações sobre prevenção oncológica desde a base educacional.
O câncer, sendo uma das patologias de maior impacto na saúde pública, exige estratégias de detecção precoce e educação em saúde.
O projeto visa transformar a escola em um centro multiplicador de hábitos saudáveis (alimentação regrada, combate ao tabagismo e sedentarismo), atingindo não apenas os alunos, mas transbordando o conhecimento para suas respectivas famílias e comunidades, o que justifica plenamente o interesse público da medida.
DA ANÁLISE JURÍDICA
Sob o prisma jurídico-formal, a proposta se apresenta em estrita consonância com o ordenamento jurídico vigente. É imperativo destacar que a Procuradoria Legislativa desta Casa, em seu parecer técnico, valide a constitucionalidade da matéria, especialmente após a supressão do Art. 3º, que sanou qualquer indício de vício de iniciativa ao retirar obrigações impositivas ao Poder Executivo.
Assim, o projeto respeita a separação de poderes e a competência suplementar do Município para legislar sobre defesa da saúde (Art. 30, II, CF). Materialmente, a medida encontra amparo no Art. 196 da Constituição Federal, que define a saúde como direito de todos e dever do Estado, sendo as ações educativas instrumentos fundamentais para a eficácia deste preceito.
Cabe ressaltar que compete à Comissão de Saúde, Direitos dos Animais, Previdência e de Assistência Social, nos termos do Art. 74 do Regimento Interno, a análise do mérito e da adequação técnica da proposta não tocante à saúde pública. Sob este aspecto, uma análise de mérito revela que o projeto é de alta relevância social, pois atua na prevenção primária. Ao instituir o programa nas escolas, o legislador municipal promove a alfabetização em saúde, reduzindo a longo prazo a incidência de casos avançados de câncer, o que desonera o sistema público de saúde e garante maior qualidade de vida à população natalense.
Portanto, a proposta não é apenas legal, como é tecnicamente recomendável sob a ótica da gestão da saúde pública municipal.
DA CONCLUSÃO
Ante o exposto, nos termos do art. 59, IX, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o presente Relator, opina favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei nº 477/2025, que " institui o Programa de Educação e Conscientização sobre o Câncer nas Escolas Municipais", em consonância com a legislação federal e os princípios constitucionais, tornando o texto apto para apreciação nas demais comissões e em sessão plenária.
Dada a aprovação, encaminha-se o feito para seu devido tramite.
Este é o Parecer.
Natal/RN, 05 de janeiro de 2026.
Cleiton da Policlínica
Vereador