CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR MATHEUS FAUSTINO
PARECER Nº 05/2025 – COMISSÃO DE TRANSPORTES, LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
E ASSUNTOS METROPOLITANOS
EMENTA: COMISSÕES TÉCNICAS. COMISSÃO
DE TRANSPORTES, LEGISLAÇÃO
PARTICIPATIVA E ASSUNTOS
METROPOLITANOS. PARECER. PROJETO DE
LEI Nº 312/2025. DISPÕE SOBRE A RESERVA
DE ASSENTOS PREFERENCIAIS NO
TRANSPORTE COLETIVO URBANO PARA
CRIANÇAS COM DESENVOLVIMENTO
ATÍPICO E SEUS ACOMPANHANTES, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. INDICAÇÃO DE
EMENDAS MODIFICATIVAS E SUPRESSIVAS.
I – RELATÓRIO
O presente parecer refere-se ao Projeto de Lei nº 312/2025, que propõe a reserva de assentos
preferenciais no transporte coletivo urbano do Município de Natal para crianças com desenvolvimento
atípico e seus responsáveis legais, bem como a criação de mecanismo de identificação para usufruto
do benefício.
A proposição tem como finalidade assegurar maior acessibilidade, inclusão social e dignidade às
crianças com desenvolvimento atípico durante o deslocamento em transporte público, reconhecendo
as especificidades inerentes a esse público e a necessidade de tratamento diferenciado para a
promoção da igualdade material.
Durante a análise técnica da matéria, entretanto, foram identificadas imprecisões redacionais,
fragilidades formais e potenciais riscos de veto, especialmente relacionados à técnica legislativa, à
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iniciativa legislativa e à execução administrativa, razão pela qual o projeto demanda emendas
modificativas e supressivas, sem prejuízo de seu mérito social e constitucional.
II – ANÁLISE
Nos termos do art. 30, incisos I e V, da Constituição Federal, bem como do art. 120, inciso III, da Lei
Orgânica do Município de Natal, compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e
organizar os serviços públicos concedidos, dentre eles o transporte coletivo urbano.
A matéria versada no Projeto de Lei nº 312/2025 insere-se claramente nesse âmbito, por tratar de
organização do serviço público de transporte, acessibilidade e inclusão social, estando em
consonância com o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), a Lei nº 12.764/2012
(Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista) e a
Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, que possui status constitucional.
Todavia, identifica-se risco moderado de questionamento quanto à iniciativa legislativa, sobretudo nos
dispositivos que atribuem funções administrativas diretas a órgão do Poder Executivo – STTU,
instituem procedimentos administrativos específicos e criam potenciais despesas públicas.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) admite que o Poder Legislativo imponha
deveres gerais ao Executivo, mas veda o detalhamento excessivo da execução administrativa, sob
pena de violação ao princípio da separação dos poderes (art. 2º da CF/88). Por essa razão, as
adequações ora sugeridas buscam reduzir riscos de veto político ou jurídico, sem comprometer o
núcleo do direito assegurado.
Sob o aspecto material, o projeto revela-se plenamente constitucional, uma vez que promove a
inclusão, concretiza direitos fundamentais e observa o princípio da dignidade da pessoa humana (art.
1º, III, CF/88).
O tratamento diferenciado conferido às crianças com desenvolvimento atípico e a seus acompanhantes
não viola o princípio da igualdade, mas o concretiza em sua dimensão material, ao reconhecer
situações de vulnerabilidade que demandam proteção específica. Ademais, a ampliação do rol de
assentos preferenciais não suprime direitos de outros grupos, apenas o complementa.
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Ao se analisar a redação do Projeto de Lei nº 312/2025, observa-se que o uso exclusivo do termo
“responsável legal” no art. 3º revela-se excessivamente restritivo. Na prática, a criança com
desenvolvimento atípico nem sempre se encontra acompanhada por seu representante legal formal,
mas também por cuidadores, acompanhantes terapêuticos ou outros adultos capazes que exercem o
acompanhamento cotidiano.
Tal limitação compromete a eficácia da norma, ao ponto que não observa o princípio da proteção
integral da criança (art. 227 da CF/88), conforme desenvolvimento do parágrafo anterior. Mostra-se,
portanto, juridicamente mais adequado o emprego da expressão “responsável legal, cuidador e/ou
acompanhante da criança com desenvolvimento atípico”, ampliando o alcance da proteção sem gerar
insegurança jurídica.
Nesse sentido, indica-se a seguinte adequação redacional:
Onde se lê:
“Art. 3º O responsável legal pela criança com
desenvolvimento atípico terá direito preferência de
assento nos veículos do transporte público coletivo
municipal...”
Leia-se:
“Art. 3º O responsável legal, cuidador e/ou
acompanhante da criança com desenvolvimento
atípico terá direito à preferência de assento nos
veículos do transporte público coletivo
municipal...”
No que se refere ao §1º do art. 3º, a imposição de símbolo específico dos assentos preferenciais pode
gerar impacto operacional às concessionárias. Recomenda-se, portanto, a flexibilização da forma de
sinalização, permitindo indicativo textual, em respeito aos princípios da razoabilidade e da eficiência
administrativa (art. 37, caput, CF/88).
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Diante do exposto, impõe-se a adequação redacional do dispositivo, nos seguintes termos:
Onde se lê:
“Art. 3º [...]
§ 1º Os veículos de transporte coletivo deverão sinalizar
de forma visível os assentos reservados com símbolo
indicativo de prioridade, acompanhado da inscrição:
"Assento preferencial para responsável legal de criança
com desenvolvimento atípico."
Leia-se:
“Art. 3º [...]
“§ 1º Os veículos de transporte coletivo poderão sinalizar
de forma visível os assentos reservados com indicativo
textual com a seguinte inscrição: "Assento preferencial
para responsável legal, cuidador e/ou acompanhante de
criança com desenvolvimento atípico."
Quanto ao §2º do art. 3º, verifica-se um ponto sensível do projeto, uma vez que o condicionamento do
exercício de direito fundamental à posse de cartão administrativo configura restrição indevida e pode
gerar judicialização. O cartão deve possuir natureza facultativa, como instrumento auxiliar, e não
condição para o exercício do direito, razão pela qual se indica a supressão do dispositivo.
No tocante ao art. 4º, que institui procedimento administrativo detalhado para emissão do cartão de
identificação, percebe-se alto risco de veto por vício de iniciativa, por criar obrigações específicas ao
Poder Executivo, exigir documentos e vincular órgão determinado (STTU). Trata-se de outro ponto de
fragilidade do projeto, recomendando-se sua integral supressão.
Em relação ao art. 6º, a tentativa de elencar matérias a serem regulamentadas extrapola a função
legislativa, invadindo a competência administrativa do Poder Executivo. A técnica legislativa
recomenda à redação estabelecer somente diretrizes, pois as chances de veto tornam-se menores.
À vista das considerações expendidas, faz-se necessária a adequação redacional do dispositivo, nos
seguintes termos:
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Onde se lê:
“Art. 6° O Poder Executivo regulamentará esta Lei
no prazo de até 90 (noventa) dias a contar de sua
publicação, especialmente quanto ao processo de
cadastro, emissão do cartão, fiscalização e
penalidades. “
Leia-se:
“Art. 6° O Poder Executivo poderá regulamentar
esta lei, no que couber. “
Por fim, o art. 7º apresenta redação excessivamente genérica quanto à dotação orçamentária, sem
afastar o risco de alegação de criação de despesa pública, motivo pelo qual se sugere sua supressão, de
modo a evitar óbices à sanção.
Dessa forma, as adequações propostas têm natureza eminentemente técnica, não alteram o mérito da
proposição, e visam conferir maior efetividade, segurança jurídica e viabilidade administrativa ao
projeto.
Ressalte-se, ainda, que tais adequações podem ser formalizadas por meio de emendas apresentadas no
próprio parecer desta Comissão, nos termos do art. 58, §4º, do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Natal, que autoriza o relator a propor emendas destinadas ao aprimoramento técnico,
jurídico e redacional das proposições sob análise.
IV – CONCLUSÃO
Diante do exposto, verifica-se que o Projeto de Lei nº 312/2025 possui conteúdo materialmente
constitucional, encontrando respaldo na competência municipal e nos princípios constitucionais da
dignidade da pessoa humana, da inclusão e da acessibilidade.
Entretanto, para assegurar sua plena eficácia, reduzir riscos de veto parcial e evitar entraves
administrativos ou questionamentos judiciais, impõe-se a aprovação da matéria com as adequações
redacionais e supressões indicadas, mediante emendas modificativas e supressivas.
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Assim, este relator manifesta VOTO FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei nº312/2025, com
emendas, por entender que, uma vez ajustado, o texto estará em consonância com a técnica legislativa,
os princípios constitucionais e o interesse público.
Sala das Comissões, 18 de dezembro de 2025.
Matheus Faustino
Vereador
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