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Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Projeto de Lei nº: 898/2025
Autor(a): Ver. Kleber Fernandes
PARECER
EMENTA: Projeto de Lei nº 898/2025. Medida
legislativa que dispõe sobre a proibição do
fornecimento, comercialização e consumo de
alimentos de alto risco de engasgo para crianças de até
04 anos matriculados na rede municipal de ensino de
Natal e estabelece diretrizes preventivas.
CONSTITUCIONALIDADE DA PROPOSTA. MATÉRIA
DE INTERESSE LOCAL. INCIDÊNCIA DO ART. 30, I
DA CF. INICIATIVA LEGISLATIVA COMUM.
REQUISITO MATERIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO.
REGRAMENTO DA PROPOSIÇÃO EM
CONFORMIDADE COM O TEXTO
CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL.
TÉCNICA LEGISLATIVA OBSERVADA. PARECER
PELA APROVAÇÃO DO PROJETO.
I – RELATÓRIO:
Tratam-se os presentes autos de Projeto de Lei nº 898/2025, de autoria do
Ver. Kleber Fernandes, o qual dispõe sobre a proibição do fornecimento,
comercialização e consumo de alimentos de alto risco de engasgo para crianças de até
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04 anos matriculados na rede municipal de ensino de Natal e estabelece diretrizes
preventivas.
Em sua justificativa de fls. 04/06, o autor da medida aduziu que “o projeto de
lei é uma medida de caráter preventivo e protetivo, que busca conscientizar e prevenir
acidentes evitáveis no ambiente de cuidado e educação municipal.” Afirmou que no
plano constitucional a medida legislativa encontra amparo no princípio da dignidade da
pessoa humana, bem assim nos arts. 23, inciso II e 30, I, da CF.
À fl. 08, consta certidão do Departamento Legislativo informando a
inexistência de projeto em tramitação ou já convertido em Lei com semelhante
discussão.
À fl. 09, este Parlamentar, na condição de Presidente da CCJ, avocou a
relatoria do projeto, nos termos do inciso IV do art. 56 do RICMN.
É o que importa relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO:
Preliminarmente, é imperioso ressaltar que a Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final detém competência indiscutível para proceder à análise da
legalidade e constitucionalidade do Projeto de Lei em apreço, conforme preconiza o art.
71, inciso I, do RICMN. Tal prerrogativa confere-lhe a incumbência de assegurar que
as proposições legislativas estejam em consonância com os ditames constitucionais e
legais.
A proposta legislativa, em seu art. 1º, proíbe o fornecimento de alimentos
classificados como de alto risco de engasgo para crianças de até 04 anos de idade
matriculados na rede de ensino de Natal. O art. 2º trata da conceituação de alguns
verbetes mencionados ao longo do texto do projeto.
Por sua vez, o art. 3º estabelecem medidas de publicidade e ações
educativas juntos aos pais, responsáveis e educadores sobre o risco do engasgo
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associados aos alimentos mencionados no art. 1º. Os dispositivos seguintes tratam da
aplicação de multa, em caso de descumprimento das medidas dispostas no projeto,
regulamentação e vigência da futura norma.
Pois bem. Após esta suscinta exposição do regramento do projeto, passo a
verificar se este preenche os requisitos de constitucionalidade formal e material
necessários à sua admissibilidade.
Sob o aspecto formal, precisamente quanto ao requisito da competência do
Município para a matéria, entendo inexistirem, neste particular, vícios que impeçam a
tramitação da medida legislativa.
Conforme se depreende dos autos, o conteúdo do projeto se amolda ao
espectro do interesse local e da competência suplementar municipal, porquanto se
dirige à segurança alimentar e à prevenção de agravos à saúde no ambiente escolar,
com inequívoca repercussão na tutela da infância e proteção no espaço público
educacional.
Quanto à iniciativa legislativa, também não se divisam máculas de ordem
constitucional.
O projeto não cria cargos, não inova na estrutura administrativa, tampouco
interfere no regime jurídico de servidores; ao revés, circunscreve-se a estabelecer
parâmetros normativos de índole geral e abstrata, aplicáveis ao ambiente escolar, com
diretrizes preventivas e educativas voltadas à proteção da primeira infância.
Assim, verifico que o autor da proposta não excedeu os limites da sua
competência legiferante, posto que os comandos normativos insertos no projeto – que
se destinam à tutela do interesse público e à salvaguarda de direitos fundamentais –
não incursionam na seara de discricionariedade administrativa própria do Poder
Executivo.
Prosseguindo, passo à análise do requisito material de constitucionalidade.
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Nos ensinamentos do Prof. Canotilho1
, a verificação material consiste em
confrontar as disposições normativas projetadas com as normas constitucionais
pertinentes, aferindo sua compatibilidade.
O regramento legal da proposição encontra fundamento no princípio da
dignidade da pessoa humana, do direito à vida e à saúde, e proteção integral com
prioridade absoluta.
O núcleo normativo do projeto, ao vedar o fornecimento de alimentos
tipicamente associados a risco de engasgo para crianças de até 04 anos, e ao impor
providências informativas e educativas, busca reduzir eventos potencialmente graves
(como a asfixia), por meio de medida idônea, necessária e adequada ao fim
constitucionalmente legítimo de proteção da primeira infância.
Além disso, vê-se que as disposições do projeto – que consagram condutas
e procedimentos que reduzem riscos previsíveis no cotidiano escolar - estão alinhadas
com o Estatuto da Criança e do Adolescente, que consagra como diretriz estruturante
o dever de prevenção de ameaça às crianças.
Ainda no exame do requisito material, cumpre destacar que o regramento
previsto no art. 5º da proposição, a qual ressalva que a lei não impede o acesso das
crianças aos alimentos proibidos, quando fornecidos pelos responsáveis, revela
prudência regulatória, porquanto circunscreve a incidência normativa ao espaço
institucional, sem pretensão de disciplinar a esfera doméstica.
Deste modo, como afirmado acima, o projeto de lei não apresenta mácula
quanto ao requisito material.
No tocante à regimentalidade, penso não existir até o presente momento
vícios quanto ao procedimento. O projeto de lei foi lido (fl. 07) e despachado às
comissões, cumprindo, assim, as formalidades do nosso Regimento Interno.
1 CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. – 7. ed. –
Coimbra: Almedina, 2003. p. 959.
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Em relação à técnica legislativa, percebo que a presente proposta está
redigida em conformidade com a Lei Complementar nº 95/98, que dispõe sobre a
elaboração, redação, alteração e estabelece normas para a consolidação dos atos
normativos que menciona.
Nesse diapasão, concluo que a medida preconizada pelo projeto de lei está
amparada pelo ordenamento constitucional e infraconstitucional pátrio, não existindo,
assim, óbices a sua regular admissibilidade e tramitação perante esse Poder Legislativo
Municipal.
III – VOTO:
À vista do exposto, opino pela aprovação do projeto de lei.
É como voto.
Natal/RN, 15 de janeiro de 2026.
___________________________
ALDO CLEMENTE – Vereador - PSDB
Presidente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final