materia nº 1/2026

GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
Gabinete do Vereador Eribaldo Medeiros
Rua Jundiai, 546, Tirol, Natal/RN
Email:ver.eribaldomedeiros@gmail.com
Contato (84)99681-2518 
EMENDA IMPOSITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 750/2025 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA
2026.
Art. 1º – Informa a destinação de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), referentes às emendas 
parlamentares do orçamento impositivo previsto no orçamento de 2026, na forma discriminada abaixo:
Item Informação
I – Número da 
emenda Emenda Impositiva ao PL nº 750/2025 – LOA 2026
II – Órgão ou 
entidade destinatária
UNIÃO PET BRASIL ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS 
INSCRITA NO CNPJ Nº: 48.163.373/0001-00, LOCALIZADA R LUCIA 
VIVEIROS, 255, NEÓPOLIS – CEP: 59.086-005 – NATAL – RN.
III – Unidade 
orçamentária 20.49 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
IV – Função e 
subfunção Função: 10 – SAÚDE | SUBFUNÇÃO: 305 - VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
V – Classificação 
funcional 
programática
10.305.146.2444 - FORTALECIMENTO DA VIGILÂNCIA DE ZOONOSES E 
CONTROLE DE DOENÇAS TRANSMITIDAS POR VETORES
VI – Detalhamento do 
objeto
CUSTEIO DAS AÇÕES DA ENTIDADE: CUSTEIO DAS ATIVIDADES 
MENSAIS DA ENTIDADE; CUSTEIO DE PROCEDIMENTOS DE CONTROLE 
POPULACIONAL (CASTRAÇÃO) EM CÃES E GATOS. 
VII – Valor R$ 300.000,00
VIII – Nome do 
parlamentar 
proponente
Vereador Eribaldo Medeiros (REDE)
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, 15 de janeiro de 2026.
Vereador Eribaldo Medeiros (REDE)