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Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Projeto de Lei nº: 905/2025
Autor(a): Ver. Daniell Rendall
PARECER
EMENTA: Projeto de Lei nº 905/2025. Proposição
que institui no Calendário Oficial de Eventos do
Município de Natal o “Dia Municipal do Gestro
Escolar”, a ser comemorado anualmente no dia 12
de novembro. MEDIDA LEGISLATIVA DE NÍTIDO
INTERESSE LOCAL. INEXISTÊNCIA DE
VIOLAÇÃO AO ART. 30, I, DA CF. AUSÊNCIA DE
VÍCIO DE INICIATIVA. PRECEDENTE
JURISPRUDENCIAL. DATA COMEMORATIVA
VOLTADA À VALORIZAÇÃO DE AGENTE
ESTRATÉGICO NO ÂMBITO DA POLÍTICA
EDUCACIONAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO
MATERIAL. CONSTITUCIONALIDADE DA
PROPOSTA. PARECER PELA APROVAÇÃO DO
PROJETO.
I – RELATÓRIO:
Tratam-se os presentes autos de Projeto de Lei nº 905/2025, de autoria do
Ver. Daniell Rendall, o qual institui no Calendário Oficial de Eventos do Município do
Natal o “Dia Municipal do Gestro Escolar”, a ser comemorado anualmente no dia 12 de
novembro.
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Em sua justificativa de fl. 03, o autor do projeto aduziu que ao instituir o “Dia
Municipal do Gestor Escolar” no calendário Municipal, o Município de Natal “reforça o
compromisso com a educação de qualidade, reconhecendo o gestor escolar como
agente estratégico para a aprendizagem, para a organização da escola, para a
mediação de conflitos, para a gestão democrática e para o fortalecimento da
comunidade escolar.” Afirmou que a data 12 de novembro já é reconhecida
nacionalmente como o Dia do Gestor Escolar, e sua adoção municipal como Dia do
Gestor Escolar permite ampliar o reconhecomento a todos os profissionais que atuam
na gestão das escolas, não apenas aos diretores, mas também aos coordenadores,
supervisores e demais lideranças essenciais ao ambiente educacional.
À fl. 05, consta certidão do Departamento Legislativo informando a
inexistência de projeto em tramitação ou já convertido em lei com semelhante matéria.
Em despacho de fl. 06, este Parlamentar, na condição de Presidente da
Comissão de Justiça, avocou a relatoria da matéria, conforme autoriza o inciso IV do
art. 56 do RICMN.
É o que importa relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO:
De início, cumpre registrar não haver dúvidas da competência da Comissão
de Legislação, Justiça e Redação Final para examinar a legalidade e a
constitucionalidade do projeto de lei apresentado. O fundamento, para tanto, encontra
amparo no art. 71, inciso I do Regimento Interno da CMN.
O projeto de lei institui no calendário oficial de eventos do Município o “Dia
Municipal do Gestor Escolar”, que será comemorado todos os anos no dia 12 de
novembro, com o objetivo de reconhecer e valorizar o trabalho dos gestores da rede
pública e privada, responsáveis pela liderança, organização e fortalecimento das
unidades educacionais.
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Examinando o requisito formal de constitucionalidade da medida legislativa,
observo não existirem vícios que impeça a sua tramitação.
O texto do projeto veicula matéria que ostenta nítido interesse local, pois se
limita a inserir data comemorativa no Calendário Oficial de Eventos do Município, com
recorte temático voltado à valorização de atores importantes da comunidade escolar.
Em tal quadrante, a competêcia do Município encontra arrimo no art. 30,
inciso I da CF, norma repoduzida pelo art. 5º, §1º, inciso I da Lei Orgânica do Município.
A respeito do instrumento normativo manejado pelo Parlamentar – projeto
de lei ordinária – entendo que o mesmo se apresenta adequado, conforme preceitua o
art. 169 do RICMN. Além disso, atende as exigências regimentais, isso porque a
matéria abordada na proposição não está dentre aquelas previstas no parágrafo único
do art. 168 do citado diploma, que exige veículo normativo específico – como Projeto
de Lei Complementar.
Em relação à competência para iniciar o processo legislativo, também não
vislumbro qualquer irregularidade.
A deflagração da medida por meio de iniciativa parlamentar respeitou o que
preceitua a Lei Orgânica do Município do Natal.
De acordo com o caput do art. 39 da LOMN, qualquer vereador possui
legitimidade para o exercício da iniciativa legislativa, excetuando apenas os casos de
reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo que se encontram previstos nos
incisos II, III, VIII, IX e X, do art. 21 e no art. 55 da referida lei orgânica.
Os indigitados dispositivos do art. 21 e o art. 55 da LOMN, aduzem que é de
competência privativa do Prefeito a deflagração de proposições legislativas que
versem, entre outras matérias, sobre a criação, estruturação e atribuições dos órgãos
da administração pública e criação de cargos (incisos VIII e IX – art. 21), ou organização
administrativa (incisos VI – art. 55). Tais hipóteses, todavia, não se aplicam ao caso
vertente, que se limita a instituição de data comemorativa no calendário de eventos do
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Município do Natal, cujo conteúdo normativo não apresenta imposição de obrigações
ou encargos ao Executivo.
Não se vislumbra, portanto, afronta ao princípio da separação dos poderes,
inexistindo vício formal de iniciativa.
Nesse sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo,
que, em caso análogo, assim se posicionou:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
MUNICÍPIO DE SUZANO - LEI MUNICIPAL Nº 4.893,
DE 15 DE MAIO DE 2015, DE INICIATIVA
PARLAMENTAR, que "Dispõe sobre a instituição no
calendário oficial do Município de Suzano, O DIA DO
EAD – Ensino à Distância, a ser comemorado
anualmente, no dia 27 de novembro, e dá outras
providências" – LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR
- MERA CRIAÇÃO DE DATA COMEMORATIVA –
NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO
DA SEPARAÇÃO DOS PODERES – VÍCIO DE
INICIATIVA – INOCORRÊNCIA – NÃO
CARACTERIZADA USURPAÇÃO DE
COMPETÊNCIA - GESTÃO ADMINISTRATIVA
PRESERVADA – FONTE DE CUSTEIO –AUMENTO
e/ou CRIAÇÃO DE DESPESAS – INOCORRÊNCIA -
ART. 25, CE – não constatada inconstitucionalidade
invocada. Ação improcedente.” (TJSP, Órgão
Especial, ADI 2247509-50.2016.8.26.0000, Relator
João Negrini Filho, DJ 05/04/2017) (Grifei)
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Igualmente, não constato a presença de vícios no requisito de
constitucionalidade material.
Isso porque, a proposição em epígrafe ostenta inequívoca pertinência
axiológica e teleológica com o sistema constitucional de tutela do direito fundamental
à educação, porquanto a instituição do “Dia Municipal do Gestor Escolar”
consubstancia instrumento normativo de reconhecimento público e de valorização
institucional de agente estratégico para a efetividade das políticas educacionais no
âmbito local.
Prosseguindo com o exame, verifico não existir até o presente momento
vícios no tocante ao rito procedimental da medida, haja vista que a proposição foi lida
e despachada às comissões técnicas na forma regimental.
No tocante à técnica legislativa, o projeto encontra-se em conformidade
com os parâmetros da Lei Complementar nº 95/1998, notadamente quanto à clareza
e objetividade dos dispositivos. A proposição contém artigo de vigência e norma de
conteúdo principal devidamente delimitada.
Como se vê, a medida preconizada pelo projeto de lei está amparada pelo
ordenamento constitucional vigente e entendimento jurisprudencial dominante, não
existindo, assim, óbices a sua regular admissibilidade e tramitação perante esse Poder
Legislativo Municipal.
III – VOTO:
À vista do exposto, opino pela aprovação do projeto de lei.
É como voto.
Natal/RN, 09 de janeiro de 2026.
___________________________
ALDO CLEMENTE – Vereador - PSDB
Presidente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final