materia nº 19/2026

GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
Gabinete do Vereador Eribaldo Medeiros
Rua Jundiai, 546, Tirol, Natal/RN
Email:ver.eribaldomedeiros@gmail.com
Contato (84)99681-2518 
EMENDA IMPOSITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 750/2025 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA
2026.
Art. 1º – Informa a destinação de R$ 212.298,26 (duzentos e doze mil, duzentos e noventa e oito reais e 
vinte e seis centavos), referentes às emendas parlamentares do orçamento impositivo previsto no 
orçamento de 2026, na forma discriminada abaixo:
Item Informação
I – Número da 
emenda Emenda Impositiva ao PL nº 750/2025 – LOA 2026
II – Órgão ou 
entidade 
destinatária
ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS –ASPAN, INSCRITA NO CNPJNº 
03.399.956/0001-04, LOCALIZADA R PARQUE DAS ESTRELAS, 15, PARQUE 
DAS ARVORES – CEP: 59.154-215 – PARNAMIRIM – RN 
III – Unidade 
orçamentária 20.49 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
IV – Função e 
subfunção Função: 10 – SAÚDE | SUBFUNÇÃO: 305 - VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
V – Classificação 
funcional 
programática
10.305.146.2444 - FORTALECIMENTO DA VIGILÂNCIA DE ZOONOSES E 
CONTROLE DE DOENÇAS TRANSMITIDAS POR VETORES
VI – Detalhamento 
do objeto
DESTINAR RECURSOS PARA O CUSTEIO DAS AÇÕES DA ENTIDADE, 
VOLTADAS À AQUISIÇÃO DE INSUMOS, TAIS COMO RAÇÃO, 
MEDICAMENTOS E VACINAS, DESTINADOS À REALIZAÇÃO DE 
ATENDIMENTOS VETERINÁRIOS, BEM COMO À MANUTENÇÃO DE ANIMAIS 
(CÃES E GATOS) RESGATADOS NO MUNICÍPIO DE NATAL, ATUALMENTE 
ABRIGADOS NA UNIDADE DA ENTIDADE.
VII – Valor R$ 212.298,26
VIII – Nome do 
parlamentar 
proponente
Vereador Eribaldo Medeiros (REDE)
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, 15 de janeiro de 2026.
Vereador Eribaldo Medeiros (REDE)